sentença terminativa de mérito

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Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos infringentes, na espécie, sã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORR&#x

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...

APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA INCOMPETÊNCIA E JULGA O MÉRITO DE IMEDIATO. MATÉRIA DE DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em se tratando de recurso ordinário interposto contra sentença terminativa que se atém ao exame de matéria preliminar ao mérito da causa, como é o caso de incompetência material da...

E M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA TERMINATIVA - MÉRITO - RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O recurso cabível contra decisão...

SENTENÇA TERMINATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. Classifica-se como sentença terminativa o provimento judicial que põe termo ao processo, sem julgamento do mérito. E uma vez transitada em julgado a sentença terminativa, não pode ela ser atacada via mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 268 do STF. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão que denega a homologação de acordo extrajudicial não é sentença de mérito, mas meramente terminativa, vez que extingue o processo sem resolução de mérito, o que não impede a renovação do pedido em outra ação, desde que

RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão que denega a homologação de acordo extrajudicial não é sentença de mérito, mas meramente terminativa, vez que extingue o processo sem resolução de mérito, o que não impede a renovação do pedido em outra ação, desde que

RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão que denega a homologação de acordo extrajudicial não é sentença de mérito, mas meramente terminativa, vez que extingue o processo sem resolução de mérito, o que não impede a renovação do pedido em outra ação, desde que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Extinção Sem Resolução Do Mérito. Abandono. Ausência de Intimação Pessoal. Sentença Terminativa. Anulação. Violação a Lei. Primazia Da Decisão de Mérito. Menosprezo Ao Devido Processo Legal. Sentença que Se Anula.