sentenças criminais
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Acórdão Nº 0700581-27.2022.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-08-2023
... incluída a dosimetria das sentenças condenatórias criminais, ficando ... preservadas a segurança e ...
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Acórdãos nº 3032701-19.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...
- Acórdão nº 140542 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 1996
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Acórdão nº 1.0000.19.006263-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.- Não se afigura ilegal o ato administrativo que promove a desclassificação do candidato do certame, com fundamento na existência de registros...
... tivessem boa conduta social ou houvesse registro de antecedentes criminais. Ora, o recorrente figura como indiciado por participao em crime contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006263-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.- Não se afigura ilegal o ato administrativo que promove a desclassificação do candidato do certame, com fundamento na existência de registros...
... tivessem boa conduta social ou houvesse registro de antecedentes criminais. Ora, o recorrente figura como indiciado por participao em crime contra a ... -
Processo nº 0000108-73.2011.8.19.0055 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... ANOTAÇÕES ... CONSTANTES ... ANTECEDENTES ... CRIMINAIS POR CRIME DE FURTO AINDA NÃO REVELA CONDENAÇÃO ... ANOTAÇÕES ... CRIMINAIS ... SENTENÇAS ... CONDENATÓRIAS ...
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Acórdão nº 50338333220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... 29-33 e págs. 35-48) ... Foram atualizados os antecedentes criminais da ré (evento 3, PROCJUDIC3, págs. 49-50 – evento 3, PROCJUDIC4, pg ... a outros três processos criminais pelo mesmo delito, ambos com sentenças condenatórias, ainda que passíveis de recurso. Logo, a acusada não faz ...
- Acórdãos nº 0006537-08.2009.8.26.0063 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
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Acórdão nº 2008/0248644-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS COMO DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO AO ... áveis pelo mesmo motivo (existência de duas condenações criminais sem o trânsito em julgado), ensejando o odioso bis in idem, o ...
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A Disfuncional Confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
A disfuncional confissão no acordo de não persecução penal
... por fortes lobbies, passou a prever mais audiências criminais na já colapsada pauta de audiências, uma vez que é comum que a pauta ... Relatório analítico de sentenças criminais no RJ entre 2005 e 2015 ... a) 51,87 %: sentenças de ... -
Acórdão nº 70085103844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... No entanto, conforme certidão de antecedentes criminais, o recorrente ostenta 05 sentenças com transito em julgado por fatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... a) nas ações criminais da competência originária do Supremo Tribunal Federal; ... b) nas causas ... c) nas extradições, nas homologações de sentenças estrangeiras, nos conflitos de jurisdição e de atribuição e exequatur; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028981-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2023
APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, § 3º E § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, TAMBÉM, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO...
... anotações criminais, com sentenças condenatórias ... relativas a fatos anteriores aos ... -
Processo nº 0032574-62.2014.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... constarem nas Folhas de Antecedentes Criminais, ... de ambos os apelantes, sentenças condenatórias ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034143-78.2021.8.19.0000 (Cível), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO II, DO C. PENAL. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E...
... de sentenças condenatórias anteriores, conforme anotação na ... Folha de s Criminais, que consta nos autos do ... processo originário ... Com efeito, ... -
Acórdão nº 71576 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994
COMPETÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - GRUPO DE CÂMARAS. Mostra-se harmonica com a Carta da Republica - artigo 96, inciso I - a previsão do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo - artigos 181 e 595 - no sentido de competir ao Grupo Criminal o julgamento das revisões de sentencas e acórdãos criminais.
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Acórdão nº 2009/0017234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... condenatória e no acórdão, porquanto tais certidões criminais referem-se à terceira pessoa ... III - Em respeito ao princÃpio da ...
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Acórdão Nº 0011864-51.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM RAZÃO DE AS ... SENTENÇAS TEREM TRANSITADO EM JULGADO NOS ANOS ... DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032462-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 155, § 1º e § 4º, I, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, fixada a resposta social de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 04 (quatro) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a sanção privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito,...
... Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das ... sentenças ou acórdãos ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados ... § 2º - Compete, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... não poderiam ser considerados desfavoráveis os antecedentes criminais ante a inexistência de registros de trânsito em julgado de sentenças ... -
nº 1999.35.00.003319-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2004
... da rigorosa ortodoxia processual penal, quando for o caso de sentenças definitivas, seria a reunião dos processos posteriormente, para fins de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dedicando exclusivamente aos casos criminais da assim ... denominada Operação Lavajato, porque teria relacionamento ... atingido o teto de pena privativa de liberdade em outras sentenças ... Diante de todas essas constatações, no julgamento da referida PET ...
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Acórdão Nº 0017727-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... Preceitua o art. 117, inc. VII, do RITJ que, “às Câmaras Criminais em ... composição integral, observadas as matérias de suas ... Acórdãos das Câmaras Criminais em composição isolada e das sentenças de ... primeiro grau de jurisdição” ... Trata-se de Revisão Criminal ...
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Acórdão Nº 0065956-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-03-2023
... 2. Preceitua o art. 117, inc. VII, do RITJ que, “às Câmaras Criminais em ... composição integral, observadas as matérias de suas ... Acórdãos das Câmaras Criminais em composição isolada e das sentenças de ... primeiro grau de jurisdição” ... Trata-se de Revisão Criminal ...