Sentenças estrangeiras
-
Decisão monocrática Nº 10805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2023
... ça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ...
-
Decisões Monocráticas nº 9082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 105, I, i) para apreciar sentenças estrangeiras e cartas rogatórias, incluída a deliberação sobre ...
-
A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... ção jurídica internacional e do reconhecimento de decisões/sentenças estrangeiras ... 15. Declaração dos Direitos da Criança; ...
-
Prefácio
... ção da Haia de 2019 sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras.” ... Como se pode perceber, as autoras e autores dos ...
-
Direito processual civil - Parte geral
... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... II ...
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais de 1958 6 , alicerce básico para a regulamentação das ... sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 19 , ela representa um dos instrumentos normativos mais ...
-
Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
... diversos problemas, como a duplicidade e a contrariedade de sentenças ... ão de demonstrar a possibilidade de aceitação de sentenças estrangeiras, mesmo quando o Brasil tiver igual competência para o julgamento da ... -
Decisão monocrática Nº 11034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... o processamento e julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras ... Com efeito, a Emenda Constitucional 45, de ...
-
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... 33 LOPES, Inez; RAMOS, M. B. B.; SANTOS, L. A. M. As Sentenças Estrangeiras e o Superior Tribunal de Justiça: Uma análise quantitativa ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... por que razão nossas empresas nacionais ou estrangeiras" aqui instaladas investiriam? No ambiente de negócios, duas outras condi\xC3" ... que conduzem à necessidade de observância obrigatória: As sentenças declaratórias de constitucionalidade ou inconstitu - cionalidade, ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... de normas jurídicas não nacionais (sejam internacionais ou estrangeiras), sob fundamento da conveniência política daquelas normas ... 6.982/1878 que versa sobre a homologação de sentenças e a Lei n. 221/1894 sobre a organização da justiça federal brasileira ...
-
Cláusulas restritivas de propriedade
... 6.982, de 27 de julho de 1878, que regulava a execução de sentenças civis e comerciais estrangeiras, mencionava que não poderiam ser ...
-
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
... execução, os pedidos oriundos de autoridades congêneres estrangeiras. ... Assim, ao invés de corrigir o erro na indicação de autoridade ... nas hipóteses de pedidos de extradição e de execução de sentenças e cartas rogatórias estrangeiras. O artigo 102, I, g, da CF, estabelece ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de extrema importância para o comércio ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 102/00; na Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, ...
-
Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... oblíquas, quais sejam: i) pela via da homologação de sentenças estrangeiras de países que adotam o modelo de Estado confessional; ii) ...
-
Competência para reconhecer processos estrangeiros de insolvência não é do STJ
Campana: Sobre os processos estrangeiros de insolvência
... constitucional prevê que o STJ é competente para homologar sentenças estrangeiras e para conceder exequatur a cartas rogatórias. Como a lei ... -
Relativização da jurisdição exclusiva brasileira por força da autonomia privada
... e julgar, originariamente: (…) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.” ...
-
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ... ávia Piovesan 18 , no Brasil somente se homologa sentenças estrangeiras e não as internacionais ... Ao contrário, a Constituição ...
-
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... ção sistêmica internacional e na efetivação de decisões estrangeiras, estão inseridas, usualmente, dentro do corpo sistemático das normas de ... 26 18 , e do reconhecimento de sentenças estrangeiras, art. 960 19 , quanto pela leitura do capítulo II, art ... -
Direito Interno
... e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam ... (4) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras ... 1: errada. O art. 12, § 3º, da CF lista os cargos que só podem ... 376 do CPC; e, por fim, das sentenças estrangeiras nos arts. 960, § 2º, 961 e 965 do CPC). Já o Código de ...
-
Objeto litigioso da execução civil
... autônomo de execução de sentença judicial e arbitral estrangeiras homologadas ou de carta precatória a que se concedeu exequatur (Art ... 82 e 84. 93. Situação lembrada por Teori Albino Zavascki (Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos ...
-
Decisão da Presidência nº 475538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... ão de 'exequatur' de cartas rogatórias e de homologação de sentenças estrangeiras, ainda em curso de processamento no Supremo Tribunal Federal, ...
-
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... judicial, sendo dispensável a homologação judicial das sentenças arbitrais. Segundo ainda tal teoria, o art. 14 da Lei n. 9.307/1996 ... , o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras era dificultada pela exigência de chancela judicial no país de origem, ...