sentença ultra petita e extra petita

102446 resultados para sentença ultra petita e extra petita

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... suficiente para afastar o caráter extra"  ou ultra  petita  da sentença ... 2. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0055214-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. IDADE ... A sentença extra petita é nula, não ocorrendo o mesmo com ...
  • Acórdão Nº 0021899-14.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021

    NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA . O julgamento ultra petita ou extra petita não implica nulidade da sentença, quando a parte alegadamente viciada puder ser eliminada na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte.

    ... EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. O julgamento ultra petita ... extra petita não implica nulidade da sentença, quando a parte alegadamente viciada puder ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-61.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Não houve julgamento extra petita, uma vez que a sentença, mantida pelo Regional, baseou-se nos estritos elementos constantes dos autos e suscitados pela Reclamante. Recurso de Revista não conhecido. PLANO DE GESTÃO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal...

    ... - JULGAMENTO "ULTRA" OU "EXTRA PETITA". DIFERENÇAS SALARIAIS ... julgamento extra petita, uma vez que a sentença, mantida pelo Regional, baseou-se nos estritos ...
  • Julgamento

    Julgamento Ultra Petita e Extra Petita - Da sentença de julgamento

    ... JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA ... O juiz não pode julgar ... , ambas as hipóteses de vícios da sentença apenas acarretam a sua reforma e não a sua ...
  • Acórdão Nº 0000048-68.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
    ... SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ... ao magistrado prolatar sentença além ( ultra petita ), fora ( extra petita ) ou aquém ( citra ...
  • Acórdão Nº 0020821-12.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020

    CONDIÇÃO DE EMPREGADA BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. A empregada que trabalha em empresa considerada como instituição financeira e desempenha atividades típicas de financiária deve ser reconhecida como integrante dessa categoria profissional, a fim de que lhe sejam aplicadas as normas coletivas correspondentes. Recurso da reclamante provido, vencida a Relatora. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME...

    ... NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... O regime compensatório é ... julgamento seja extra petita , ou ultra petita , ainda que não suscitada expressamente ...
  • Acórdão nº 7001303-59.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2017

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA. ULTRA PETITA. EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE LEGÍTIMA. CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS E ALTERAÇÃO DE TRECHO.DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIAGEM EM LUA-DE-MEL. PARIS. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO.

    ... Na origem a sentença desacolheu o dano moral e condenou as requeridas, ... passiva, arguiu a nulidade da sentença (extra petita) no mérito sustentou erro de oferta (erro ... a sentença é nula, pois proferida ultra petita, ou seja, além do pedido. A pretensão do ...
  • Acórdão Nº 0001393-63.2011.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017

    EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA . O julgamento extra ou ultra "petita" não implica nulidade da sentença, uma vez que o excesso pode ser eliminado na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte.

    ... EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. O julgamento extra ou ultra ita" não implica nulidade da sentença", uma vez que o excesso pode ser eliminado na inst\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.081475-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,...

    ... PARA CASS-LA POR VCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA DESA ... proposta, sendo vedada a prolao de sentena "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.081475-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,...

    ... PARA CASS-LA POR VCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA DESA ... proposta, sendo vedada a prolao de sentena "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.054968-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e

    ... A SENTENA POR VCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA" ... DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA. ... proposta, sendo vedada a prolao de sentena "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou ...
  • Acórdão Nº 5007358-79.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
    ... pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº ... 2. Nulidade em razão de sentença extra e ultra petita ... Argumenta o recorrente ...
  • Acórdão Nº 0020252-84.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019

    EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Eventual reconhecimento de que o julgamento é extra ou ultra petita não acarreta a anulação da sentença, mas sua adequação aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492).

    ... EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0020303-63.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019

    EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Eventual reconhecimento de que o julgamento é extra ou ultra petita não acarreta a nulidade da sentença, mas sua adequação aos limites da lide, que são fixados pelos arts. 141 e 492 do CPC.

    ... EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0021576-52.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA ULTRA PETITA . Caracteriza-se como extra petita a decisão que defere - fora do pedido - algo que não tenha sido objeto de pretensão, denominando-se ultra petita a decisão que defere além do pedido, ultrapassando os limites da pretensão delineados na petição inicial. No caso em voga, a Julgadora de origem foi além do que postulado pelo reclamante na...

    ... SENTENÇA ULTRA PETITA ... Caracteriza-se como extra ...
  • Acórdão nº 1.0534.16.000236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

    ... DE NULIDADE DA DECISO EM RAZO DO VCIO 'EXTRA PETITA" E ACOLHER DE OFCIO PRELIMINAR DE DECISO ULTRA PETITA" DECOTANDO PARTE DA SENTENA. DES. VALDEZ ...
  • Acórdão nº 1.0534.16.000236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

    ... DE NULIDADE DA DECISO EM RAZO DO VCIO 'EXTRA PETITA" E ACOLHER DE OFCIO PRELIMINAR DE DECISO ULTRA PETITA" DECOTANDO PARTE DA SENTENA. DES. VALDEZ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

    ... ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à ... , ao condenar o BNDES, foi proferida "extra petita" em relação ao banco Recorrente, pois a ... falar em sentença "extra petita" ou mesmo "ultra petita" ... Pelo exposto, nego provimento à ...
  • Acórdão nº 1.0242.14.001730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

    ... E ACOLHERDE OFCIO A PRELIMINAR DE DECISO "ULTRA PETITA" E DECOTAR PARTE DA SENTENA. DES. VALDEZ ... , em sntese, que a sentena padece de vcio extra petita, em afronta ao art. 5, XXXV da CF, e arts ...
  • Acórdão nº 1.0242.14.001730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

    ... E ACOLHERDE OFCIO A PRELIMINAR DE DECISO "ULTRA PETITA" E DECOTAR PARTE DA SENTENA. DES. VALDEZ ... , em sntese, que a sentena padece de vcio extra petita, em afronta ao art. 5, XXXV da CF, e arts ...
  • Acórdão nº 50652685320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ATÍPICO NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO: O juízo de origem analisou a controvérsia com base na prova dos autos,...

    ... - ME  contra a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração ... - ME , alega que a sentença é  extra petita  relativamente à condenação ao ... SENTENÇA ULTRA PETITA ... De ofício, é caso de readequação ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.041149-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018

    AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO SOCIETÁRIO - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere sentença extrapolando os limites do pedido. Reconhecido o vício, a parte excedente deve ser excluída do dispositivo.VV - Cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (

    ... NULIDADE DA SENTENA - EXTRA PETITA Alegam as autoras/primeiras ... proferir sentena aqum (citra petita), alm (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora ...
  • Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...

    ... , em ACOLHER PRELIMINAR DE DECISO ULTRA PETITA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DES. MOACYR ... /apelante suscita preliminar de julgamento extra ou ultra petita, aduzindo que o apelado no ...
  • Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...

    ... , em ACOLHER PRELIMINAR DE DECISO ULTRA PETITA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DES. MOACYR ... /apelante suscita preliminar de julgamento extra ou ultra petita, aduzindo que o apelado no ...

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