sentença transito em julgado
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ... valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ARTIGO 7. No caso de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... do condenado por sentença transitada em julgado. § 1o Os presos provisórios ficarão separados ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...á exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ..., contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. ARTIGO 19. O administrador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159 desta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. . ... do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. . ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ... crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. ... ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão de que não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... devendo ser motivadamente declarados na sentença. ARTIGO 19. Vetado. ARTIGO 20. Praticar, induzir ... da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 8. A sentença que julgar a separação judicial produz seus itos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
...ão de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o ...