sentença terminativa ou definitiva
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCEITO DE SENTENÇA ... definitiva ... (resolve o mérito) ou terminativa (extingue o processo por ...
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Acórdão Nº 0020384-67.2019.5.04.0232 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CIENTIFICAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Cientificada a parte pelo juízo, na própria audiência em que se fez presente, da data determinada para a publicação da sentença, não se conhece, por intempestivo, o recurso interposto pelo reclamante após o transcurso do prazo legal de oito dias contados a...
... ÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO ... ao da publicação da sentença definitiva ou terminativa. Agravo desprovido ... ACÓRDÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002873-76.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 840, §1º, DA CLT. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 .
... oportuno, após a prolação da sentença definitiva ou terminativa, na forma dos arts ... -
Acórdão nº 1.0024.11.197530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCESSO PRINCIPAL. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO.1. A ação cautelar visa a garantir a prova ou a eventual futura execução. Assim, tem natureza puramente processual sendo, portanto, medida transitória.2. O art. 808, III, do CPC de 1973, determina a cessação da eficácia da medida...
... Assim, o principal tem por escopo a definitiva composio da lide, enquanto o cautelar apenas visa ... processo principal, lavrada sentena terminativa ou definitiva. A proposito, eis o ... -
Acórdão Nº 0021667-65.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. O art. 897, "a", da CLT considera cabível o agravo de petição das decisões dos juízes nas execuções, isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o caso da decisão que indefere a penhora de veículo alegadamente da primeira executada. Recurso provido.
... , isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o ... -
Acórdão nº 1.0027.12.014377-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.- A apelação é o recurso cabível contra as decisões que extingue o processo, seja sentença definitiva ou terminativa.- Não cabe recurso de apelação contra decisão que determinou o prosseguimento do processo.- Recurso não conhecido.
... cabvel contra a sentena, seja ela definitiva ou extintiva, o que no o caso dos autos, em que ... entendeu que se tratava de deciso terminativa. Inexiste, nos autos, qualquer meno aos art. 485 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-64.2012.5.06.0015 (00098-2005-014-06-00-8)), 07-08-2017
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso concreto, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...
... , na fase de execu ç ã o, a natureza terminativa ou definitiva da delibera ç ã o hostilizada ... -
Acórdão nº 1.0114.09.110989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DA LEI N. 5.478/68 - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO VERIFICADA - JUSTIFICATIVA ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECE A EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES - TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do...
... somente ocorre aps a prolao de sentena definitiva ou terminativa, nos moldes dos artigos 485 e 487 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1520/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMAIS RECURSOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA A sentença homologatória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos à execução, em face da possibilidade de seu reexame pelo juízo...
... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA ... ória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos ... -
Acórdão Nº 0004010-27.2013.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... sofrida, bem como determinar a excluso definitiva de seu nome do CCF, condenando-se, ainda, a ... no caso da apelao contra sentena terminativa quanto na sentena definitiva parcial ou ...
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Acórdão nº 0158866-89.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO ... 1 ... terminativa (art. 485, CPC) ou definitiva (art. 487, CPC) ...
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Acórdão Nº 0800153-42.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-05-2023
... , por no se tratar de sentena terminativa ou definitiva, o manejo de recurso inominado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 26-06-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...
... , na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3" ... , trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 19-06-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...
... , na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3" ... , trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002040-36.2013.5.06.0121), 15-05-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos executórios...
... , na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No ... , trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-29.2014.5.06.0192), 28-08-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi conhecida a medida. Todavia, a decisão de...
... , na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No so, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi ... - Acórdão Nº 0801313-67.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-03-2024
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Acordao N° 1791628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lista de classificação final de candidatos. Obrigação de fazer. Observância do comando judicial. Recurso conhecido e improvido. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio regular e tempestivo. 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CANDIDATOS ... terminativa ou definitiva, o recurso cabível é o agravo de ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... um ato postulatório e se encerra por sentença ... 2. A parte que requerer seu ingresso em ... é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação ... 3. Consoante a melhor ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa ... Não há ...
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Acórdão nº 488 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 2008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. MANDATO PARLAMENTAR SUPERVENIENTE AO ATO PROCESSUAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO-CABIMENTO CONTRA DESPACHO OU DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. Não é cabível recurso de apelação contra ato judicial que indefere requerimento da defesa quanto à oitiva, por carta rogatória, de testemunhas...
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nº 89.03.004780-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 1990
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- DESCUMPRIDA A ORDEM DE DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS EM AÇÕES CONEXAS NÃO SIGNIFICA QUE O JUIZ EXTINGUIRA O PROCESSO. SIGNIFICA QUE HOUVE DESISTENCIA DA PERICIA REQUERIDA. 2- HAVENDO SENTENÇA, SEJA TERMINATIVA OU DEFINITIVA, CONTARA COM O RECURSO DE APELAÇÃO, ADEMAIS CONSOANTE O ART. 559,...
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Acórdão nº 0007603-52.2011.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO – FEITO NÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O reconhecimento de excesso de execução em Cumprimento de Sentença não
... DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA — ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... -
Acordao N° 1225627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel da terracap. Cessão de direitos pelo promitente comprador. Quitação do preço pelo cessionário. Legitimidade para pleitear a escritura definitiva. Anulação da sentença terminativa. Continuidade do julgamento na forma do art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Inexistência de qualquer pendência obrigacional. Direito do cessionário à...
... LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ESCRITURA DEFINITIVA ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA ... -
Dos atos processuais do juiz
... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: ... 1. Dos atos processuais ... 9.3 Sentença terminativa que acolhe questões prejudiciais e questões ... o provimento do juiz de sentença definitiva , ou, simplesmente, de sentença ... Não ...