sentença terminativa e definitiva no processo do trabalho

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  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107942-78.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUI EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A decisão do Regional que reputa cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a inclusão de executado no pólo passivo da relação processual, sem que se promova o ajuizamento de embargos à execução ou formalização de

    ... ão ou formalização de impugnação à sentença de liquidação soa violadora do devido processo ... de embargos à execução, não é definitiva do feito, senão terminativa. Daí ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400-14.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...

    ... - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) ... - ... - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. A Terceira Embargante ajuizou ação ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos da SBDI-2 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...

    ... consolidou o entendimento de que a sentença proferida em sede de embargos de terceiro ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente latória de atos do processo de execução, sendo que em ambos os casos não definitiva, conforme precedentes específicos citados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALUSIVA A FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O "Terceiro-Embargante", ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 4

    ... SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALUSIVA ... - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. O "Terceiro-Embargante", ajuizou ação ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-57100-55.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos...

    ... NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ... recurso manejável contra a decisão definitiva - aí incluída a decisão meramente terminativa ... TRT na internet já ter sido proferida sentença na reclamação trabalhista, cuja conclusão foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-3199/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE REGISTRA EM ATA A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL, POSTERGANDO O EXAME DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REVELIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de...

    ... APLICAÇÃO DA REVELIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO ... INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do ... Trabalho distingue-se do Processo Comum ... recurso manejável contra a decisão definitiva" aí incluída a decisão meramente terminativa, n\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/2005-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que as decisões interlocutórias somente serão objeto de apreciação quando da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista. 2. No caso em

    ... da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da ... decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista ... 2. No caso em tela, o egrégio ... de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-205/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS. 1. Agravo contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros comerciais da então Executada, a fim de possibilitar aos então Exeqüentes a indicação de bens livres e desembaraçados para a satisfação

    ... contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros ... ão judicial, na execução, quando terminativa ou definitiva do feito, vale dizer, conforme a acarretado a extinção do processo sem ou com pronunciamento sobre o mérito, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-205/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS. 1. Agravo contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros comerciais da então Executada, a fim de possibilitar aos então Exeqüentes a indicação de bens livres e desembaraçados para a satisfação

    ... contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros ... ão judicial, na execução, quando terminativa ou definitiva do feito, vale dizer, conforme a acarretado a extinção do processo sem ou com pronunciamento sobre o mérito, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1520/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002

    SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMAIS RECURSOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA A sentença homologatória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos à execução, em face da possibilidade de seu reexame pelo juízo...

    ... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA ... ória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos ... PROCESSO LEGAL Se em contestação o réu comprova que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-64.2012.5.06.0015 (00098-2005-014-06-00-8)), 07-08-2017

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso concreto, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ... , na fase de execu ç ã o, a natureza terminativa ou definitiva da delibera ç ã o hostilizada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 10470-53.2020.5.15.0000)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ARTS. 799, §2º E 893 , §1º DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES....

    ... definitiva ... ".  ... II ... tela, busca-se a reforma de decisão terminativa, que julgou improcedente a ... exceção ... apreciação do recurso da sentença definitiva, a qual apreciará o mérito da ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... defesas processuais enseja sentença terminativa — daí a relação direta entre os incisos dos ... da decisão, a execução será definitiva ... § 4 o A liquidação e o cumprimento ...
  • Acórdão Nº 0020288-03.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021

    EMENTA MUNICÍPIO DE PANAMBI. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão agravada não possui...

    ... NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, ... órias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão agravada não possui ureza terminativa", sendo incabível o agravo de petição. Aplicaç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020781-23.2018.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2021

    EMENTA SPORTMOTO LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão agravada não possui natureza

    ... NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, ... órias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão agravada não possui ureza terminativa", sendo incabível o agravo de petição. Aplicaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 26-06-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ... , na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3" ... , trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 19-06-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ... , na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3" ... , trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002040-36.2013.5.06.0121), 15-05-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos executórios...

    ... , na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No ... , trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-29.2014.5.06.0192), 28-08-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi conhecida a medida. Todavia, a decisão de...

    ... , na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No so, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi ...
  • Acórdão Nº 0020452-71.2017.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021

    EMENTA PROTELIMP. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO NÃO CABÍVEL. Conforme § 1.º do art. 893 da CLT os "incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A...

    ... PROFERIDA NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO NÃO ... 893 da CLT os "incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, ... órias somente em recursos da decisão definitiva". A propósito a Súmula n.º 214 do TST. Nesse ... seu escopo é a reforma de decisão terminativa proferida na execução. Caso em que o exequente ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... recurso cabível em face da decisão definitiva ... De outro lado, a irrecorribilidade ... ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar o ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... definitiva de título judicial.” ... Art. 806. O ... resultar decisão definitiva ou terminativa" da execução.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. \xE2\x80" ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... outro (venda ou arrendamento) de forma definitiva ou precária; b) que não haja solução de ... terminativa) é que os autos do processo serão remetidos ao ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... da decisão, a execução será definitiva ... § 4º A liquidação e o cumprimento da ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... , como o CPC/1973, a sentença em terminativa em sentença de mérito ... A sentença ...

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