sentenças criminais
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Acórdãos nº 9125468-40.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS CRIMINAIS SOBRE O MESMO FATO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11971, DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre as Certidões Expedidas Pelos Oficios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
... ajuizados ao Poder Judiciário e o resumo de suas respectivas sentenças criminais condenatórias e, na forma da Lei, as baixas e as sentenças ...
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Acórdãos nº 0020284-94.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006981-63.2016.8.19.0007 (Criminal), 09-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM POLICIAL AO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O FILHO DA AUTORA, QUE VAI A ÓBITO, EM RAZÃO DE TIRO DISPARADO PELO POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- Cinge-se a questão em constatar a responsabilidade ou não do Estado do Rio de Janeiro quando agentes públicos, no caso,...
... 000222. 5.2- Dos autos, também se verifica que as ... sentenças criminais (e-doc.000108/000181), proferidas pelo Juízo da 2ª. Vara ... - Acórdão Nº 0807715-46.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2021
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Acórdãos nº 0000353-28.2016.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... 8. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ...
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Acórdãos nº 0003389-72.2016.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
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Acórdão Nº 00047926320148230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2022
... pen ais, sustentando que o acusado ostenta outras condenações criminais com trânsito em julgado, além daquela utilizada para o fim de ...
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Acórdãos nº 0003537-06.2004.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
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Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
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Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
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Acórdãos nº 0008072-36.2015.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 6.2 Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ...
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Acórdãos nº 0112963-78.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Regime semiaberto adequado, ...
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Acórdãos nº 0013469-81.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
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Acórdãos nº 0001322-17.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. A imposição de regime inicial ...
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Acórdão nº 2006/0237821-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA ... dos respectivos decretos condenatórios pois, em se tratando de sentenças definitivas, nos termos do art. 82 do CPP, a despeito da inaplicabilidade ...
- Senador condenado
- Acórdão Nº 0015532-79.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdãos nº 0022708-66.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
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Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. 3.º DA LEI N.º 10.259/2001 ... 1. Segundo entendimento assentado ... Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º, determina de forma ...
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Acórdão nº 1.0024.10.157993-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JULGADOR SENTENCIANTE, PARA POSTERIOR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUNTO À CENTRASE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 805/2015 DESTE TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO.- A Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) foi instituída para...
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Acórdão Nº 0708637-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... sentenças condenatórias criminais, ficam preservadas a segurança e celeridade do ...
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Acórdão Nº 0700077-96.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... sentenças condenatórias criminais, ficam preservadas a segurança e celeridade do ...
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Acórdão Nº 0700227-47.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... sentenças condenatórias criminais, ficam preservadas a segurança e celeridade do ...
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Acórdão Nº 0700650-07.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... sentenças condenatórias criminais, ficam preservadas a segurança e celeridade do ...