sentença sem julgamento mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...ções necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências ... se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo. ARTIGO 2. Para desempenho de sua ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de ... processo será extinto, sem julgamento do mérito. § 4o A multa e a advertência serão impostas ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. ARTIGO 7. Existindo cláusula ... extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ...julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...-geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3"..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 17. Na hipótese de ... extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ...§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito. Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:. I - pelo ...Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... denegatória não lhe houver apreciado o mérito". ARTIGO 7. Ao despachar a inicial, o juiz ordenar\xC3"..., persistirão até a prolação da sentença. § 4.Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5.As vedações relacionadas com a concessão ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput ... ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da ...érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ário ou ex officio, interposto contra sentença" em processo cautelar, proferida contra pessoa jur\xC3"... de cinco dias, que será levado a julgamento" na sessão seguinte a sua interposição. #Redaç\xC3"...é o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. #Incluído pela Medida ...
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Acórdão nº 2014/0032959-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TERCEIRO PREJUDICADO.
...SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO . ...mérito... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC/1973. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC/1973. 1. ...
...FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E . ...mérito"\" . o fez com impropriedade técnica,\xC2"...extinga o processo sem julgamento" do mérito (art. 267) e dê ensejo\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0312850-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU POSSÍVEL A APLICA
...COM A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O FEITO, SEM . GAMENTO DO MÉRITO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2"...condições de imediato julgamento... -
Acórdão nº 2016/0084656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO, EM ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO EFETUADA, ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLU
...ÇÃO EFETUADA, ANTES DA SENTENÇA. . TO DO MÉRITO. INSTÂNCIAS . ...), 18 de outubro de 2016(Data do Julgamento... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150550 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento...
...SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM NTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA ... principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e IX, do ... -
Acórdão nº 2011/0087989-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515,
...MÉRITO...JULGAMENTO" DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA . AÇÃO.\xC2"...sentença... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ... em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob ...
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Acórdão nº 2016/0290342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...sentença...feito . sem . julgamento . de . mérito . e . na . Ação . ...