Sentenças estrangeiras
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...489 do CPC, que trata dos elementos essenciais à validade das sentenças. Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera ...estrangeiras", pois o ordenamento jurídico brasileiro lhes faculta a opção mais favor\xC3"...
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Direito constitucional
..., nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; . ... . § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, ...
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Conflito de leis no espaço
... no espaço; e c) admissibilidade de aplicação de normas estrangeiras em solo pátrio. Essas dúvidas apenas serão fulminadas com a edição de ..., obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu ...
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Cooperação Jurídica Internacional
... cooperação judicial refere-se basicamente à homologação de sentenças e atos estrangeiros por parte do poder judiciário brasileiro, com o ...O procedimento para o reconhecimento de sentenças estrangeiras é a homologação de sentenças disciplinado sobretudo pela Resolução 9 ...
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
...à aplicação de lei estrangeira, e ao reconhecimento de atos e sentenças estrangeiras. Disciplinada no art. 17, LIDB:. Art. 17. As leis, atos e ...
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Capítulo III
..., Noruega e Suécia, não reconhecem as decisões estrangeiras como atos jurídicos efetivos, mas mero fato, e tal linha também seria ...Já a homologação de sentenças brasileiras no exterior deve seguir a legislação interna do Estado ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
...ção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças" Arbitrais Estrangeiras (“CNY”), em 2002, através do Decreto 4.311; e \xC3"...
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Bibliografia
...9/2000. . BALULA, Severino Martins. Reconhecimento das sentenças estrangeiras — dissertação para Licenciatura em Ciências ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... que deve ser feita a averbação em registro público das sentenças que decretarem: . a) a nulidade ou anulação do casamento; b) o ... artigos não se aplicam à hipótese do casamento de pessoas estrangeiras realizado no exterior . Nesse caso, o registro deverá ser feito, ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... se limitava a processar, julgar e executar suas próprias sentenças proferidas nas ações que versassem sobre relação de emprego. ... exequatur às cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras. O exequatur é. . uma espécie de “cumpra-se”, pelo qual o ...
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Decisão da Presidência nº 1136287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
...SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1136287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
...SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... além de conceder autorização para execução de sentenças estrangeiras...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
...Para isso, passou-se a reconhecer, no plano interno, sentenças estrangeiras relativas a direitos privados, por meio de relações ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Não há exigência de que as sentenças possuam ementas. . § 2º A ementa deverá ser publicada no órgão ...Convêm esclarecer que as sentenças estrangeiras passíveis de homologação no nosso país são aquelas proferidas em ...
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Direito Internacional
...Dessa forma, o endosso deveria ser recusado pelas potências estrangeiras a seus nacionais inconformados. Desde o aparecimento dessa doutrina, uma ... Leñas criou um procedimento mais célere e simples para que as sentenças e os laudos arbitrais prolatados em um país-membro do Mercosul irradiem ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. . Ocorre que esses requisitos elencados nos incisos do art. 26 do CPC ... da decisão estrangeira envolvida: (V) homologação de sentenças cíveis e comerciais; (VI) homologação de sentenças penais; (VII) ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
...Previu, a título de exemplo: a ineficácia das sentenças estrangeiras em território nacional 47 e a citação dos credores para a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IX – pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;. III – relativas ao atendimento direto e gratuito ao público na área ...
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Decisões Monocráticas nº 1080481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Law, extraída do livro 'O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil', atualizado com o novo CPC, Livrus, São ...
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Decisão da Presidência nº 1080481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Law, extraída do livro 'O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil', atualizado com o novo CPC, Livrus, São ...
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Competência
... conciliação entre as duas notas reguladoras da execução de sentenças, para evitar a aparente duplicidade de disciplina para o mesmo caso, era ...Execução de sentenças e decisões interlocutórias estrangeiras. O CPC/2015 regula, entre os processos de competência originária dos ...
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Decisão da Presidência nº 634595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
...ção Federal, a competência quer para homologação de sentenças" estrangeiras, quer para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, \xC3"...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... . Muito ao contrário, a vocação das sentenças judiciais – e, em um panorama mais amplo, dos títulos executivos em ... penais condenatórias e sentenças estrangeiras homologadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça -, ou extrajudiciais. ... -
Decisão monocrática Nº 1293951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... na homologação pretendida, uma vez que a internalização das sentenças estrangeiras é necessária para que tenha eficácia no Brasil (art. 961 ...