sentença ultra petita e extra petita

NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA . O julgamento ultra petita ou extra petita não implica nulidade da sentença, quando a parte alegadamente viciada puder ser eliminada na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte.

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Não houve julgamento extra petita, uma vez que a sentença, mantida pelo Regional, baseou-se nos estritos elementos constantes dos autos e suscitados pela Reclamante. Recurso de Revista não conhecido. PLANO DE GESTÃO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal...

• Processo do Trabalho Simplificado

Julgamento Ultra Petita e Extra Petita - Da sentença de julgamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONDIÇÃO DE EMPREGADA BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. A empregada que trabalha em empresa considerada como instituição financeira e desempenha atividades típicas de financiária deve ser reconhecida como integrante dessa categoria profissional, a fim de que lhe sejam aplicadas as normas coletivas correspondentes. Recurso da reclamante provido, vencida a Relatora. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME...

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA. ULTRA PETITA. EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE LEGÍTIMA. CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS E ALTERAÇÃO DE TRECHO.DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIAGEM EM LUA-DE-MEL. PARIS. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO.

EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA . O julgamento extra ou ultra "petita" não implica nulidade da sentença, uma vez que o excesso pode ser eliminado na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Eventual reconhecimento de que o julgamento é extra ou ultra petita não acarreta a anulação da sentença, mas sua adequação aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492).

EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Eventual reconhecimento de que o julgamento é extra ou ultra petita não acarreta a nulidade da sentença, mas sua adequação aos limites da lide, que são fixados pelos arts. 141 e 492 do CPC.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA ULTRA PETITA . Caracteriza-se como extra petita a decisão que defere - fora do pedido - algo que não tenha sido objeto de pretensão, denominando-se ultra petita a decisão que defere além do pedido, ultrapassando os limites da pretensão delineados na petição inicial. No caso em voga, a Julgadora de origem foi além do que postulado pelo reclamante na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO.- Verificando-se que a matéria apontada como ponto destoante na sentença, apesar de não constituir pedido formulado na inicial, não é matéria totalmente estranha ao objeto da lide, eis que decorre do mesmo contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ATÍPICO NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO: O juízo de origem analisou a controvérsia com base na prova dos autos,...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO SOCIETÁRIO - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere sentença extrapolando os limites do pedido. Reconhecido o vício, a parte excedente deve ser excluída do dispositivo.VV - Cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...