sentença terminativa e sentença definitiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-72.2017.5.06.0271), 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-42.2019.5.06.0019), 24-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou...
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Acórdão nº 1.0024.05.733259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - INÉRCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU OUTRA FORMA DE OPOSIÇÃO PROCESSUAL - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - SUPRIMENTO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES- A súmula 240 do STJ, que condiciona a requerimento do réu/executado a extinção do...
... , como houve citao do ru, a sentena terminativa s se mostraria cabvel mediante requerimento do ... da demanda para a resoluo definitiva da controvrsia. Neste sentido a ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... de determinada forma, como é o caso da sentença ... E, ao declarar que serão considerados ... Daí, as expressões “sentença definitiva” e “sentença interlocutória”, muito em ... sentença definitiva e de sentença terminativa , conforme o ato judicial desse cobro ao processo ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... de determinada forma, como é o caso da sentença ... E, ao declarar que serão ... sentença definitiva e de sentença terminativa , conforme o ato judicial desse cobro ao processo ...
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Lição 15 - Da sentença e da coisa julgada
... 1 Extinção com julgamento do mérito (sentença de mérito ou definitiva"); 6.2 Extinção sem julgamento do mérito (sentença terminativa); 6.3 Ju\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0114.09.110989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DA LEI N. 5.478/68 - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO VERIFICADA - JUSTIFICATIVA ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECE A EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES - TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do...
... somente ocorre aps a prolao de sentena definitiva ou terminativa, nos moldes dos artigos 485 e 487 ... -
Decisão Monocrática nº 50072214420208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA, NO CASO. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Tratando-se de alegação de inexistência de relação contratual, compete à...
... ORDEM DE suspensão DOS DESCONTOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ... 1. Tratando-se de ... 4. Tratando-se de decisão terminativa, proferida em juízo de cognição plena, a ... /exclusão", dada sua natureza definitiva. ... 3. Sentença mantida na íntegra. ... -
Lição 10 - Da distribuição, do registro, do valor da causa e da formação, suspensão e extinção do processo
... Extinção com julgamento do mérito ( sentença de mérito ou definitiva ); 5.2 Extinção sem lgamento do mérito ( sentença terminativa ); 5.3 Recurso cabível contra a sentença ...
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Julgamento Antecipado Parcial do Mérito no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... mesmo solucionando, também de forma definitiva, parte dos pedidos ... Aqui, como se disse ... a alteração no conceito de sentença, em que a sua definição não deveria se dar ... qual cabia apelação, e a sentença terminativa, que poderia ser impugnada pelo agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010002-12.2019.5.06.0021), 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório na fase de execução, à luz do disposto no artigo 893, §1º, da CLT, e da Súmula nº 214 do
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Acórdão nº 1.0000.22.179431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PARCIAL NO TOCANTE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA NA SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo expressa previsão...
... de sentena, no consiste em sentena terminativa ou definitiva, eis que apenas resolveu a questo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PARCIAL NO TOCANTE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA NA SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo expressa previsão...
... de sentena, no consiste em sentena terminativa ou definitiva, eis que apenas resolveu a questo ... -
Recursos em espécie
... processual para interposição contra sentença, seja com resolução do mérito ou não ... No ... terminativa ou de mérito, sendo este o recurso cabível em ... 5.2 RECURSO CONTRA SENTENÇA DEFINITIVA E TERMINATIVA ... É de fundamental ...
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Testamenteiro
... um ato postulatório e se encerra por sentença. 2. A parte que requerer seu ingresso em feito ... é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. 3. Consoante a melhor ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva" e sentença meramente terminativa. [ ... ] ... N\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções, o acolhimento das defesas processuais enseja sentença terminativa — daí a relação direta entre os incisos dos arts. 337 151 e 485 152 ... , se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva ... § 4 o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva ... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... ável que o NCPC tenha cindido, como o CPC/1973, a sentença em terminativa em sentença de mérito ... A sentença terminativa é encontrada no art ...
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Processo nº 0015621-34.2016.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA ... DEFINITIVA ...
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Processo nº 0026254-82.2008.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Direito À Saúde. Ação Cautelar Satisfativa. Fornecimento de Materiais Cirúrgicos. Sentença Terminativa. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito Ao Argumento de que Não Foi Proposta a Ação Principal. Aplicação Da Teoria Da Causa Madura, Mercê Do Art. 515, §3º Do Cpc/1973, Vigente À Época Da Prolação Da Decisão, Em Cumprimento Ao...
... Sentença terminativa. Extinção do processo sem r ... definitiva a decisão liminar. Provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0704.14.004594-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR INCIDENTAL - AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS - INDEFERIMENTO - SENTENÇA DE MÉRITO IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 309, III, DO CPC - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ante a improcedência da ação, cessa a eficácia da medida liminar, uma...
... cautelares, a emisso de sentena terminativa ou de sentena definitiva desfavorvel ao autor ... -
Procedimento
... do juiz; a audiência facultativa; e a sentença ... A Diretriz n. 02 do NUPEMEC-JT2 orienta o ... , já seja prolatada sentença definitiva ou terminativa (5) , decidindo-se sobre a ...
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Recursos
... sentença.” ... Depreende-se, por isso, que cabe recurso ... enfrentamento da sentença, quer ela terminativa ou definitiva, no entanto, não traz qualquer ...
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Acórdão nº 1.0672.14.009208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO ANTERIOR - PEDIDO DE LUCROS CESSANTES JULGADO IMPROCEDENTE - COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO. Já tendo sido discutido, no curso de outra ação, o direito da parte...
... por artigo" acerca do tema:"Sentena terminativa. Sentena terminativa aquela que no aprecia o ... ( ... )Sentena Definitiva. Sentena definitiva aquela que aprecia o fundo ... -
Sentença nº 1000299-08.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por ...
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Sentença nº 1000380-52.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... de responsabilidade da reclamada deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por ...