Sentenças estrangeiras
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DESENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POREQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargosde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade oueliminar contradição eventualmente...
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Decisão da Presidência nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... de Justiça, a competência relativa à homologação de sentenças estrangeiras. Porém, no caso, a sentença estrangeira já foi homologada ...
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Guido Soares e o Common Law - Introdução ao Direito dos EUA
Guido Soares e o Common Law: Introdução ao Direito dos EUA
...Nesse passo, trata do reconhecimento das sentenças estrangeiras, da prova no direito estrangeiro, no sistema de ... -
O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, incorporada pelo Ordenamento Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de cooperação jurídica permanente entre os Estados contratantes para fins de viabilizar o rápido retorno da criança subtraída ilicitamente do país de sua residência habitual. Visando garantir a prevalênc
... jurídica internacional (cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras), 445 os quais possuem processamento lento e custoso para as ... -
Funções estatais
... pedidos de extradição, cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras. . 2.2.5.Função executiva strictu sensu . Essa ...
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A aplicação dos novos artigos da LINDB no STF e no STJ: primeiras impressões
O presente trabalho é a primeira etapa de um projeto de pesquisa mais amplo, que visa a analisar, quantitativa e qualitativamente, os impactos da Lei no 13.655/2018 — que incluiu os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — nas decisões proferidas pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário e no Tribunal de Contas da União. Neste primeiro momento, foi feita uma
...ções rescisórias, mandados de segurança e homologações de sentenças estrangeiras). As demais 125 foram proferidas no exercício de ... -
A qualificação
.... Em relação às sentenças estrangeiras, Ceneviva adverte: “Em se tratando de título judicial, ...
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Foro Privilegiado no STJ como Reprodução da Desigualdade
...i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 305 . . suas respectivas sentenças, minimizaremos os entraves do Poder Judiciário. Vejamos alguns desses ... o Poder Judiciário, na homologação de sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF para tão só produzir eficácia cogente, consoante se vê nos ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
...Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes. ... sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. A referida convenção é também ...
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Introdução
...Suas sentenças" serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes\xE2\x80"... de reconhecimento e de execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Tal convenção se aplica às sentenças arbitrais proferidas em qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 1136287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
...SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO ADOÇÃO, PELO BRASIL, DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1136287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
...SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... via de consequência, o reconhecimento e a exequibilidade de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. . O fenômeno mundial da ascensão ... -
Competência
...156, fev. 2008; Adriana Beltrame, Reconhecimento de sentenças estrangeiras, passim. O tema é cuidado também por outras disposições ...
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Introdução aos estudos do direito civil
..., obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu ...
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... pelos procedimentos tradicionais de internação de normas estrangeiras, previstos no art.49, I, que estabelece a aprovação por decreto ...ência do STF entendia pela necessidade de homologação de sentenças estrangeiras (ressalvando-se que a EC 45/2004 modificou posteriormente a ... -
Disposições gerais
..., em quase todos os países, com raras exceções, executam-se sentenças estrangeiras por meio de outra ação de conhecimento mediante processo de ...
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Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
..., obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu ...
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ANEXO II - Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015
..., obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal . — 337 —. Segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;. III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ...
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Da Penhora
... processual que permitirá a exe-cução em país estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa. Todavia, essa realização executória ... os países, com raras exceções, executam-se sentenças estrangeiras, ou por meio de outra ação de conhecimento, ou mediante processo de ...
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Regras de conexão específicas
... imediato obedecidas as estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
...SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A. INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM A FINALIDADE DE BUSCAR. INFORMAÇÕES SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL ...23: são proibições de homologação de sentenças estrangeiras. proferidas nas hipóteses nele previstas. A razão de ser ...