sentença parcialmente procedente
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉIA, CLÁUDIO, RAFAEL, SOLENIR, VALTA, JONEY, MÔNICA, IMGARD, WELINGTON, ALEX, JOSÉ ROBERTO, JEFERSON, OZÉIAS, ERONILDO, MAYCON, LUANA S. ARNDT, JÉSSICA, GUENTHER, MAIARA,
...(Jonathan), da ação penal -, sobreveio sentença cuja parte dispositiva segue parcialmente ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória lançada na denúncia ... -
Acórdão Nº 0001013-63.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ROMÁRIO, ROBSON, ROBERTO, EMERSON, MARISSON E RODRIGO. PRELIMINARES. RÉUS ROMÁRIO E ROBSON. 1 - TESE DE QUE AS TRANSCRIÇÕES DEVERIAM SER...
... 3711 e 3712 da ação penal), sobreveio sentença cuja parte dispositiva segue parcialmente ...): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ...procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ... nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos no art. 76 dêste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050329320204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0805032-93.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIA & TAVARES LTDA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE...
... Nogueira - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa ... . "Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, confirmando parcialmente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006993920174058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0800699-39.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Ailton Alves Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da ... . . 8. Apelação parcialmente" provida, para estabelecer que a aplicação do cr\xC3"...1.013, §3º, I, do CPC, parcialmente procedente a demanda, condenando o Município apelado a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado:. I - estacionar ... Brasil, e poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importação de mercadoria ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001030720198150101), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800103-07.2019.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: RONALDO GOMES APELANTE: ROMERO GOMES ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa CURADOR: Ronaldo Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
...ções da parte autora e do INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara Estadual do Catolé do a/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido efetuado, concedendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-28/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA RESCINDENDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACORDO SUPERVENIENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONLUIO. Reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente. Revelia da Reclamada. Superveniência de acordo não homologado, em que foi ajustado o pagamento de valor superior àquele apurado na liquidação. Reiteração dessa prática em outros...
...SENTENÇA RESCINDENDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ... -
Acórdão Nº 0003376-64.2008.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. VÍCIO NA PINTURA DO VEÍCULO DE RESPONSABILIDADES DAS RÉS. TENTATIVA DAS REQUERIDAS EM SANAR O VÍCIO. REVISÕES REGULARES NÃO REALIZADAS. ARTIGO 371 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANO MORAL DESCABIDO. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL...
...SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A. DEMANDA. ... -
Acórdão nº REsp 1275685 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito proposta pelo recorrido contra a concessionária de água e esgoto com intuito de...
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Decisão Monocrática Nº 0059317-29.2019.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREMIAÇÃO DE ESTUDANTE. LEI POSTERIOR MAIS RESTRITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB REGRAMENTO ANTERIOR. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. No caso, apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o Estado do Ceará a entregar premiação ao
...No caso, apelação cível em face de sentença que julgou. parcialmente procedente o pedido ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO FIXAÇÃO MODERADA. RETROAÇÃO DOS JUROS DE MORA (SÚMULA N° 54STJ). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem trata-se de obrigação de fazer objetivando o provimento judicial que obrigue a...
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Acórdão nº REsp 1258761 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI...
...RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA" QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE N\xC3"... judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) determinar ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ARTIGO 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito ... se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... Cuida-se de a pelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... Cuida-se de a pelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para ... -
Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente...
... ALVES CAMACHO E MARCELO PANDINI, contra sentença que julgou procedente a ação cautelar n. ...PARCIALMENTE" PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da a\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1260045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AS DEMAIS PARCELAS IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR NA FASE...
...RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA" QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE N\xC3"... judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) determinar ... -
Acórdão Nº 0002661-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECUSA NO TRATAMENTO MÉDICO JUNTO AO SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002661-85.2020.8.27.2729, Rel. CIRO...
...DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. NÃO ... -
Acórdão Nº 0001355-63.2017.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 490/STJ. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇ
...LABORAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O. PEDIDO INICIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00085141320004058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0008514-13.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO...
... e à apelação fazendária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-89.2017.5.06.0122), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO CORRETA DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDO O JULGADO DE 1º GRAU. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de horas extras, porquanto a r. Magistrada sentenciante aquilatou judiciosamente a distribuição do ônus da prova e o acervo probatório. Recurso improvido.
...Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão nº 2000/0111601-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10, IV, E 21, I E II, DA LEI 8.429/92). LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO REFERIDO PRECEITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RECONHECIDO PELO TCU. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Ministério...
...Por ocasião da sentença", o ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdi\xC3"ção julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação, ...