sentença trabalhista ultra petita
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Decisão Monocrática Nº 0003878-90.2017.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA ULTRA ... julgamento ultra petita. Preliminar parcialmente acolhida, tão somente ...
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Acórdão Nº 0010045-24.2020.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA ... ULTRA ... de julgamento ultra petita. Nulidade declarada de ofício na parte do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA". EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... OFENSA \xC2" ... no STJ, considera-se extra petita a ... ultra petita se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-29.2017.5.06.0021), 28-04-2020
NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que o reclamante não tenha requerido expressamente o reconhecimento de sucessão trabalhista, é tema que, no caso concreto, permeia toda a problemática narrada no processo, sendo indispensável que o MM. Julgador a ele se reportasse, sem que isso configurasse julgamento ultra petita. E ainda que assim não fosse, considerando que
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Decisão Monocrática Nº 0011535-65.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DO PERÍODO LABORADO CONTEMPLADO. EXCLUSÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE MUNICIPAL, HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO APELADO. AFASTADA A
... ORIGEM: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ... EMENTA: ... PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA ... EXCESSO DO PERÍODO LABORADO ... -
Acórdão Nº 5000160-59.2022.8.24.0216 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... , o recorrente sustenta que a sentença é ultra petita, sob o argumento de que, ... AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ...
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Acórdão Nº 5000157-07.2022.8.24.0216 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... , o recorrente sustenta que a sentença" é ultra petita, sob o argumento de que, embora\xC2" ... AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0300114-21.2016.8.24.0175 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE - MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO - AÇÃO TRABALHISTA - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INICIAL QUE DESCREVE A PRETENSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DO INTERVALO INTRAJORNADA - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - PERÍODOS CORRETAMENTE...
... - MOTORISTA DE TRANSPORTE PBLICO- AO TRABALHISTA - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADAS - ... - IRRESIGNAO DO MUNICPIO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INICIAL QUE DESCREVE A PRETENSO DO ... -
Acórdão Nº 0001786-86.2022.8.16.00990001111-94.2020.8.16.0099Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ... FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA ... POR SER ... IMPERTINÊNCIA. AUTORA PLEITEOU A ... ULTRA PETITA ... CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-49.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a referida data do julgamento (20 ... JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. O Regional ...
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Acórdão Nº 5004374-49.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... Município de Florianópolis combateu a sentença que, nos autos de ação trabalhista, condenou-o ... preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, pois a condenação, de modo genérico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1791-44.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - 1. SUCESSÃO TRABALHISTA - EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. É defeso ao magistrado lar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas ... Tribunal Regional manteve a sentença em que se afastou a arguição de julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-287/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA E JORNADA NOTURNA. A Corte Regional não infringiu nenhuma das duas vedações contidas nos artigos 128 e 460 do CPC, isto é, não proferiu decisão fora dos limites propostos, conhecendo de questões não suscitadas; nem proferiu sentença de natureza diversa da pedida, em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. A...
... A C Ó R D Ã O ... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA ... questões não suscitadas; nem proferiu sentença de natureza diversa da pedida, em quantidade ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769/CLT), o juiz apreciará livremente a ... -
Acordão nº 01087.030/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
HORAS EXTRAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. Não havendo pleito específico de horas extras relativas ao período anterior a 1994, é ultra petita a sentença que condena os Reclamados ao pagamento da parcela nesse interregno. A lide deve ser solucionada nos estritos termos em que proposta e, os pedidos, interpretados de forma restritiva, a teor do disposto no artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo...
... de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. 30ª Junta de Conciliação e Julgamento ... extras - alegando que a sentença seria ultra petita, e de diferenças salariais por ... Supermercado e assumiu seu passivo trabalhista ... Sem razão ... Como bem salientou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1962/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... JCJP/emq/mmr ... DECISÃO ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ... Malta, in Prática do Processo Trabalhista Edições Trabalhistas, 20a ... Edição -p.89) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-22.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - 1. SUCESSÃO TRABALHISTA - EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. É defeso ao magistrado lar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas ... Tribunal Regional manteve a sentença em que se afastou a arguição de julgamento ...
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nº 1999.34.00.015017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Diciembre de 2004
... ção interposta pela União em face da sentença prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal ... que a sentença recorrida é ultra petita, porquanto extrapolou o pedido formulado ... e correção monetária da esfera trabalhista, não os baseados na legislação vigente, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-45.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... na verdade se trata de efetiva ação trabalhista plúrima, visto que se trata de mero erro ... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... Não cabe exame de alegação de ... égio Tribunal Regional não modificou a sentença. Ademais, sequer há interesse processual, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. A jurisprudência desta Corte adota o ... Não há falar em sentença condicional se a condenação foi no sentido de ...
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Acórdãos nº 1012095-85.2013.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ÇÃO DO VALOR LEVANTADO EM AÇÃO TRABALHISTA JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO FIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO Ação ...
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Recurso ordinário - Sentença ultra petita - Reconhecimento de acidente do trabalho
GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA ... RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA ULTRA PETITA -RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DO TRABALHO ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª VARA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-56.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... REVISTA INCORREÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não demonstrada ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-61.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há falar em julgamento que ... os limites da lide se na reclamação trabalhista há pretensão expressa da autora para receber ... 460 do CPC, que veda ao juiz proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-692/2005-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Decisão, corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Preliminar rejeitada. 2. MULTA POR...
... 4. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra julgamento ultra ... do pagamento de custas, mas manteve a sentença no tocante à inaplicabilidade do benefício da ... com a jurisprudência desta Corte Trabalhista. Incólume o artigo 5°, LXXIV, da CF. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... DO RECURSO ORDINÁRIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... O recorrente relata que ... , por não ter havido julgamento extra ou ultra petita, na medida em que, tendo a condenação ... de execução, sem que isso implique sentença condicional, infirmando-se, com isso, a afronta ... ção da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida nos autos, ao passo que ...