sentença terminativa e definitiva diferença
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... , não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para outra, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da decisão, a execução será definitiva ... § 4º A liquidação e o cumprimento da ... , como o CPC/1973, a sentença em terminativa em sentença de mérito ... A sentença ... insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou alteração do pedido, sendo que a diferença está na iniciativa para que a petição ... defesas processuais enseja sentença terminativa — daí a relação direta entre os incisos dos ... da decisão, a execução será definitiva ... § 4 o A liquidação e o cumprimento ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ção recebe o nome de cumprimento de sentença ... A execução da sentença far-se-á ... Vale ressaltar que não há diferença, para a proibição em referência, entre o ... que nos casos em que há sentença terminativa, ou quando a sentença de mérito reconheceu a ... JEC, uma vez transitada em julgado é definitiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... -A, Triplex, sem que fosse cobrada a diferença de preço. Posteriormente, em 2014, o apartamento ... Para finalizar, reproduzo decisão terminativa" proferida pelo e. Ministro Félix Fischer no HC n\xC2" ... para a aplicação da pena definitiva, seja pelo concurso formal, seja pelo agravamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... definitiva de título judicial.” ... Art. 806. O ... A diferença consiste na extensão. No processo trabalhista a ... resultar decisão definitiva ou terminativa" da execução.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. \xE2\x80" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não é o mesmo que pleitear a diferença desse repouso em decorrência das diferenças ... legislação da época, chamava de terminativa — ter- ... minologia que os estatutos ... da decisão, a execução será definitiva ... § 4º A liquidação e o cumprimento da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... recurso cabível em face da decisão definitiva ... De outro lado, a irrecorribilidade ... ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar o ... diferença de centavos referente ao depósito recursal, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... outro (venda ou arrendamento) de forma definitiva ou precária; b) que não haja solução de ... terminativa) é que os autos do processo serão remetidos ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... na avaliação, ou ao ressarcimento da diferença entre o valor da ... v. Súmulas 181 e 242 ... de Declaração (processo com baixa definitiva). 3. O apelo da Oposição deve ser reunido para ... Ausente, portanto, decisão terminativa do processo que viabilize a interposição de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ... ação de obrigação de ... definitiva a pendência.” (ACO 2661 MC-Ref, Rel. Ministro ... pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a decisão pela qual o ... Todavia, diferença importante há entre as duas hipóteses: no caso ... -
Do Direito de Ação
... ítulo 3 deste livro, lembra? Não há diferença entre direito material e direito de ação ... ção abstrata, direito a uma qualquer sentença do Estado, ao passo que o direito de ação, para ... deveria proferir uma sentença terminativa (guarde esse nome, muito importante para o dia a ... pleitear, desde logo, uma providência definitiva? ... Dois são os motivos que tornam útil – ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei ... ção extintiva, por exemplo), para diferençá-las das preliminares típicas (CPC, art. 337), ... o mérito (definitiva) ou não (terminativa); no primeiro caso, terá investigado a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... a repetir, ainda que com alguma diferença de linguagem, contava na Constituição Federal ... qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI – não praticar inovação ilegal no ... 487 do CPC) ou terminativa (que extingue o processo sem resolução de ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Ainda é cedo para uma opinião definitiva sobre o assunto. Somente o tempo, a prática ... Deferido diferença de horas extras recebidas, mas não pleiteadas, ... , apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de modo que somente ela ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; ... Advogado_Criminalista.indd ... decorrer da instrução criminal dita definitiva, assim estabelecida, por corresponder ao seu ... Diferença entre cada um dos procedimentos ... 14.4.1 ... sido absolutória, condenatória ou terminativa de mérito a decisão anterior, somente as ...
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Princípios do processo
... No capítulo anterior, analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ... se obtém normalmente na satisfação definitiva que é proporcionada pela ação principal, que, ... excepcionais decisões de natureza terminativa (que extinguem o processo sem a análise do ...
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Exercícios prácticos
... que já houve trânsito em julgado da sentença" condenatória, o juízo competente para formulaç\xC3" ... de 25 anos, possui uma condenação definitiva pela prática de contravenção penal. Em momento ... Vale, aqui, estabelecer a diferença entre a desistência voluntária e o ... , da decisão de impronúncia, por ser terminativa, caberá recurso de apelação, assim como ...
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Controle de constitucionalidade
... inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ... Ocorre que, ... jurídica, pois essa decisão não é terminativa de mérito, podendo ser revista pelo Tribunal, ... Mas, qual a diferença entre eles? ... Bem, como dissemos, efeitos ... Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... recurso cabível em face da decisão definitiva ... De outro lado, a irrecorribilidade ... ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar o ... diferença de centavos referente ao depósito recursal, a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... de forma definitiva. A arbitragem é considerada um meio alternativo ... terminativa, a ... qual não contém resolução do ... “A diferença entre princípios e regras é de natureza ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... 5º e 10) ou definitiva" (bem inscrito no livro Tombo e registrado no Cart\xC3" ... A diferença é que, não existindo qualquer ato do Poder ... seja pelo fato de ser a decisão final (sentença ... terminativa ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC ... terminativa do feito e que já passara em julgado ... O ... 76) Fraude à execução. Diferença entre a aplicação desse instituto processual ...
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Premissas fundamentais
... Disso resulta uma lógica sentença “antecedente-consequente” entre pensar e ... A diferença" diz respeito ... 4. WATANABE, Kazuo. Da cogni\xC3" ... tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial. 4. Recurso especial ... prolação de sentença de extinção terminativa ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... recurso cabível em face da decisão definitiva ... De outro lado, a irrecorribilidade imediata ... ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar o ... do depósito recursal, ainda que a diferença seja mínima, gera a deserção do recurso. Nesse ...