sentenças ausência fundamentação infração disciplinar magistrado

10821 resultados para sentenças ausência fundamentação infração disciplinar magistrado

  • Ética profissional
    ... disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ... Y, sob pena de cometimento de infração" ética ... (C) Paulo poderá aceitar procura\xC3" ... 18 do CED; C: incorreta, pois a ausência de prazo no instrumento de mandato não é causa ... administrativo-disciplinar em face do magistrado ... Considerando a hipótese narrada, de ... o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao ... que tenham transitado em julgado as sentenças ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM ... AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO ... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição ... pena privativa de liberdade em outras sentenças ... Diante de todas essas constatações, no ... realizado com infração a dever funcional. A indicação do ato de ...
  • Da advocacia
    ... ínio, no que é concernente à fundamentação jurídica. O rol não é taxativo, havendo outros ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... 5, sob fundamento de que a ausência de defesa técnica por advogado não garante o ... DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1) ... "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ... Ao contrário do magistrado, o advogado não é imparcial e não tem postura ... Tal regra se aplica igualmente às sentenças oriundas de condenação contra a Fazenda ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS ... e, na porção indeferida, há fundamentação idônea. 13. Não há nulidade no indeferimento ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ... , nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares ... a propositura de representação disciplinar contra o magistrado.   O feito aportou na Corte ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... o empregado, aplicar uma medida disciplinar mais branda, como a advertência (oral ou ... o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça ... mesmo, executar suas próprias sentenças de confisco, ou as sentenças de outro ... Mesmo diante dessa ausência, podemos concluir que a Lei de Improbidade ... serve como parâmetro, estrutura, fundamentação e orientação para o desenvolvimento de tarefas ... 17, § 7º); possibilidade de o magistrado julgar, ab initio, a ... improcedência da ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO ... porém por fundamentação diversa. 1. O entendimento do STJ é firme no ... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de ... º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... , em desfavor de Leonardo Safi de Melo, magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... , se necessário, nos termos da fundamentação”; ... - decisão (Id. 133859183) pela qual, à ... pela defesa, ad cautelam, mantendo-se a ausência de sigilo da documentação em questão, por ora, ... condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que ... evitar o acúmulo material de penas e sentenças verdadeiramente draconianas para os réus”. Que ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... qual se poderá verificar se o magistrado concedeu mais do que se pedia, ou menos do que ... A ausência da causa petendi tornará inepta a ... ção de recurso (ordinário) das sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a ... que o processo eletrônico veio para disciplinar, unicamente, a forma que determinados atos do ... e com a reconvenção; b) a fundamentação, em que serão apreciados os fatos, à luz das ... 43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... á chamada para a execução no caso de ausência de idonei-dade econômica e/ou financeira da ... ; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ... , no particular, por falta de fundamentação. Da ofensa ao art. 60 da Lei n. 4.375/64, dos ... ção equânime é possível ao magistrado, consideradas as peculiaridades do caso concreto, ... rogatória, como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... , o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, ... magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o ... , 144, 150, 168 e 169) para os casos de sentenças terminativas (sem resolução de mérito - arts ... ", os três primeiros voltados a disciplinar um "tipo" de "processo" (conhecimento, execução ... de que o "pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de ...
  • Das penas
    ... meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, ... d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... · Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão ... que não podem ser dispensadas pelo magistrado. Ordem denegada, com recomendação ao Poder ... ilegalidade ou insuficiência de fundamentação no acórdão que cassou a decisão concessiva de ... 1993, p. 12901); sentenças condenatórias ainda não confirmadas (TJSP, ...
  • Direito processual civil
    ... de Justiça ao qual esteja vinculado o Magistrado.( ... )" STJ - AgRg no CC 39061 PI, Rel. Min ... criadas com a finalidade de ajustar, disciplinar e pro-mover o funcionamento dos serviços ... 12 Tendo em vista a ausência interesse da União Federal na lide ou de ... Já a infração às regras de competência relativa acarreta ... ão dos processos conexos é evitar sentenças conflitantes, não faria sentido reunir ações ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... érito da causa, oportunidade em que o magistrado dirá se procede ou improcede a pretensão ... , o denunciado, na hipótese da ausência do fumus boni iuris , conforme o constrangimento ... qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) procedimento de foro ... humana nas prolatações de sentenças e também pelo fato natural de o homem nunca se ... Responsabilidade Disciplinar de Juízes e de Membros do Ministério Público ... Ex. A fundamentação chocar-se com a disposição ... Omissão: ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os ... disciplinar e a uniformizar a atividade jurisdicional dos ... preliminar (ilegitimidade de parte, ausência" de interesse processual, etc.) acarreta a extinç\xC3" ... Não há exigência de que as sentenças possuam ementas ... § 2º A ementa deverá ... 300 do CPC atribui ao magistrado, para efeito de ser suspensa a execução da ... , concernente à rescisória baseada em infração do juiz a deveres funcionais (como os ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... árias 26 , e a lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta ... ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2" ... dá-se a ausência de capacidade econômica do contribuinte para ... , inovação ou alteração da fundamentação" legal da exigência, será lavrado auto de infra\xC3" ... de observância obrigatória: As sentenças declaratórias de constitucionalidade ou ... no exercício da jurisdição como magistrado, no qual uma empresa, em mandado de segurança, ...
  • Exercícios prácticos
    ... magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão pela qual o seu ... DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL – ... éria desconhecida, sem qualquer fundamentação jurídica, não é suficiente para atribuição ... o trânsito em julgado de duas outras sentenças condenatórias ... (OAB/Exame Unificado – ... diretor do presídio, em procedimento disciplinar próprio, no qual foi garantida a ampla defesa e ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de credibilidade e efetividade das sentenças de primeiro grau ... Como bem adverte ... @@3.11. Princípio da ausência de autonomia da execução trabalhista ... dos meios executivos deve o magistrado sopesar: ... a) a efetividade da medida ... O primeiro diploma legal a disciplinar a possibilidade de desconsideração da ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as ... fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... efeito, ao nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em ... jurisdições do mesmo Estado por uma infração relativamente a qual tenha sido absolvido ... Ausência de indicação precisa de peculiaridade da ... imposição de sanção de natureza disciplinar, existir um “princípio geral de direito” que ... fundamentação" de diversos tipos penais aos quais se subsumia, n\xC3" ... um caso concreto, o estudioso, o magistrado ou funcionário administrativo como que renova, ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... situações em que é facultado ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a ... elementos essenciais à validade das sentenças. Assim, a norma do artigo em comento tem mais ... Publicidade e fundamentação são como dois lados da mesma moeda, tendo em ... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... que envolvessem excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social. Também na Lei das ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... de trabalho, quando o credor, na ausência do inadimplente, deixa “um recado com o colega ... meu olhar, caberá exclusivamente ao Magistrado diante do caso concreto, analisar de maneira ... ministrado e da legalidade na ordem disciplinar. Assim, entendo que não há distinção quanto ... gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no ... DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os Ministros ... , então, deliciem-se com estas sentenças: ... Sentença 1 - " Trata-se de auto de ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... pode ser usada na fundamentação de uma condenação é o exame de corpo de ... ão como prova da materialidade da infração penal, ou seja, foi adotado o sistema do ... Código de Processo Penal, quando o Magistrado confronta os elementos informativos obtidos ... Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega ... fundamentando-os, todas as suas sentenças" e os seus despachos; é a garantia máxima, dada \xC3" ... usada em procedimento administrativo disciplinar? Qual a posição do STF? ... Resposta: Sim ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... , ou seja, de fetos que apresentam ausência, total ou parcial, do sistema nervoso central. Em ... natureza das atribuições do cargo de magistrado, cujo texto constitucional permite, para ingresso ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... relacionado com o cometimento de infração penal. 56 Esta última, vale esclarecer, é ... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação ... ÍPIO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS SENTENÇAS E DEMAIS DECISÕES JUDICIAIS ... Outro ...
  • Conceito e fontes do direito
    ... diversas áreas há séculos: como disciplinar a distribuição dos escassos bens da vida? ... que não impõem invalidade por sua infração, embora determinem algum outro tipo de sanção ... da mesma norma ressalva, todavia, que a ausência da indicação do tempo de vencimento faz com que ... : quais os limites, na atuação do magistrado, ao invocar a analogia em seus julgamentos? ... , pois, com o advento das chamadas sentenças atípicas, as decisões judiciais deixaram de se ... Explicitada, portanto, a fundamentação sobre os limites e a possibilidade de ...
  • Direito Constitucional
    ... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... 19, § 2º, da Lei 4.717/1965, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação ... PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS ... ão do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal ... (C) ... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para ...

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