Sentenças estrangeiras
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ção, no registro mercantil, dos commerciantes e sociedades estrangeiras ... Art. 242. Têm o mesmo caracter as regras que estabelecem o ... a sua organização, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões ... Art. 315. Nenhum Estado ...
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Decisão da Presidência nº 9082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 105, I, i) para apreciar sentenças estrangeiras e cartas rogatórias, incluída a deliberação sobre ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em ... sentenças estrangeiras, in verbis: ... Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de ...
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Direito Constitucional
... tem recorrido a diversas técnicas de decisão chamadas de sentenças intermediárias. A expressão sentença intermediária “compreende uma ... doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras ... (C) Suponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não ...
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... à aplicação de lei estrangeira, e ao reconhecimento de atos e sentenças estrangeiras. Disciplinada no art. 17, LIDB: ... Art. 17. As leis, atos e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IV - Examinar: ... a) as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento incumba ou dependa de autorização do Ministro ... êsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades estrangeiras, bem como os de concessões; e ... d) em outros atos, quando o determinar ...
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Jurisdição e competência
... ça do Trabalho e da Justiça Federal; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... Homologação de sentenças estrangeiras cibernéticas e o Direito Internacional Privado. In: WOLKART, ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... , obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu ...
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Organização dos poderes
... OAB - OAB/SP 2008 ... 18. A homologação de sentenças estrangeiras é de competência ... (a) da Justiça federal do local onde ...
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Decisão monocrática Nº 10169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, ...
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Decisões Monocráticas nº 634595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... ção Federal, a competência quer para homologação de sentenças" estrangeiras, quer para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, \xC3" ...
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Casamento
... Registre-se que autoridades estrangeiras apenas celebram casamentos quando ambos os nubentes sejam seus nacionais ... ão somente seja feita após o trânsito em julgado, ou seja, as sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão aver-badas enquanto ...
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Decisao Nº 8000942-13.2017.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-04-2022
... em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ...
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A ordem pública internacional em seus diversos patamares
... ção do princípio da ordem pública na aplicação das leis estrangeiras" indicadas pelas regras de conexão do direito internacional privado. Não \xC3" ... Da mesma forma, podem-se reconhecer e executar sentenças estrangeiras, que nossos tribunais não prolatariam, por ferirem nossa ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... por tramitar e julgar o processo homologatório de decisões estrangeiras, torna-se inevitável a ocorrência de conflitos de normas, cuja análise ... Cooperação Jurídica Internacional. Homologação de Sentenças Estrangeiras. Hierarquia dos Tratados Internacionais ... Revista ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Dinamarca, Noruega e Suécia, não reconhecem as decisões estrangeiras como atos jurídicos efetivos, mas mero fato, e tal linha também seria ... do Mercosul: " O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será ...
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Da aplicação da Lei Penal
... aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território ... , "i", estabelece que é competência do STJ a homologação das sentenças estrangeiras ... Os requisitos da homologação estão previstos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... para a obteno de informaes junto a governos e a entidades estrangeiras ... ARTIGO 10 ... A indenizao prevista nesta Lei deferida s ...
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Decisão monocrática Nº 7260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... “Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ... § 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os ...
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Do direito das famílias
... 94-A da Lei de Registros Públicos, os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ... As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os ...
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Decisão monocrática Nº 10317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ...
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Decisão monocrática Nº 10805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2023
... ça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ...
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Decisões Monocráticas nº 9082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 105, I, i) para apreciar sentenças estrangeiras e cartas rogatórias, incluída a deliberação sobre ...
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Prefácio
... ção da Haia de 2019 sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras.” ... Como se pode perceber, as autoras e autores dos ...