sentença terminativa e sentença definitiva

EMENTA PROTELIMP. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO NÃO CABÍVEL. Conforme § 1.º do art. 893 da CLT os "incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A...

EMENTA MUNICÍPIO DE PANAMBI. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão agravada não possui...

EMENTA SPORTMOTO LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão agravada não possui natureza

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. O art. 897, "a", da CLT considera cabível o agravo de petição das decisões dos juízes nas execuções, isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o caso da decisão que indefere a penhora de veículo alegadamente da primeira executada. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 840, §1º, DA CLT. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 .

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de impugnação aos cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017) é interlocutória, não comportando interposição de agravo de petição de imediato, na esteira do art. 893, § 1º, da CLT, e da Súmula nº 214 do TST,...

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi conhecida a medida. Todavia, a decisão de...

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos executórios...

• Teoria geral do Novo Processo Civil Brasileiro

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL . O agravo de petição é o recurso específico contra decisão definitiva ou terminativa proferida na execução, nos expressos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, sendo incabível para impugnar decisão interlocutória prolatada na fase de liquidação, sem a garantia do juízo

• Recursos no novo Código de Processo Civil

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão de impugnação aos cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017) é interlocutória, não comportando interposição de agravo de petição de imediato, na esteira do art. 893, § 1º, da CLT, e da Súmula nº 214 do TST,...

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO INTERPOSTA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. REFORMA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PROCESSO APTO. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO. INTERESSE PRESENTE. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO DA...

• Recursos no novo Código de Processo Civil

• Teoria geral do Novo Processo Civil Brasileiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO - DECISÃO QUE JULGA O PROCEDIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - CONTRADIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO.- O recurso de apelação tem como propósito o reexame de uma decisão terminativa ou definitiva, que colocou termo final ao processo, nos termos...

• Revista Bonijuris

Este breve estudo visa analisar o instituto do saneamento visto sob a normatização do CPC/2015 e a sua aplicação no dia a dia forense. Hoje já não mais se utiliza das expressões despacho saneador e saneamento do processo. Todavia, tal providência continua existindo, embora, não mais em fase estanque do processo, pois segue por todo tramitar do processo, do começo ao fi m. Mesmo sem que a legislaçã

• Revista Judiciária do Paraná

Este breve estudo visa analisar o instituto do saneamento visto sob a normatização do CPC/2015 e a sua aplicação no dia a dia forense. Hoje já não mais se utiliza das expressões despacho saneador e saneamento do processo. Todavia, tal providência continua existindo, embora não mais em fase estanque do processo, pois segue por todo o seu trâmite, do começo ao fim do processo. Mesmo sem a legislação

PJE 0800075-22.2015.4.05.8304 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MANOEL ANTÔNIO FERREIRA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, extinguindo o feito executivo, por reconhecer a sua...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.- A apelação é o recurso cabível contra as decisões que extingue o processo, seja sentença definitiva ou terminativa.- Não cabe recurso de apelação contra decisão que determinou o prosseguimento do processo.- Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da...