sentenças criminais
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Acordao N° 1399607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Furto. Art. 155, caput, do código penal. Autoria e materialidade não impugnadas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social afastada. Aplicação do critério de um sexto para circunstância judicial dos maus antecedentes. Multirreincidência. Possibilidade de aumento acima da fração de 1/6. Adequação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A autoria e...
... decisão, firmou entendimento no sentido de que as condenações criminais ... transitadas em julgado constantes da folha de antecedentes penais de ... 5. No caso, levando em conta três sentenças condenatórias com trânsito em julgado, que caracterizam a ... -
Decisão monocrática Nº 0002948-88.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-11-2022
... criminais sejam competentes para conciliação, o julgamento e a ... execução das ... regime fechado ou semiaberto decorrentes de sentenças proferidas pelos juizados ... especiais criminais.” ... Merece destaque, ...
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Acordao N° 1721178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem (cp, artigo 132). Citação por meio eletrônico. Válida. Reconhecimento fotográfico em face de autoridade policial. Vício na colheita do elemento de informação. Sentença condenatória amparada por outras provas. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença. Revisão criminal...
... 1. É cabível a revisão criminal no âmbito das sentenças proferidas nos Juizados Especiais ... Criminais, embora ausente expressa ... -
Acórdão nº 1.0461.09.059317-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO SIMPLES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SEQUESTRO DA FAMÍLIA DE GERENTE DE BANCO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O...
... EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE FAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA ... antecedentes criminais que foi juntada aos autos apontamento de sentenças transitadas em julgado, não há como desvalorar os antecedentes criminais ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... chamada Case Law Data Base a qual levanta dados sobre as sentenças criminais que versam sobre o tráfico de pessoas que são enviadas pelo ...
- Acórdãos nº 0236344-83.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1728909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, erro de proibição indireto e insuficiência de provas. Improcedência. Dolo configurado. Dosimetria. 1ª fase....
... DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1ª FASE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. DIREITO AO ... ESQUECIMENTO ... o réu foi condenado, não há fundamento para desconsiderar as sentenças anteriores, devendo ser ... mantida a valoração negativa dos ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ADC 29 / DF (i) condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por im probidade administrativa) proferidas por órgão ... às eleições do corrente ano de 1990 e abrange sentenças criminais condenatórias anteriores à edição daquele diploma legal " ...
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Quando a tecnologia pode evitar abusos na aplicação da pena
Quando a tecnologia pode evitar abusos na aplicação da pena
... Grande do Norte, foram sistematizados dados estatísticos de sentenças condenatórias proferidas nos últimos 13 anos pela Justiça Estadual do ... ças com valoração das circunstâncias judiciais nas sentenças criminais ... Da análise desses indicadores, sobressaiu a necessidade já indicada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104274-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTES: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS e YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRABALHO REALIZADO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
... Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019
Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...
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Acórdão nº 1.0271.11.012295-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... mínimo legal quando evidenciado que a agente ostenta quatro sentenças condenatórias transitadas em julgado, devendo três delas serem s para a análise desfavorável dos antecedentes criminais. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de ...
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Acordao Nº 40001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2013
PROCESSUAL PENAL - PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMETE FECHADO POR JUIZ DE COMARCA DO INTERIOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO...
... fechado e semiaberto, oriundas das sentenas penais dos juzos criminais das comarcas da capital e do interior do Estado compete ao Juzo da Vara ... -
Acordao Nº 40001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2013
PROCESSUAL PENAL - PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMETE FECHADO POR JUIZ DE COMARCA DO INTERIOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO...
... fechado e semiaberto, oriundas das sentenas penais dos juzos criminais das comarcas da capital e do interior do Estado compete ao Juzo da Vara ... -
Acordao Nº 40001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2013
PROCESSUAL PENAL - PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMETE FECHADO POR JUIZ DE COMARCA DO INTERIOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO...
... fechado e semiaberto, oriundas das sentenas penais dos juzos criminais das comarcas da capital e do interior do Estado compete ao Juzo da Vara ... -
Acordao Nº 40001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2013
PROCESSUAL PENAL - PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMETE FECHADO POR JUIZ DE COMARCA DO INTERIOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO...
... fechado e semiaberto, oriundas das sentenas penais dos juzos criminais das comarcas da capital e do interior do Estado compete ao Juzo da Vara ... -
Acórdão Nº 08188757520198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/03/2022
... A configuração de a ntecedentes criminais depende da existência de sentenças condenatórias com trânsito em ...
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Acórdão nº 1.0461.00.006017-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO SIMPLES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SEQUESTRO DA FAMÍLIA DE GERENTE DE BANCO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA CONCRETA. DECURSO DO PRAZO...
... 5. Não havendo na certidão de antecedentes criminais que foi juntada aos autos apontamento de sentenças transitadas em ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... áveis, seja do que for, que pode coincidir ou não com as sentenças. Mas se adotamos o ponto de vista do nosso amigo, o homem mau, ... Nestas hipóteses criminais, a lide existe, mas seus componentes é que sofrem alteração ... No ...
- Acórdãos nº 0631950-94.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... Mariana Secorun Inácio Mestre em Ciências Criminais PUCRS. Especialista em Ciências Penais PUCRS. Bacharel em Direito PUCRS ... meios de prova, no entanto, é notório que a grande parte das sentenças proferidas nos processos criminais são fundamentadas com base na prova ...
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Acórdão nº 1.0569.12.001625-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PORPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ÓBICE À SÚMULA 269 STJ. CUSTAS...
... mínimo legal quando evidenciado que o agente ostenta sete sentenças condenatórias transitadas em julgado, devendo seis delas serem utilizadas para a análise desfavorável dos antecedentes criminais. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda ... -
Decisão monocrática Nº 1302002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... ários, determinando o pagamento dos valores arbitrados nas sentenças criminais, as quais o defensor dativo, ora recorrido, atuou ... Ante ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... ções constantes da Folha de Antecedentes Criminais do ... em seu desfavor duas anotações com Sentenças ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Mercosul: " O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será ... da autoridade judiciária brasileira (já as sentenças criminais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil para obrigar o condenado a ...