Sentença penal condenatória
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA" CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇ\xC3" ... deflagrar a ação penal ...
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE ... penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão ... § 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito ... ARTIGO ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... , quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... ou do visitante com sentença condenatória transitada em julgado pela prática de: ... I - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ... processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por ...
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Limites à decisão no processo penal: a inconstitucionalidade da sentença condenatória diante do pedido absolutório formulado pelo ministério público
A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários...
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Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer ...
- Fixação de dano moral coletivo na sentença condenatória penal em casos de corrupção
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... ou com o original da sentença condenatória ou da decisão penal proferida, conterá ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... : RAILTON ALVES SANTOS ... PENAL ... CONDENAÇÃO ... ANTERIOR. ... CONDENATÓRIA" ... PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS\xC2" ... transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos ...
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Acórdão nº 2016/0199006-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... condenatória ...
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Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... -
Acórdão nº 2016/0176305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ...
... PROCESSUAL PENALCONDENATÓRIA. ... SUPERADO. ... denúncia quando já havia sentença" condenatória. Não ... há a menor\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... SENTENÇA ... condenatória ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0246809-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO \xC2" ... PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA". ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\xC2" ... condenatória ...
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Acórdão nº 2011/0194290-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA ... PREJUDICADA. ... APLICAÇÃO ... 3. A superveniência de sentença ... -
Acórdão nº 2016/0070051-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA DIANTE DA ...
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... Penal. ... 6. Sobrevindo sentença ... -
Acórdão nº 2016/0149686-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECLAMO PREJUDICADO. NOVO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESTADUAL. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal ...
... DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECLAMO ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... Não há nulidade na utilização de sentença penal condenatória na fase de pronunciamento da ...