sentença normativa vigência

568063 resultados para sentença normativa vigência

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS Inexiste interesse recursal. A tolerância de cinco minutos antes e após a jornada, postulada no Recurso de Revista, foi deferida na sentença, mantida pelo TRT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO - ACORDO COLETIVO - PRAZO DE VIGÊNCIA O acórdão regional está em...

    ... no Recurso de Revista, foi deferida na sentença, mantida pelo TRT, nos termos da Orientação ... REDUZIDO - ACORDO COLETIVO - PRAZO DE VIGÊNCIA O acórdão regional está em consonância com o ..."Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000

    I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

    ... com o Enunciado nº 277 do TST: "Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2000

    I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

    ... com o Enunciado nº 277 do TST: "Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000

    I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

    ... com o Enunciado nº 277 do TST: "Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30695/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005

    RECURSO DE REVISTA. SERPRO. REGULAMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. -Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos...

    ...SERPRO. REGULAMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS ...Prevalência. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2217/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003

    ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA DE SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. ENUNCIADO 277/TST. O art. 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se tão-somente aos acordos e convenções coletivas celebrados extrajudicialmente pelas categorias profissional e econômica, de forma que, na hipótese, por se tratar de acordo homologado nos autos de...

    ...NATUREZA. DE SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4725/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Mayo de 2001

    RECURSO DE EMBARGOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo expressa manifestação jurisdicional sobre tema controvertido, não há ensejo para a declaração de nulidade da decisão recorrida. 2. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 277 DO TST. O pagamento do adicional de produtividade de 4%,...

    ...ÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-535/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007

    EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA - LEI Nº 8.542/92 - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 277/TST A Súmula nº 277/TST é aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (convenção e acordo coletivo), em razão da identidade de seus efeitos. A ultratividade da norma coletiva, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 -...

    ... DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA - LEI Nº 8.542/92 - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000

    I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

    ... com o Enunciado nº 277 do TST: "Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000

    I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIVISOR. A exegege conferida pelo egrégio Regional é razoável, ficando afastada a possibilidade de violação de lei, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada. Quanto aos arestos transcritos na revista, nã

    ... com o Enunciado nº 277 do TST: "Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18733/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. ATIVIDADE DE ELETRICISTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FUNÇÃO ENQUADRADA NA LEI Nº 7.369/85 Provou o autor, pelas anotações na CTPS, que já exercia, antes do Acordo Coletivo de Trabalho, mediante o qual a reclamada assumiu sua obrigação de pagamento do adicional de periculosidade, função que se enquadrava na Lei que instituiu o referido

    ...SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS. CONTRATOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-147/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-20050/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-338/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120640-02.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado...

    ...SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. ... saber se o ACT 95/96 se encontrava em vigência na data do afastamento da reclamante para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inviável o conhecimento da revista, por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assim como em face da divergência jurisprudencial trazida à colação, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses legais previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A violação ao artigo 458,...

    ...NORMAS COLETIVAS. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. SÚMULA Nº 277 DO TST. 1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-252/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender,...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-366/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender,...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que à sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-217/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-149/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender,...

    ... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata. 2. A análise do pedido de concessão ...

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