sentença terminativa e sentença definitiva

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    ...ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é a decisão ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...

  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ... um ato postulatório e se encerra por sentença. 2. A parte que requerer seu ingresso em feito em ... é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. 3. Consoante a melhor ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa. [..]. Não há ...

  • Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CISÃO INDEVIDA DO ATO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107942-78.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUI EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A decisão do Regional que reputa cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a inclusão de executado no pólo passivo da relação processual, sem que se promova o ajuizamento de embargos à execução ou formalização de

    ...ão ou formalização de impugnação à sentença de liquidação soa violadora do devido processo ... de embargos à execução, não é definitiva do feito, senão terminativa. Daí ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400-14.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...

    ...- DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO). - ...ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos da SBDI-2 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Maio de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando...

    ... consolidou o entendimento de que a sentença proferida em sede de embargos de terceiro ...ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados. 3. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Maio de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALUSIVA A FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O "Terceiro-Embargante", ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei)

    ...SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALUSIVA ...ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados. 3. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-56932/2001-009-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEFINITIVA E DECISÃO TERMINATIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO REGIONAL - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Ao afastar a argüição de prescrição acolhida pela sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEFINITIVA E DECISÃO TERMINATIVA -. PRESCRIÇÃO AFASTADA ...üição de prescrição acolhida pela sentença, e determinar o retorno dos autos à. Vara do ...

  • Decisões Monocráticas nº 1162587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2018

    ...RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TERMINATIVA. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO ... será admitido recurso de sentença definitiva’. Uma vez que a sentença que extinguiu o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-57100-55.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos...

    ... recurso manejável contra a decisão definitiva - aí incluída a decisão meramente terminativa. ... TRT na internet já ter sido proferida sentença na reclamação trabalhista, cuja conclusão foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5957/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional, em que se declarou a litispendência e se afastou a limitação de competência e a prescrição que foram declaradas na sentença de primeiro grau, e se determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito, tem natureza interlocutória, não se tratando de decisão terminativa do feito. É admitido recurso apenas de decisão...

    ... a prescrição que foram declaradas na sentença de primeiro grau, e se determinou o retorno dos ...ória, não se tratando de decisão terminativa do feito. É admitido recurso apenas de decisão definitiva, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-3199/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Setembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE REGISTRA EM ATA A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL, POSTERGANDO O EXAME DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REVELIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de...

    ... APLICAÇÃO DA REVELIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... recurso manejável contra a decisão definitiva" aí incluída a decisão meramente terminativa, n\xC3"...

  • Saneamento do Processo no CPC/2015

    Este breve estudo visa analisar o instituto do saneamento visto sob a normatização do CPC/2015 e a sua aplicação no dia a dia forense. Hoje já não mais se utiliza das expressões despacho saneador e saneamento do processo. Todavia, tal providência continua existindo, embora, não mais em fase estanque do processo, pois segue por todo tramitar do processo, do começo ao fi m. Mesmo sem que a legislaçã

    ... também em condições de se proferir sentença justa. @1. Saneamento do processo. A expressão ... decisão, ela será realizada de forma definitiva. Mais uma vez, parece que o legislador não ... c) Sentença terminativa – Quando o juiz acolher a alegação do réu ...

  • Saneamento do processo no CPC/2015

    Este breve estudo visa analisar o instituto do saneamento visto sob a normatização do CPC/2015 e a sua aplicação no dia a dia forense. Hoje já não mais se utiliza das expressões despacho saneador e saneamento do processo. Todavia, tal providência continua existindo, embora não mais em fase estanque do processo, pois segue por todo o seu trâmite, do começo ao fim do processo. Mesmo sem a legislação

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/2005-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que as decisões interlocutórias somente serão objeto de apreciação quando da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista. 2. No caso em

    ... da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da ... de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1520/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Maio de 2002

    SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMAIS RECURSOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA A sentença homologatória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos à execução, em face da possibilidade de seu reexame pelo juízo...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI2. RLL/Vv. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA ...ória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-205/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS. 1. Agravo contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros comerciais da então Executada, a fim de possibilitar aos então Exeqüentes a indicação de bens livres e desembaraçados para a satisfação

    ... contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros ...ão judicial, na execução, quando terminativa ou definitiva do feito, vale dizer, conforme ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-205/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS. 1. Agravo contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros comerciais da então Executada, a fim de possibilitar aos então Exeqüentes a indicação de bens livres e desembaraçados para a satisfação

    ... contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros ...ão judicial, na execução, quando terminativa ou definitiva do feito, vale dizer, conforme ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3149/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO É de natureza interlocutória a decisão regional que considerou nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual. Por não ser terminativa do feito, tal decisão não é recorrível de imediato. A insurgência do reclamado, manifestada no recurso de revista denegado, pode ser impugnada na oportunidade da interposição de recurso de revista contra...

    ... decisão regional que considerou nula a sentença, determinando a reabertura da instrução ual. Por não ser terminativa do feito, tal decisão não é recorrível de ... de recurso de revista contra decisão definitiva, não havendo, pois, prejuízo à agravante. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1535/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214/TST. O acórdão regional que afasta a prescrição bienal decretada pela sentença de origem e determina a ela retornar os autos para novo julgamento no tocante à matéria de fundo, não configura decisão terminativa do feito no âmbito do judiciário trabalhista, nem foi proferida em acórdão sujeito a recurso para o...

    ... a prescrição bienal decretada pela sentença de origem e determina a ela retornar os autos ...terminativa do feito no âmbito do judiciário trabalhista, ... que não preclui - em face da decisão definitiva que se proferir na lide, conforme está disposto ...

  • Fatores determinantes e instrumentos de dissuasão da litigância frívola

    O presente artigo tem como objetivo analisar a litigância frívola como fenômeno processual que gera inviabilização parcial do acesso à justiça àqueles que realmente têm pretensões sérias. De início, parte-se das premissas conceituais e metodológicas da análise econômica do direito para apresentar noções introdutórias da litigância frívola. Em seguida, analisa-se a instabilidade da jurisprudência...

  • Acórdão nº 488 de Tribunal Pleno, 24 de Outubro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. MANDATO PARLAMENTAR SUPERVENIENTE AO ATO PROCESSUAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO-CABIMENTO CONTRA DESPACHO OU DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. Não é cabível recurso de apelação contra ato judicial que indefere requerimento da defesa quanto à oitiva, por carta rogatória, de...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1900-58.2014.5.03.0021)

    ... e discutidas no processo, ainda que a sentença" não as tenha julgado por inteiro (art. 515, § 1\xC2"... julgado o mérito da causa (sentença definitiva) ou matéria preliminar ao exame do mérito ença terminativa). É necessário verificar se a decisão do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0016422-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Março de 2011

    ..., protocolado após a prolação da sentença e antes do julgamento do recurso de apelação da ...ção jurisdicional seja a sentença terminativa ou definitiva não há que se falar mais ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0233764-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Junho de 2010

    ...sentença terminativa (art. 267) ou. definitiva de mérito ...