sentenças criminais
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Decisão monocrática Nº 1292082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... ão -RITJMA; e (b) determinou que se oficiasse aos Cartórios Criminais da Comarca de São Luís/MA, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ... das certidões referentes a eventuais processos criminais ou sentenças condenatórias com trânsito em julgado existentes contra os denunciados, ...
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Double equity in court decisions in the Plata Viceroyalty during the late eighteenth century/Dupla equidade em sentencas do Vice-Reinado do Prata no final do seculo XVIII.
... e juizes de tribunais e audiencias, entre processos civis e criminais, e entre sentencas do final do seculo XVI e as que foram proferidas no ...
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Decreto de Bolsonaro não atende aos requisitos da doutrina brasileira
Pereira de Moraes: Graça constitucional e caso Daniel Silveira
... forma desigual os envolvidos, beneficiando aqueles que tivessem sentenças transitadas em julgado e prejudicando os que tivessem cometido as mesmas ... respeito aos deputados ou senadores que sofrerem condenações criminais em sentenças transitas em julgado. Essa distinção é relevante, pois no ... -
Decisão da Presidência nº 925299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... ostentados, já que possui contra si inúmeros processos criminais, inclusive com sentenças condenatórias em primeira instância, ...
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Acórdão Nº 0805791-68.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
... - MA17658RELATOR: TYRONE JOSE SILVARGO JULGADOR COLEGIADO: CMARAS CRIMINAIS REUNIDASEMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. REVISO CRIMINAL. ASSOCIAO CRIMINOSA ...
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Decisão monocrática Nº 210211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Almeida, após análise de sua à certidão de antecedentes criminais (fls. 267), de fato, as sentenças condenatórias exaradas nos processos ...
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Acórdão Nº 150466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... criminais manejadas contra duas sentenças condenatórias, nos termos do ... artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1387925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... “[ ... ] A par disso, verifico que as sentenças absolutórias do autor nos processos criminais, que não transitaram em ...
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Decisão monocrática Nº 199344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... 12.850/13, conforme a ementa abaixo: ... APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS ... não registra antecedentes criminais, considerados assim as sentenças condenatórias insuscetíveis de gerar reincidência. Não há elementos ...
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Ausência de bis in idem na valoração dos elementos do delito para individualização da pena
O presente artigo busca revisar a ideia, disseminada na jurisprudência brasileira, de que os elementos fáticos considerados pelo juiz na configuração do delito não podem ser valorados para fins de individualização da pena, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. A crítica aqui apresentada, que milita pela possibilidade de valoração desses elementos na determinação judicial da pena,...
... recorrentes as decisões de tribunais brasileiros que reformam sentenças de primeiro grau que, de maneira escorreita, fundamentaram o aumento da ... E nesse aspecto, a função comunicativa das sentenças criminais ganha relevante importância para a felicidade da perlocução presente ... -
Acórdão Nº 186441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... processar e julgar os processos criminais" relacionados à Operação Ponto ... No presente caso, da mesma maneira, n\xC3" ... Federal do Rio de Janeiro ... De acordo com a autora: ... As sentenças das ações criminais de Curitiba não ... esclarecem por que os ...
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Acórdão Nº 0800923-47.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
... ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... 1) É possível a revisão criminal de sentenças penais condenatórias alcançadas pelo trânsito em julgado quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de sentenças judiciais; ... e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter ... multas e disciplinares, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas ... ARTIGO 143 ... Por infração das disposições da Parte ...
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Acórdão Nº 01000868620208200117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-04-2021
... PRETENSA REFORMA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. VETOR JUDICIAL FAVORÁVEL EM FACE DO RÉU. AUSÊNCIA DE ... 58, que indica a inexistência de sentenças criminais em face do acusado[ ... ].Na espécie, ante a inexistência de ...
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A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
... penais e do aparato necessário ao cumprimento das condenações criminais, alguns o aproximariam do último serviço mencionado, retirando das ruas os inimigos da ordem pública , sabendo-se que algumas sentenças referem-se, de forma atentatória a técnica jurídica e a dignidade ...
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Decisão Monocrática nº 25848 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2019
... ou sua cominao isolada nas sentenas criminais transitadas em julgado, tem o condo de manter/ensejar a suspenso dos ...
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Decisão monocrática Nº 234064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... reiteração delitiva, considerando a presença de antecedentes criminais desfavoráveis. ( ... ) ... Dito isso, consigno que a materialidade ... criminais é possível observar que os recorridos apresentam sentenças condenatórias por crimes de tráfico de drogas e porte de armas, além de ...
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Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores
... a indefinida permanência dos registros negativos nem para as sentenças criminais condenatórias, cujos efeitos desaparecem pelo simples efeito do ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICACAO PARA CRIME DE FURTO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA...
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Decisões Monocráticas nº 176052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... da personalidade, com base, exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do ora paciente, pois os fundamentos que dão suporte ao seu ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Decisão da Presidência nº 172785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... da personalidade, com amparo, exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do recorrente ... O Ministério Público Federal, em ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , ante a preexistência de mácula de maus antecedentes criminais. 8.1. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 ... 8.2. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non ...
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Feminicídio ou homicídio doloso?. A caracterização de crimes contra a vida de mulheres na cidade do recife
... artigo relata pesquisa na qual foram analisadas Denúncias e Sentenças de Pronúncia de crimes contra a vida de mulheres cometidos no Recife, ... Pronúncia, foi acessado o Judwin , pois, apesar dos processos criminais que tramitam no Recife ainda serem físicos, os conteúdos das principais ...
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Acórdão Nº 08563382920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-11-2022
... com a justificativa isolada na desvalorização dos antecedentes criminais" ... Por fim, requereu, desde já, a devida inscrição para sustentaç\xC3" ... e 84398783, já que existe informação sobre diversas sentenças criminais transitadas em julgado em seu desfavor. Critério favorável, ...
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Decisão monocrática Nº 214402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... ão na prática delitiva, haja vista que o agravante possui duas sentenças condenatórias definitivas por delitos de roubo, além de responder a os três processos criminais, demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada na ...