sentença terminativa e sentença definitiva
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Acordao N° 1242347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Sentença coletiva. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Impugnação. Resolução.
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO ... ção; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do ... art. 485, ou definitiva, ... -
Processo nº 0152314-11.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... sentença ... que o juiz profira sentença terminativa", quan- ... do presente a figura da \xC2" ... da ação consignatória, decisão definitiva ...
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Acórdão nº 0021279-82.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... FREITAS. TFF. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ... CPC/73 ... de 05 anos da data da constituição definitiva do crédito ... 4. Não prospera a alegação de ... fulminado pela sentença terminativa. Precedentes deste Tribunal ... APELO IMPROVIDO ...
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Acordao N° 1412274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Pedido incidental. Objeto. Movimentação de valores. Depósito judicial. Importes devidos a título de encargos locatícios. Pendência de recurso na ação principal e de cumprimento de sentença. Pedido incidente. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal....
... NA AÇÃO PRINCIPAL E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PEDIDO INCIDENTE. REJEIÇÃO. INCIDENTE ... ção; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do ... art. 485, ou definitiva, ... -
Acórdão Nº 0015685-88.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... NOGUEIRA BERTAZZI SOBRINHO contra sentença de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara Cível da ... , sendo que este tem por escopo a definitiva composição da lide ... Cabe citar a lição ... , é lavrada sentença definitiva ou terminativa. 3. Julgada a pretensão veiculada na ação ...
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Acórdãos nº 2048125-14.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Pedido de concessão na sentença. Inadmissibilidade. Antecipação que, ... ser concedida na decisão terminativa por não mais ostentar natureza patória, mas definitiva, pena de invasão da esfera de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... recurso cabível em face da decisão definitiva ... De outro lado, a irrecorribilidade ... ção Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho ou encaminhar o ...
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Capítulo V - Audiência
... prova oral, debater a causa e proferir sentença” ... Do ponto de vista estritamente legal , ... que a expressão “sentença definitiva”, constante do texto legal referido, não ... com exame do mérito; a sentença terminativa findava o processo sem apreciar o mérito. Deste ...
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Acórdão nº 1.0116.10.028620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da prova produzida suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, deve ser mantida a...
... mesmo fenmeno, um relatado sentena terminativa, outro definitiva. Em se tratando de sentena ... -
Acórdão nº 1.0116.10.028620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da prova produzida suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, deve ser mantida a...
... mesmo fenmeno, um relatado sentena terminativa, outro definitiva. Em se tratando de sentena ... -
Sentença e Coisa Julgada
... ão de ser escopo da jurisdição solucionar o conflito de forma definitiva, dizendo o direito diante de um caso concreto, ganha destaque o instituto ... sentença adquirirá a qualidade da coisa julgada formal (seja terminativa ou definitiva), pois chegará o momento em que ela não poderá mais ser ...
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Recursos no juizado especial federal
... RECURSO DE SENTENÇA JUDICIAL – INOMINADO; art. 41 DA LEI 9099/95 ... 21.1.3. OBJETO DO RECURSO: SENTENÇA DEFINITIVA E TERMINATIVA ... Este recurso poderá ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... definitiva de título judicial.” ... Art. 806. O ... resultar decisão definitiva ou terminativa" da execução.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0049352-94.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ... que condenou o Réu, fixando-lhe pena definitiva de 03 ... (três) anos de reclusão, e pagamento ... terminativa hostilizada. Precedentes ... 4. Dosimetria da ...
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Relativização da coisa julgada
As modernas tendências de direito têm implicado em afastamento de princípios antes vistos como intocáveis, como os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, que são atingidos pela possibilidade de afastamento da imutabilidade ditada pela ocorrência da coisa julgada.
... Sentença. Coisa julgada. Segurança jurídica. Razoável ... 269), recebe o nome de sentença definitiva; quanto apenas pões fim à relação processual (art. 267), denominação sentença terminativa (DONIZETTI, 2007, p 305) ... Classicamente as ... -
Indeferimento da Petição Inicial
... deveriam receber a denominação de sentença, pois esta representa a resposta jurisdicional ... legislação da época, chamava de terminativa — terminologia que os estatutos processuais ... ça que resolve o mérito (antiga definitiva) e sentença que não o resolve (antiga ...
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Indeferimento da Petição Inicial
... deveriam receber a denominação de sentença, pois esta representa a resposta jurisdicional ... legislação da época, chamava de terminativa — terminologia que os estatutos processuais ... ça que resolve o mérito (antiga definitiva) e sentença que não o resolve (antiga ...
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Acórdão nº 0306263-52.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO ... pena definitiva" de 3 (três) anos e 13 (treze) dias de ... reclus\xC3" ... decisão terminativa hostilizada. Precedentes do STJ ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0306801-03.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2018
... 121, ... §2º, I, III e IV, DO CP). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO ... REFORMA DA DECISÃO ... TERMINATIVA QUE SE IMPÕE ... 1. Segundo a denúncia, no dia ... pena em 1/3, tornando-a definitiva em 16 (dezesseis) ... anos, à míngua de outras ...
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Acórdão nº 1002464-44.2012.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As decisões de natureza interlocutória não podem ser combatidas por meio de recurso inominado. Cabe a parte inconformada aguardar a prolação da decisão definitiva ou terminativa para...
... resolve impugnação ao cumprimento de sentença, via de regra, é recorrível através do agravo ... aguardar a prolação da decisão definitiva ou terminativa para interpor recurso inominado ... -
Indeferimento da Petição Inicial
... deveriam receber a denominação de sentença, pois esta representa a resposta jurisdicional ... ça que resolve o mérito (antiga definitiva) e sentença que não o resolve (antiga ... O que a sentença "terminativa" traz, implícita, é uma declaração de que, em ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ... Segurança definitiva que se concede. TRT 1ª R., MS 00122-92, Segundo ... Recurso ordinário. Decisão terminativa do feito. A sentença trabalhista, por meio da ...
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Outros Meios de Impugnação das Decisões
... , trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente ... os conflitos de interesses de forma definitiva, no decorrer dos séculos, a proteção à coisa ... da coisa julgada formal (seja terminativa ou definitiva), pois chegará o momento em que ...
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Acórdão nº 0301827-81.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... 33, DA LEI ... 11.343/06). SENTENÇA" CONDENATÓRIA ... PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇ\xC3" ... para o tráfico, fixando pena definitiva de 06(seis) anos ... e 01(um) mês de reclusão, ... incólumes. Decisão terminativa mantida na ... integralidade ... APELAÇÕES ...
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Acórdão nº 0008254-70.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... 66, ... DO CP) NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ... MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELO ... terminativa que condenou ERIC SILVA DE ARAÚJO, ... pela ... da pena, mantém-se a pena definitiva ... em 04 (quatro) anos de reclusão ... APELO ...