sentença normativa vigência
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... vigncia de acordo, conveno ou sentena normativa no constitui abuso do exerccio do direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A sentença tomará por base o índice resultante da ... quatro) meses anteriores ao término da vigência do último acôrdo ou sentença normativa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ...
-
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... á a correção ser estabelecida por sentença normativa, que concilie os interesses em ... fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença ... ção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado complementar a correção ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... vigência por tempo indeterminado.” ... “Art. 6º-A ... ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA. Fixado em sentença normativa o período da vigência de suas cláusulas, em dissídio coletivo de natureza jurídica não se pode declarar que essa vigência ultrapassa o prazo assinado.
... A C Ó R D Ã O ... CARP/lb/ps ... SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA. Fixado em sentença ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-29.2006.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há, entre dissídio coletivo e individual, a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte,...
... - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há, entre dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-43.2002.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio coletivo e individual a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte, pedido e causa de pedir) à configuração da coisa julgada material. Além disso, a sentença normativa possui natureza constitutiva e...
... - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-5929000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea a, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...
... REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA ... VIGÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-17.2010.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM A COMISSÃO DE TRABALHADORES - INVALIDADE - RECUSA PELO SINDICATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO - ART. 617 DA CLT - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
... VIGÊNCIA" DA SENTENÇA NORMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2174/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Abril de 1999
"SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA - REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. A S CONDIÇÕES DE TRABALHO ALCANÇADAS POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA VIGORAM NO PRAZO ASSINADO, NÃO INTEGRANDO, DE FORMA DEFINITIVA, OS CONTRATOS." (Enunciado 277/TST). Revista conhecida, em parte, e provida.
... (5ª TURMA) ... GMSCS/DDL/dsl ... "SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA - REPERCUSSÃO NOS ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186040-67.1991.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO. A garantia de emprego prevista em acordo coletivo é válida pelo período em que a cláusula está em vigor. Logo, a tese regional, de que a garantia de emprego está vinculada à vigência da norma, coaduna-se com o entendimento sufragado nas Súmulas 277 e 396, I, do TST, verbis: "SÚMULA Nº 277 - SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA....
... garantia de emprego está vinculada à vigência da norma, coaduna-se com o entendimento sufragado ... , I, do TST, verbis: "SÚMULA Nº 277 - SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... II - Prazo de vigência; ... III - Categorias ou classes de trabalhadores ... Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa" vigentes, a instauração do dissídio coletivo s\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871022/1998.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... Súmula nº 277, nos seguintes termos: -SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269/2001-037-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... , contido na Súmula nº 277, verbis: -SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... II - para o financiamento do benefício ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...
... REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...
... REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1 ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem prejuízo ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-194403/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ACORDO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA NO MESMO PERÍODO. PREVALÊNCIA. Nos acordos e convenções coletivas a classe trabalhadora por vezes aceita a restrição de determinados direitos a fim de obter outras vantagens que lhe pareçam mais apropriadas naquele momento. Por esse motivo, o instrumento coletivo não deve ser analisado cláusula a cláusula, isoladamente, sob pena de sua descaracterizaç
... RB/tb/aa/mfm ... ACORDO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA NO MESMO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-351900-91.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA. O Tribunal Regional - em consonância com a ... requer seja estabelecida a vigência da sentença normativa no período de 30.11.2010 (data do ...