Sentenças estrangeiras
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico ... - Acórdão nº REsp 1091044 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras ... #Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015 ... CAPÍTULO ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Estão excluídos da regra do caput: ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... para o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras, respeitando a soberania de cada Estado ...
- Em vigor Código Civil
- Decreto nº 4.311 de 23/07/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
- DEC 4311 de 23/07/2002 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... X - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ção, no registro mercantil, dos commerciantes e sociedades estrangeiras ... Art. 242. Têm o mesmo caracter as regras que estabelecem o effeito ... a sua organização, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões ... Art. 315. Nenhum Estado ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... Cooperação Processual Internacional ... As sentenças estrangeiras sobre obrigação alimentar terão eficácia ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 162 ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o Sentença é o ato ... ão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... regulamentação do reconhecimento e execução das decisões estrangeiras e dos actos que lhes vão sendo equiparados, as significativas diferenças ... pública internacional, agora em sede de reconhecimento de sentenças estrangeiras, e não havendo in casu até, de acordo com a lei ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III – relativas ao atendimento direto e gratuito ao público na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12036, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Codigo Civil Brasileiro, para Adequa-lo a Constituição Federal em Vigor.
... , obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu ...
- Acórdão nº 6399 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2000
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... , utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros ... 26 do CPC – e do reconhecimento de sentenças estrangeiras como prevê o art. 960, capítulo II, art. 13 do mesmo ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele ... , por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; ... 6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou ...
- Acórdão nº 7696 de Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2004
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Acórdão nº 6930 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
- Sentença estrangeira contestada. Prolatada pelo Tribunal da Comarca de Brugg, Suíça. Divórcio. Pedido de homologação sustentando que foram observadas todas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras. 3. Nomeada curadora especial, em face da revelia da requerida, manifestou-se pela nulidade da citação feita por edital. 4. Satisfeitos os requisitos à homologação da sentença
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Acórdão nº 1908 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2004
RECLAMAÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NO EXTERIOR - PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O OBJETIVO DE OUTORGAR-LHES EFICÁCIA EXECUTIVA - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, 'H' DA CONSTITUIÇÃO - CONSEQÜENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os títulos de...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências