sentença normativa vigência

568063 resultados para sentença normativa vigência

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11042/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO SALARIAL DE 10% PREVISTO EM REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. CONFLITO COM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 8.222/91. Os arestos citados em recurso revelam interpretação diversa quanto aos efeitos da sentença normativa proferida pelo TST nos autos de DC 8948/90,

    ...ção diversa quanto aos efeitos da sentença normativa proferida pelo TST nos autos de DC ... OJ 212 da SDI-1, no sentido de que, na vigência da sentença normativa referida anteriormente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-266-13.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISPENDÊNCIA. A hipótese trata de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas em 7/7/2011 contra a empresa JPTE Engenharia Ltda., para fins de fixação de condições de trabalho da categoria, com vigência de 1/7/2011 a 30/6/2013 e, de comum acordo entre sindicato e empresa,...

    ...ções de trabalho da categoria, com vigência de 1/7/2011 a 30/6/2013 e, de comum acordo entre ...sentença normativa, que na ação anterior foi mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1804/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (OJ nº 212 da SDI)

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2295/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Recurso de Revista não conhecido.

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2239/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Recurso de Revista não conhecido.

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5562/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (Orientação Jurisprudencial nº 212/TST). Recurso de Revista não conhecido.

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Nº 0020989-18.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021

    AUXÍLIO PARA FILHOS DEPENDENTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. O direito ao recebimento o auxílio para filhos dependentes, portadores de necessidades especiais incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados por meio de norma interna da ECT, de forma que não poderia ter sido suprimido ao término da vigência da sentença normativa, configurando-se violação ao...

    ... ter sido suprimido ao término da vigência da sentença normativa, configurando-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20874/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. VALOR DO ADICIONAL. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...VALOR DO ADICIONAL. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Nega-se provimento a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1992/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1. Agravo regimental não provido.

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1. Agravo regimental não provido.

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3247/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1. Agravo regimental não provido.

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2614/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003

    SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1. Agravo regimental não provido.

    ...SUPERVENIÊNCIA DE. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002

    SERPRO - NORMA REGULAMENTAR - REAJUSTES SALARIAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - PREVALÊNCIA Durante a vigência do instrumento normativo, é lícito ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Item nº 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI) Agravo desprovido.

    ...SENTENÇA NORMATIVA - PREV A LÊNCIA. Durante a vigência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2447/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002

    SERPRO - NORMA REGULAMENTAR - REAJUSTES SALARIAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - PREVALÊNCIA Durante a vigência do instrumento normativo, é lícito ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Item nº 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI) Agravo desprovido.

    ...SENTENÇA NORMATIVA - PREV A LÊNCIA. Durante a vigência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3284/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003

    SERPRO - NORMA REGULAMENTAR - REAJUSTES SALARIAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - PREVALÊNCIA Durante a vigência do instrumento normativo, é lícito ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Item nº 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI) Agravo desprovido.

    ...SENTENÇA NORMATIVA - PREV A LÊNCIA. Durante a vigência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19893/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003

    SERPRO - NORMA REGULAMENTAR - REAJUSTES SALARIAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - PREVALÊNCIA Durante a vigência do instrumento normativo, é lícito ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Item nº 212 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1). Agravo desprovido.

    ...SENTENÇA NORMATIVA - PREV A LÊNCIA. Durante a vigência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11042/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO SALARIAL DE 10% PREVISTO EM REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. CONFLITO COM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 8.222/91. Os arestos citados em recurso revelam interpretação diversa quanto aos efeitos da sentença normativa proferida pelo TST nos autos de DC 8948/90,

    ...ção diversa quanto aos efeitos da sentença normativa proferida pelo TST nos autos de DC ... OJ 212 da SDI-1, no sentido de que, na vigência da sentença normativa referida anteriormente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46313/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    DIFERENÇAS SALARIAIS - REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) DO SERPRO "VERSUS" SENTENÇA NORMATIVA DO PROCESSO TST-DC-8948/90 - INTERSTÍCIO SALARIAL ENTRE NÍVEIS - A SDI desta Corte já pacificou entendimento a respeito da matéria, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 212, que assim estabelece: "SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE...

    ...HUMANOS (RARH) DO SERPRO "VERSUS" SENTENÇA NORMATIVA DO PROCESSO. TST-DC-8948/90 - ...PREVALÊNCIA . Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-75.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista não conhecido.

    ... não analisou a matéria à luz da vigência da sentença normativa. Com efeito, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3154/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO. 1. Vício na análise de pressuposto extrínseco de recurso comporta saneamento, pela via dos embargos de declaração(CLT, art. 897-A). 2. Ressaindo dos autos prova inequívoca da tempestividade do recurso de revista interposto pela...

    ...ção de direitos reconhecidos em sentença normativa, cuja vigência coincide com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

    ... de produtividade de 4% ao prazo de vigência da sentença normativa. Portanto, pacificado por ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

    ... de produtividade de 4% ao prazo de vigência da sentença normativa. Portanto, pacificado por ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

    ... de produtividade de 4% ao prazo de vigência da sentença normativa. Portanto, pacificado por ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

    ... de produtividade de 4% ao prazo de vigência da sentença normativa. Portanto, pacificado por ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21653-03.2015.5.04.0000) 14-05-2018

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COM O SINDICATO PATRONAL. A Companhia Riograndense de Mineração - CRM alega que o sindicato da categoria profissional não demonstrou interesse em negociar com o Sindicato Nacional da Indústria da Extração de...

    ...PERÍODO REVISANDO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS A PARTIR DA ...

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