sentença trabalhista conceito
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... conceito de preço vil ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
-
Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... 585) ... 17. In casu, tanto a sentença quanto o acórdão regional consignaram que os ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
-
Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENCARGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. 1. O fato de o Tribunal a
... TRABALHISTA ... conceito" de remuneração e ... se sujeita à \xC2" ... sentença ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
-
Acórdão nº 2004/0083331-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. URP. FEVEREIRO/1989. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO. 1. Não é possível o...
... IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. RECURSO ... a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... 585) ... 17. In casu, tanto a sentença quanto o acórdão regional consignaram que os ... -
Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...
... 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ... todos os atos decisórios, inclusive a sentença, proferidos pelo Juízo trabalhista ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; ... IV - ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o ... , em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição ...
- O direito previdenciário: conceito, objeto e classificação
-
Sentença e Coisa Julgada
@1a Parte — Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A palavra sentença ...
-
Acórdão nº 2005/0170385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, nã
... IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... a setembro de 1990, não se insere no conceito" de indenização, ao revés, denota complementaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... mínimos, até que se obtenha uma sentença de mérito, a saber, as condições da ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...
... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ... , em momento posterior, na sentença proferida pelo juízo de origem. Desse modo, ... alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...
... acerca da condenação "com base em sentença normativa regional já superada por decisão ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que, para o trabalhador avulso, a ... portuária, embora não se enquadre no conceito legal de operador portuário. Além disso, ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ça de sua mentalidade, a fim de forçar o executado a cumprir a sentença, ou a obrigação consagrada no título com força executiva. Por isso, ... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 conceitua execução ...
-
Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que determina o pagamento dos salários dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O...
... PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º ... , a teor da fundamentação lançada na sentença de improcedência da ação (datada de ... as horas-extras não estão inseridas no conceito de salário para caracterização de mora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-77.2010.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
... todo modo, por se tratar de feito com sentença proferida, está mantida a competência da ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-86.2006.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da relação contratual trabalhista. Assim, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar esta demanda, consoante o disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso
... , decorrentes da relação contratual trabalhista". Assim, é inequívoca a competência desta Justi\xC3" ... No caso, o Regional remete à sentença, a qual informa que o Regulamento Geral do ... aposentadoria, por estarem inseridas no conceito de remuneração de que trata o item VI do ...