Sentenças estrangeiras
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0002225-62.2010.8.19.0058 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... permite a concessão de exequatur às sentenças penais estrangeiras para ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... áveis, seja do que for, que pode coincidir ou não com as sentenças. Mas se adotamos o ponto de vista do nosso amigo, o homem mau, ... espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica ...
- Acórdão nº 9897 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2008
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Acordao N° 1841425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Apelação. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Preliminar de não conhecimento. Violação à dialeticidade. Insubsistência. Extinção do processo sem exame do mérito. Ré. Pessoa jurídica estrangeira. Empresa brasileira. Mesmo grupo econômico. Filial, agência, ou sucursal da empresa estrangeira. Não caracterização. Inexistência de domicilio da ré no brasil. Jurisdição brasileira. Não configuraç
... a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no ... Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica ... jurídica justa. ( ... ).18. Sentenças estrangeiras homologadas.” (HDE 410/EX, rel. ministro BENEDITO ... - Acórdão nº 3726 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 1991
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Acórdão nº 4966 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 1994
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO. Art. 223 do Regimento Interno. A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para 'a homologação de sentencas estrangeiras', art. 102, I, 'h', ou seja, de atos jurisdicionais irrecorriveis de outros paises, ou ainda de atos administrativos que sejam a eles equiparados, como e o caso, por exemplo, do divórcio consensual em...
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Acórdão nº 2613 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 1980
SENTENÇA ECLESIÁSTICA ESPANHOLA DE SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES E SENTENÇA DE SUA EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM DA ESPANHA NOS TERMOS DO DIREITO LOCAL. SÃO AMBAS HOMOLOGÁVEIS NO BRASIL. 2. CASO EM QUE O VARÃO É ESPANHOL DOMICILIADO NO BRASIL E A MULHER ESPANHOLA TEM DOMICÍLIO NA ESPANHA. 3. SATISFEITOS, NA ESPÉCIE, OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DEVEM...
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Acórdão nº 2613 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 1980
SENTENÇA ECLESIÁSTICA ESPANHOLA DE SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES E SENTENÇA DE SUA EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM DA ESPANHA NOS TERMOS DO DIREITO LOCAL. SÃO AMBAS HOMOLOGÁVEIS NO BRASIL. 2. CASO EM QUE O VARÃO É ESPANHOL DOMICILIADO NO BRASIL E A MULHER ESPANHOLA TEM DOMICÍLIO NA ESPANHA. 3. SATISFEITOS, NA ESPÉCIE, OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DEVEM...
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Acórdão nº 187310 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1997
- Recurso extraordinário de que não se conhece, por não estar em causa a competência constitucional do Supremo Tribunal para a homologação de sentenças estrangeiras (art. 102, I, h, da Constituição), mas simples controvérsia a respeito da exigibilidade da homologação, em face da lei processual civil, em relação à qual, igualmente transita a verificação da alegada ofensa ao disposto no art. 5º,...
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Acórdão nº 1243 de Tribunal Pleno, 17 de Enero de 1952
NÃO HÁ NECESSIDADE DE REGISTRAR PREVIAMENTE, NO REGISTRO DE TITULOS, AS SENTENCAS ESTRANGEIRAS QUE VAO SER SUBMETIDAS A HOMOLOGAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ART. 136 N. 6, DO REG. DOS REGISTRO PUBLICOS NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO. E DISPOSIÇÃO DE CARÁTER GERAL, QUE NÃO MODIFICA A ESPECIAL, DO ART. 791, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Acórdão nº 5093 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1996
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Acórdão nº 2613 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1990
Sentença eclesiástica espanhola de separação dos cônjuges e sentença de sua execução pela Justiça da Espanha nos termos do direito local. São ambas homologáveis no Brasil. 2. Caso em que o varão é espanhol domiciliado no Brasil e a mulher espanhola tem domicílio na Espanha. 3. Satisfeitos, na espécie, os requisitos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, devem ser...
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Acórdão nº 2613 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1990
Sentença eclesiástica espanhola de separação dos cônjuges e sentença de sua execução pela Justiça da Espanha nos termos do direito local. São ambas homologáveis no Brasil. 2. Caso em que o varão é espanhol domiciliado no Brasil e a mulher espanhola tem domicílio na Espanha. 3. Satisfeitos, na espécie, os requisitos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, devem ser...
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O Brasil e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o monitoramento pela Corte do cumprimento das sentenças condenatórias por parte do Estado brasileiro
O Estado brasileiro reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, foram julgados pela Corte nove casos envolvendo o Brasil, dos quais somente quatro possuem resoluções de monitoramento do cumprimento de sentença publicadas pela Corte. Dessas quatro resoluções, apenas uma foi pelo cumprimento da sentença, enquanto nas outras a Corte...
... 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, o qual determina que a execução de sentenças estrangeiras deve ocorrer desde que cumpridos determinados requisitos, dentre eles a homologação pelo Supremo Tribunal Federal, competência essa que passou a ... -
Noções introdutórias
... para tramitação de cartas rogatórias e reconhecimentos de sentenças" estrangeiras ... · Regras de Direito Internacional Público: harmonizaç\xC3" ...
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Direito Internacional
... – TRF5 – 2017 – CESPE) A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta. (A) Na hipótese de tutela ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... X – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III – de atendimento direto e gratuito ao público na área de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III – de atendimento direto e gratuito ao público na área de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 489 do CPC, que trata dos elementos essenciais à validade das sentenças. Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera ... estrangeiras", pois o ordenamento jurídico brasileiro lhes faculta a opção mais favor\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... c) nas extradições, nas homologações de sentenças estrangeiras, nos conflitos de jurisdição e de atribuição e exequatur; ...
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Advogado analisa forum shopping e aponta quando a prática é abusiva
Advogado analisa forum shopping e aponta abusos da prática
... Obama criou uma lei nacional determinando que serão aceitas sentenças contra liberdade de expressão desde que seja originária de país que ... internacional, havendo diversas situações em que sentenças estrangeiras proferidas em outros países não deveriam ser reconhecidas no Brasil e ... -
Fontes
... à aplicação da lei estrangeira e ao reconhecimento de atos e sentenças estrangeiras ... · Legislação esparsa e artigos específicos: CPC ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... execução através de carta rogatória, como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC (revogado) (art. 24, CPCn) e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XXI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes; ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área ...