sentenças civeis
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Acórdãos nº 2025312-80.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP – DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JEFAZ, DE OFÍCIO. Decisão agravada que, de ofício, determinou a remessa dos autos de cumprimento de sentença ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) – Recurso cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC – Manutenção dos autos na vara de...
...) – Competência executiva dos Juizados Especiais, Cíveis e da Fazenda Pública que se limita (em regra), para os executivos judiciais, às sentenças condenatórias, ou declaratórias, de obrigação de fazer emitidas ... -
Decisão da Presidência nº 26071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... interlocutórias (inclusive exceções de pré-executividade), sentenças de execução, sentenças de embargos, e auxiliando os magistrados no nte a elaboração de minutas de sentenças cíveis e criminais nos demais processos de competência da Vara - conforme ...
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Acórdão nº 0000903-86.2007.8.05.0127/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. REJEIÇÃO. ART. 97, II, DO RITJBA. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. 1. De acordo com o art. 97, II, do RITJBA, compete às Turmas Cíveis processar e julgar recursos de...
...2. 1. De acordo com o art. 97, II, do RITJBA, compete às Turmas Cíveis processar e julgar. recursos de decisões e sentenças de primeira ... -
Decisões Monocráticas nº 1159315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... administrativo disciplinar é realizado nos mesmos moldes das sentenças cíveis proferidas na primeira Instância do Poder Judiciário, ou seja, ...
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Decisão da Presidência nº 25458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
...sentenças cíveis de idêntico conteúdo - o regime então previsto nos artigos ...
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Decisões Monocráticas nº 1158922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... administrativo disciplinar é realizado nos mesmos moldes das sentenças cíveis proferidas na primeira Instância do Poder Judiciário, ou seja, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001522-53.2013.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-11-2019
Apelação Cível n. 0001522-53.2013.8.24.0005, Balneário Camboriú Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIAApós a prolação de sentenças individualizadas pelo Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, foram interpostas Apelações Cíveis nos processos conexos n. 0013842-72.2012.8.24.0005, n. 0001522-53.2013.8.24.0005 e n. 0001520-83.2013.8.24.0005.Os três os...
... Após a prolação de sentenças individualizadas pelo Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de io Camboriú, foram interpostas Apelações Cíveis nos processos conexos n. 0013842-72.2012.8.24.0005, n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0001520-83.2013.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-11-2019
Apelação Cível n. 0001520-83.2013.8.24.0005, Balneário Camboriú Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIAApós a prolação de sentenças individualizadas pelo Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, foram interpostas Apelações Cíveis nos processos conexos n. 0013842-72.2012.8.24.0005, n. 0001522-53.2013.8.24.0005 e n. 0001520-83.2013.8.24.0005.Os três os...
... Após a prolação de sentenças individualizadas pelo Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de io Camboriú, foram interpostas Apelações Cíveis nos processos conexos n. 0013842-72.2012.8.24.0005, n. ... -
Decisão Monocrática Nº 5039845-08.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-07-2023
... SUSCITANTE: 2º JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: Juízo da ... DESPACHO/DECISÃO . O Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital suscitou ...
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Breves apontamentos sobre a regulamentação do protesto da pena de multa
Opinião: Análise sobre a regulamentação do protesto da pena de multa
.... Assim, considerando que, para as sentenças cíveis, já se utiliza de certidão para o protesto, a mesma sistemática ... -
Introdução
... que, com seu manuseio, os leitores aprendam como elaborar sentenças cíveis, isto é, que aprendam a trabalhar como juízes ou assessores ...
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Decisão monocrática Nº 1386549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... disciplinar é realizado do mesmo modo que são proferidas as sentenças cíveis na primeira instância do Poder Judiciário, ou seja, após a ...
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Decisão monocrática Nº 1419453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, salvo se decorrente de ilícito ...
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2021: um foco na mudança da relação entre Estado e particular
Legislação: Foco na mudança da relação entre Estado e particular
...Também os §§3º e 4º do artigo 21 estabelecem que sentenças cíveis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ... -
Apresentação da Quarta Edição
.... Na quarta parte da obra, traremos um acervo de sentenças cíveis cobradas em concursos públicos da magistratura e acrescentaremos ...
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Das disposições gerais
...§ 2º As sentenças cíveis condenatórias poderão ser protestadas mediante apresentação de ...
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Acórdão nº 1.0680.09.017427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRIORITÁRIO DA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO - SENTENÇAS ANULADAS. - O oferecimento de oposição por terceiro, que...
... Trata-se de Recursos de Apelação interpostos contra as sentenças proferidas pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Taiobeiras que, ... -
Acórdão nº 1.0680.08.015448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRIORITÁRIO DA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO - SENTENÇAS ANULADAS. - O oferecimento de oposição por terceiro, que...
... Trata-se de Recursos de Apelação interpostos contra as sentenças proferidas pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Taiobeiras que, ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
... da decisão estrangeira envolvida: (V) homologação de sentenças cíveis e comerciais; (VI) homologação de sentenças penais; (VII) ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO.EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção doSuperior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que anão concessão de efeito suspensivo à apelação interposta...
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Acórdão Nº 0020507-58.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GARANTIA DE EMPREGO POR ACIDENTE DE TRAJETO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Turma, por maioria, vencido o Relator, entende evidenciado nos autos de que o empregado estava prestando serviços em proveito da tomadora de serviços, quando do acidente de trajeto sofrido, razão pela qual deve a tomadora responder solidariamente pelos créditos...
...Argumenta que as sentenças cíveis anexadas aos autos, apontam, em seus relatórios, a existência de ... -
Precisamos falar sobre a sanção
... última ponta da invisibilidade, pela execução forçada das sentenças cíveis, trabalhistas etc. e pela execução forçada da pena. . Não se ...
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Acordo Pós Decisão Definitiva - Conciliação Para Redução
... Março de 2016, garantiram uma redução de 8% na despesa com sentenças cíveis realizadas no ano passado. No primeiro trimestre de 2017, a ação ...
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Da escrituração dos atos
...§ 2º As sentenças cíveis ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083305-10.2019.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, 'B', DA CF/1988, VISTO SER ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO TRIBUTO...
...Vigésima Quinta Câmara Cível. Apelações Cíveis/Remessa Necessária. nº. 0083305-10.2019.8.19.0001. nº. ...apelações pelo réu, as sentenças devem ser. revistas, em remessa necessária, nos termos do. artigo 496, I, ...