sentença sem julgamento do mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , o processo ter prioridade para julgamento ... 5.As vedaes relacionadas com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de ... processo será extinto, sem julgamento do mérito ... § 4o A multa e a advertência serão ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ... processo será extinto, sem julgamento de mérito ... § 4º A multa e a advertência serão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... julgamento ... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo ... extinção do processo sem julgamento de mérito" ... § 6º Não comparecendo o réu à audi\xC3" ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3" ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na ... extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ... § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: ... I - ... Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Acórdão nº 2014/0032959-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TERCEIRO PREJUDICADO.
... INTERNAÇÃO ... PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO ... mérito ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2014/0312850-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O FEITO, SEM ... JULGAMENTO ... mérito, e, com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E ... mérito" ... extinga o processo sem julgamento" do mérito (art. 267) e dê ensejo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0084656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO EFETUADA, ANTES DA SENTENÇA. ... MENTO DO MÉRITO". INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS QUE, À \xC2" ... ), 18 de outubro de 2016(Data do Julgamento ...
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Acórdão nº REsp 1244683 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE ... ) decorre de sentença extintiva sem julgamento do mérito. Assim, evidenciada a ausência de um ...
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Acórdão nº 2015/0321124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO ... sentença ...
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Acórdão nº 2016/0006182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA ... sentença ...
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Acórdão nº 2008/0280226-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. O ...
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência, sendo ela extinta sem julgamento do mérito por ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ARTIGO 15 ... Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe ... denegatória não lhe houver apreciado o mérito ... ARTIGO 19 ... Os processos de habeas data ... ância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, ...
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Acórdão nº 2005/0096580-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ...
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Acórdão nº 2014/0243332-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS. I - Recurso especial interposto de acórdão que
... áficas, o seguinte resultado de julgamento: ...