sentença penal absolutória imprópria
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... IMPROPRIEDADE ... LATROCÍNIO. ... SENTENÇA ... julgada material no processo penal". Dentre estas, inclui-se a chamada\xC2" ... “sentença absolutória ... -
Acórdão nº 2013/0124571-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. 2.
... : PAULO CÉSAR DOS SANTOS ... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. ... CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO ... 2. Prolatada sentença ... -
Acórdão nº 2016/0080301-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ...
... : ISAC RICARDO MAXIMIANO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ROUBO ... TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ... -
Acórdão nº 2014/0027009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DA RECORRENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência &
... TERRITÓRIOS ... EXECUÇÃO PENALUS . ... ABSOLUTÓRIA ... IMPRÓPRIA. ... INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... PENAL ... REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO ... ório ou uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... FERNANDO DA SILVA SANTOS em face de sentença (id. 4058300.9921777) com que o Juízo da 13ª ... 28, todos do Código Penal) , ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua ... proferida - e com razão - sentença absolutória imprópria, que assim é designada justamente ... -
Acórdão nº 2014/0195557-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS ... CORPUS . PRÉVIO MANDAMUS\xC2" ... ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2014/0152283-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS ... CORPUS . PRÉVIO MANDAMUS\xC2" ... ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2014/0007843-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE INFERIOR AO PRAZO MÁXIMO...
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... PROCESSUAL PENAL ... CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM ... IMPOSSIBILIDADE. ... sentença condenatória ou absolutória" imprópria transitada em ... julgado \xC2" ... - Acórdão nº REsp 964247 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174342 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0627830-59.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CASSAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA QUE DETERMINOU ... MEDIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA POSTERIOR - AFASTAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - REPARAÇÃO CIVIL - ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL -...
... do CPC/15 e artigo 63 do Cdigo de Processo Penal, e que o ru Antnio Luiz de Pinho Filho busca sua ... -
Acórdão Nº 0009525-75.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ESCORADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE...
... 163, parágrafo único, III do Código Penal, conforme os seguintes fatos assim descritos na ... ção, o magistrado a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (Evento 87): Ante o ... à impossibilidade de a sentença absolutória" impropria escorar-se na versão apresentada pela \xC3" ... -
Acórdão Nº 0004154-16.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 155, caput, § 4º, inciso II, do Código Penal (por duas vezes), conforme os seguintes fatos ... ção, a magistrada a quo proferiu sentença absolvendo impropriamente o acusado, nos ... Contudo, entendo que referida tese absolutória carece de enfrentamento em virtude de ter sido ... Assim, a absolvição imprópria pelo delito previsto no art. 155, §4º, ...
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Acórdão Nº 0003783-71.2014.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... (IMPRÓPRIA) – ...
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Acórdão Nº 0022637-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ...
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Acórdão Nº 0022698-47.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... 157, DO CÓDIGO PENAL – ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA - ...
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Acórdão Nº 0000038-02.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
... art.250, 1, inciso II, alnea "a", do Cdigo Penal, pela prtica da conduta assim descrita na inicial ...
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Acórdão Nº 0001612-09.2012.8.24.0163 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... IMPRÓPRIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0800613-53.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... reexaminar, em caráter excepcional, sentença penal condenatória ou ... sentença absolutória imprópria, ou, ainda, decisão condenatória ... proferida ...
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Acórdão Nº 0000545-31.2019.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... /C 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA ...
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Acórdão nº 2016/0069466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL. ... PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA ... IMPRÓPRIA ... diametralmente opostas. A sentença ...
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Acordao N° 1332045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Sentença absolutória imprópria. Transitada em julgado. Aplicação de medida de segurança de internação. Cumprimento da medida em clínica particular. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A medida de segurança de internação aplicada ao inimputável deve ser cumprida em estabelecimentos oficiais, não havendo previsão legal para que a internação ocorra em clínica particular,
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0703770-56.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CARLOS ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. TRANSITADA ... EM ...