Sentenças estrangeiras
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 42 ... As sentenças já proferidas em causas de desquite são equiparadas, para os efeitos ... as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, ...
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Homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça
Homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ
Nessa coluna, resolvi tratar de um tema pouco conhecido pela comunidade jurídica. A homologação de sentenças estrangeiras é um assunto que sempre foi tratado, doutrinariamente, no âmbito do Direito Internacional Privado. Contudo, com a ampliação d... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- as interdições; ... VI- as sentenças declaratórias de ausência; ... VII- as opções de nacionalidade; ... estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... autenticadas dos depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º Os autos ... II – os litígios entre nações estrangeiras e a União ou Estados; ... III – os conflitos de jurisdição entre ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais ... #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de ... Arbitrais Estrangeiras ... ARTIGO 34 ... A sentença arbitral estrangeira será ...
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É necessário simplificar a homologação das sentenças estrangeiras de divórcio
Salzer e Silva: Homologação de sentenças estrangeiras de divórcio
No anos de 2016, o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento n° 53, que dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de ... - Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
- Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
- Cartas de arrematação, de adjudicação e de homologação de sentenças estrangeiras
- Decreto Legislativo nº 52 de 25/04/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRARIAS ESTRANGEIRAS (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE), CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958.
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de sentenças ... para homologação de sentenças estrangeiras" em razão da Emenda ... Constitucional 45/2004, e o\xC2" ...
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Homologação de sentenças estrangeiras: análise da jurisprudência do biênio 2009/2010
O presente trabalho analisa as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça, publicadas nos anos de 2009 e 2010, nas sentenças estrangeiras que tiveram suas homologações contestadas. A pesquisa levantou as questões que o Superior Tribunal de Justiça mais enfrentou nesse período, verificando se houve ou não mudança de entendimento.
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Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... condenação ao de outras provenientes de sentenças estrangeiras também já ... - Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
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Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ... § 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada ... estrangeiras ...
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Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... constitui em óbice à homologação das sentenças ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias ... 5. A ...
- Acórdão nº SEC 5736 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... a criação do instituto do divórcio e suas especificidades, sentenças estrangeiras de divórcio passaram a ser homologadas no país. Para isso, ... -
Acórdão nº SEC 371 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;
... Por fim, as decisões estrangeiras encontram-se traduzidas às fls. 64⁄75 e 76⁄80, por tradutor ... 9⁄STJ, o que não é o caso ... IV- Sentenças estrangeiras homologadas ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...