sentença parcialmente procedente

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  • Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO

  • Acórdão nº 2012/0208789-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO PARA OCULTAR DIVULGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA "FANTASMA" E PARA FACILITAR A APROPRIAÇÃO DE SEU SALÁRIO, POR PARTE DE EX-VEREADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃ

    ... pelo  ora  agravante,  contra  sentença  que,  por  sua  vez,  julgara . almente procedente...
  • Acórdão nº 2006/0111450-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE COMO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA...

    ...SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE COMO DELITO DE ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se ... atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam ...
  • Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS MARGINAIS NORTE E SUL DA VIA ANHANGUERA (SÃO PAULO). INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR O VALOR APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REAJUSTE DE PREÇOS....

    ...SENTENÇA. ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. AUSÊNCIA DE ...Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao ...
  • Acórdãos nº AIRR-424500/2005-0434-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E COISA JULGADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que na decisão que transitou em julgado ficou determinado que as diferenças salariais seriam devidas apenas no período compreendido entre novembro de 2000 e dezembro de 2001. A Corte Regional esclareceu...

    ... quo, ao considerar acertada a sentença. que julgou parcialmente procedente a. ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.   DAS PRELIMINARES. ...', aditar a denúncia, até a sentença...
  • Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Ministério Públi

  • Acórdão nº 2012/0014590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELO PREFEITO, SOLICITANDO VOTOS PARA CANDIDATOS QUE APOIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU...

    ...PARCIALMENTE PROVIDO. ..., ex-Prefeito de Guimarães/MA, de sentença que, . ...
  • Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATRASO DO ESTADO NO PAGAMENTO . RECOMPOSIÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS. JUROS DE MERCADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A QUESTÃO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS...

    ...Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para ...
  • Acórdão nº 2006/0208623-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. INÉRCIA DO RÉU. TRÂNSITO EM JULGADO. NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não havendo...

    ...ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não ...Se o paciente - após a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente a denúncia ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz...

    ...SENTENÇA  ULTRA  PETITA .  NÃO . ... sentença  julgou  o  pedido  procedente...6. Recurso Especial parcialmente...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO

    ... Erhardt - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo ...é Donato de Araújo Neto, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, para excluir a ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1351404 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no

    ... caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ...
  • Acórdão nº 2007/0097703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADA POR EX-SÓCIO QUESTIONANDO VALORES CONTEMPORÂNEOS À SUA GERÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC RECONHECIDA. 1. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos...

    ...A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para ...
  • Acórdão nº 2007/0152668-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Cuidam os autos de ação civil pública de indenização por danos ambientais proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Márcio Geraldo da Silva Costa e Maurício da Silva Costa sob o fundamento destes,...

    ...A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o ...
  • Acórdão nº 2007/0195676-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIAS ABSTRATAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Por força do princípio constitucional da...

    ...SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA". CONDENAÇÃO À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS. MANUTEN\xC3"...ção, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a acusação. Considerando a pena ...
  • Acórdão nº REsp 1233629 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM VASTO EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS. CORRETO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO

    .... 2. A sentença julgou o feito parcialmente procedente, ...
  • Acórdão nº 2011/0131820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO À ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SEGUNDO RETORNO À RESERVA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de...

  • Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de

    ...'Prodam'". . 3.  A  sentença...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ...), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da ... não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1328175 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação...

    ... caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ...
  • Acórdão nº 2007/0128701-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. REAJUSTE DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS 12 MESES DA PROPOSTA. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 40, XI, DA LEI 8.666/93. REAJUSTES DEVIDOS SOMENTE PARA OBRAS REALIZADAS DEPOIS DE 28/08/2003. NÃO-RETROAÇÃO DOS REAJUSTES PARA OBRAS EXECUTADAS ANTERIORMENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA

    ...A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Entendeu ...
  • Acórdão nº REsp 1200125 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR. NOMEAÇÃO DE ASSESSORA QUE PERCEBIA REMUNERAÇÃO SEM EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do...

  • Acórdão nº 2006/0283352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM SEUS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MESMO APÓS A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 301, INCISOS II e X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊN

    ...A sentença julgou parcialmente procedente a ação, ...

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