sentenças ausência fundamentação infração disciplinar magistrado
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM. SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. ...AUSÊNCIA. DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR ...ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição. ... pena privativa de liberdade em outras sentenças. Diante de todas essas constatações, no ...realizado com infração a dever funcional. A indicação do ato de ... -
Ética profissional
...disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ... Y, sob pena de cometimento de infração ética. . (C) Paulo poderá aceitar ...18 do CED; C: incorreta, pois a ausência de prazo no instrumento de mandato não é causa ... administrativo-disciplinar em face do magistrado. . Considerando a hipótese narrada, de acordo ... o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao ... que tenham transitado em julgado as sentenças...
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Da advocacia
...ínio, no que é concernente à fundamentação jurídica. O rol não é taxativo, havendo outros ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ...5, sob fundamento de que a ausência de defesa técnica por advogado não garante o ...DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1). "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ...Ao contrário do magistrado, o advogado não é imparcial e não tem postura ...Tal regra se aplica igualmente às sentenças oriundas de condenação contra a Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO ...AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. ... e, na porção indeferida, há fundamentação idônea. 13. Não há nulidade no indeferimento ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ..., nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares ... a propositura de representação disciplinar contra o magistrado. O feito aportou na Corte ...
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Das penas
... meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, ...d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ...· Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão ... que não podem ser dispensadas pelo magistrado. Ordem denegada, com recomendação ao Poder ... ilegalidade ou insuficiência de fundamentação no acórdão que cassou a decisão concessiva de ...1993, p. 12901); sentenças condenatórias ainda não confirmadas (TJSP, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em desfavor de Leonardo Safi de Melo, magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ..., se necessário, nos termos da fundamentação”;. - decisão (Id. 133859183) pela qual, à ... pela defesa, ad cautelam, mantendo-se a ausência de sigilo da documentação em questão, por ora, ... condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que ... evitar o acúmulo material de penas e sentenças verdadeiramente draconianas para os réus”. Que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO ... porém por fundamentação diversa. 1. O entendimento do STJ é firme no ...sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de ...º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ...AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ...
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Da improbidade e suas congêneres
... o empregado, aplicar uma medida disciplinar mais branda, como a advertência (oral ou ... o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça ... . mesmo, executar suas próprias sentenças de confisco, ou as sentenças de outro ...Mesmo diante dessa ausência, podemos concluir que a Lei de Improbidade ... serve como parâmetro, estrutura, fundamentação e orientação para o desenvolvimento de tarefas ...17, § 7º); possibilidade de o magistrado julgar, ab initio, a. . improcedência da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qual se poderá verificar se o magistrado concedeu mais do que se pedia, ou menos do que .... A ausência da causa petendi tornará inepta a ...ção de recurso (ordinário) das sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a ... que o processo eletrônico veio para disciplinar, unicamente, a forma que determinados atos do ... e com a reconvenção; b) a fundamentação, em que serão apreciados os fatos, à luz das ...43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...á chamada para a execução no caso de ausência de idonei-dade econômica e/ou financeira da ...; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ...ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ..., no particular, por falta de fundamentação. Da ofensa ao art. 60 da Lei n. 4.375/64, dos ...ção equânime é possível ao magistrado, consideradas as peculiaridades do caso concreto, ... rogatória, como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...X - convenção de arbitragem;. XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;. XII ..., o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, ...Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o ..., 144, 150, 168 e 169) para os casos de sentenças terminativas (sem resolução de mérito - arts. ...", os três primeiros voltados a disciplinar um "tipo" de "processo" (conhecimento, execução ... de que o "pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de ...
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Direito processual civil
... de Justiça ao qual esteja vinculado o Magistrado.(..)" STJ - AgRg no CC 39061 PI, Rel. Min. ... criadas com a finalidade de ajustar, disciplinar e pro-mover o funcionamento dos serviços ...12 Tendo em vista a ausência interesse da União Federal na lide ou de ...Já a infração às regras de competência relativa acarreta ...ão dos processos conexos é evitar sentenças conflitantes, não faria sentido reunir ações ...Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...érito da causa, oportunidade em que o magistrado dirá se procede ou improcede a pretensão ..., o denunciado, na hipótese da ausência do fumus boni iuris , conforme o constrangimento ... qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: . A) procedimento de foro privilegiado; ... humana nas prolatações de sentenças e também pelo fato natural de o homem nunca se ... . Responsabilidade Disciplinar de Juízes e de Membros do Ministério Público ...Ex. A fundamentação chocar-se com a disposição. . Omissão: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os ...disciplinar e a uniformizar a atividade jurisdicional dos ... preliminar (ilegitimidade de parte, ausência" de interesse processual, etc.) acarreta a extinç\xC3"...Não há exigência de que as sentenças possuam ementas. . § 2º A ementa deverá ser ...300 do CPC atribui ao magistrado, para efeito de ser suspensa a execução da ..., concernente à rescisória baseada em infração do juiz a deveres funcionais (como os ...
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Execução de medidas socioeducativas
... cautelar; e a previsão de regime disciplinar 47 . . É vedada a previsão de isolamento, ...ção tutelar, em especial diante da ausência de regras regulatórias da execução das medidas ... aplicar a medida adequada ao caso, o magistrado deve sempre escolher uma . 61 Nesse ponto há ... . lançando um novo olhar sobre a infração, que busca lidar com o conflito por meio de uma ...Regra geral, as apelações contra sentenças aplicativas de medidas não têm efeito ...ça de mérito consta toda a fundamentação acerca dos motivos pelos quais o juízo foi ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, ... d) Regime Disciplinar Diferenciado . A Lei nº 10.792/2003 criou uma ...ção da pena, é fundamental que o magistrado utilize seu poder de cautela, sustando o regime ...Constatada a ausência de vaga para o réu no regime determinado. Aponte ... Resposta: Sim. Havendo fundamentação, que não pode ser na gravidade do delito como ...Solução? . Resposta: Estando as sentenças com trânsito em julgado, o Juiz das execuções ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...árias 26 , e a lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta ...ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2"...dá-se a ausência de capacidade econômica do contribuinte para ..., inovação ou alteração da fundamentação" legal da exigência, será lavrado auto de infra\xC3"... de observância obrigatória: As sentenças declaratórias de constitucionalidade ou ... no exercício da jurisdição como magistrado, no qual uma empresa, em mandado de segurança, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... pode ser usada na fundamentação de uma condenação é o exame de corpo de ...ão como prova da materialidade da infração penal, ou seja, foi adotado o sistema do ... Código de Processo Penal, quando o Magistrado confronta os elementos informativos obtidos ... Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega ... fundamentando-os, todas as suas sentenças" e os seus despachos; é a garantia máxima, dada \xC3"... usada em procedimento administrativo disciplinar"? Qual a posição do STF? . Resposta: Sim. . \xE2\x80"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade e efetividade das sentenças de primeiro grau. Como bem adverte Rodolfo de ...ausência de autonomia da execução trabalhista ... dos meios executivos deve o magistrado sopesar:. a) a efetividade da medida escolhida;. ...O primeiro diploma legal a disciplinar a possibilidade de desconsideração da ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as ...fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...; o pleito foi indeferido, ante a ausência dos requisitos. processuais necessários para ...da Lei 4.717/1965, para disciplinar a ação popular, inicialmente com. exclusiva ...as sentenças de mérito proferidas em ação popular são. ... o País, em termos semelhantes à fundamentação do presente voto. Por todo exposto, em relação ...VI - por infração da ordem econômica”. O Constituinte de 1988 ...pois o juiz não poderia pedir a um magistrado de outro estado que. cumprisse lá a decisão, ... -
COVID. Legislação correlata
... laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo. . ...extra 8.9.20) . II — ter a infração ocorrido em ambiente fechado (Incluído pela Lei ... II — fundamentação simplificada da contratação; (Incluído pela ... . Art. 6º Os tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e ..., como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e atividades ..., após decisão fundamentada do magistrado". . § 3º Os prazos processuais para apresentaç\xC3"...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de trabalho, quando o credor, na ausência do inadimplente, deixa “um recado com o colega ... meu olhar, caberá exclusivamente ao Magistrado diante do caso concreto, analisar de maneira ... ministrado e da legalidade na ordem disciplinar. Assim, entendo que não há distinção quanto ... gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no ...DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os Ministros ..., então, deliciem-se com estas sentenças: . Sentença 1 - " Trata-se de auto de ...
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Do procedimento comum
...ão pelo qual se poderá verificar se o magistrado concedeu mais do que se pedia, ou menos do que .... A ausência da causa petendi tornará inepta a petição ...ção de recurso (ordinário) das sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a ... e com a reconvenção; b) a fundamentação, em que serão apreciados os fatos, à luz das ... lado, a particularidade de o CPC, ao disciplinar o exercício e o procedimento da ação ...43. ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ...
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Legislação
...ção por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou decisões judiciais, seja por ...11.265, de 2006. . Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n. . 11.265, de 2006, ou a ...disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... III — ausência injustificada à escola que implique perda do ano ... e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário. ... regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , ou seja, de fetos que apresentam ausência, total ou parcial, do sistema nervoso central. Em ... natureza das atribuições do cargo de magistrado, cujo texto constitucional permite, para ingresso ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... relacionado com o cometimento de infração penal. 56 Esta última, vale esclarecer, é .... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação ...ÍPIO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS SENTENÇAS E DEMAIS DECISÕES JUDICIAIS . Outro princípio ...