sentença parcial de mérito
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão. Parágrafo ...CAPÍTULO IX Da correição parcial. Casos de correição parcial. ARTIGO 498. O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...III – identidade total ou parcial do quadro societário; e. ...VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios ...ção consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ...º É vedada a comercialização, total ou parcial", da base de dados do Banco Nacional de Perfis Bal\xC3"... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a ...§ 4º Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão de que não tenham sido ... da Defensoria Pública da União, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV - ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à ...
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Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo
Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito
A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendi... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ...-se o processo, sem resolução de mérito":. .................................\" (NR). \xC2"... § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa ...
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Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....
...CONCEITO DE SENTENÇA...PROLAÇÃO . DE . SENTENÇA . PARCIAL" . DE . MÉRITO. . INADMISSIBILIDADE. CISÃO\xC2"... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
...sentença:. I – proferida contra a União, o Estado, o ... extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a ...Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto ...
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Acórdão nº 2006/0159239-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DO MÉRITO. INTERESSE NA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IDENTIDADE DA SENTENÇA E VOTO VENCIDO NO RESULTADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1. Cuida-se de embargos de diverg&#
...INFRINGENTES. REFORMA DO MÉRITO". INTERESSE NA . PREVALÊNCIA DO VOTO\xC2" VENCIDO. IDENTIDADE DA . SENTENÇA...ça de mérito foi pela procedência parcial do pedido exordial . ... -
Acórdão nº 2016/0060813-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O PARCIAL DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO...
...CONTRA O PARCIAL... TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . ...prolatada sentença de mérito"\" (STJ, AgRg no AREsp 307.087/RS, \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...ção de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0142732-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO. NOVO RÉU. INCLUSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente...
...EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO. NOVO ... a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão l decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...b) multa;. c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;. d) ... processo será extinto, sem julgamento do mérito. § 4o A multa e a advertência serão impostas ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Acórdão nº 2014/0215465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo...
..., em grau de apelação, a sentença de mérito, . ...ória. Se o desacordo for parcial, os . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão proporcionalmente ...Art. 275. Quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração ...
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Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para...
...2. A sentença de mérito deu parcial procedência à ação de ... -
Acórdão nº 2006/0171376-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1º-A DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento
...JULGAMENTO POR MAIORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...Juiz assim consignou na sentença...parcial... de que, prolatada a sentença de mérito . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;. XLV – sistema ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...á pronunciar-se definitivamente sobre o mérito" da irregularidade que tenha dado causa à suspens\xC3"...