Sentenças estrangeiras
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República a agentes diplomáticos e outras personalidades estrangeiras; ... d) o preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da ... III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ao seu exato ...
-
Direito processual comparado, teoria geral do processo e precedentes
O presente texto trata da relevância do Direito Processual Comparado como ferramenta metodológica de estudos dos institutos processuais e do desenvolvimento do sistema brasileiro de precedentes a partir de características próprias da história, da cultura e das necessidades do país.
... quando o legislador não declare expressamente as fontes estrangeiras dos respectivos institutos 7 ... Dentro do Direito Comparado, é ... imperativo, como os atos do juiz e, particularmente, suas sentenças, decisões, despachos ou acórdãos; f) os adjetivos procedente e ... -
A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... que, segundo a CIJ, os princípios relativos à nulidade das sentenças arbitrais não parecem ser utilizáveis para os julgamentos dos tribunais ... ção não somente dos julgamentos e das sentenças arbitrais estrangeiras", mas também de (ou de certas) decisões de jip ... Resta ainda a quest\xC3" ...
-
O santo não é de barro, mas devagar com o andor: a arbitragem sob ataque
Flávio Luiz Yarshell: A arbitragem sob ataque
... E, de todo modo, se sentenças estão sendo anuladas por falta de adequada motivação, então parece que ... ão apenas, no juízo de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras) — é, com justiça, considerado como "arbitration friendly". E isso ... -
Da insolvência transnacional
... , com filiais no exterior, ou controlados por sociedades estrangeiras, com filiais no Brasil ... A ausência de normas na LRE sobre ... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para homologação de sentenças estrangeiras. O § 6º do Artigo 167-A determina que as disposições do ...
-
STJ constrói de modo admirável o Direito da Arbitragem
Retrospectiva 2013: STJ constrói de modo admirável o Direito da Arbitragem
... a competncia para homologao de sentenas judiciais e arbitrais estrangeiras, foram emitidos 50 acrdos referentes arbitragem (sentenas arbitrais ... -
Lição 6 - Competência interna
... ações em que apesar de envolver pessoas ou obrigações estrangeiras, a justiça brasileira pode ser também competente como nos casos ... Prevê a Constituição Federal que para a homologação de sentenças estrangeiras é compe- ... 1. CPC, Art. 16. A jurisdição civil é ...
-
Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão ... pelo judiciário brasileiro com a utilização de leis estrangeiras 19 a depender do elemento de estraneidade previsto na LINBD, importa saber ...
-
Poder Judiciário
... semestralmente relatório estatístico sobre pr ocessos e sentenças prolatadas, por uni dade da Federação, nos diferentes órgãos do P ... e da Justiça Federal; 91 a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (esta competência, ...
-
Competência
... sentença arbitral ou de sentença e decisão interlocutória estrangeiras) (art. 516, III).2Enquanto a competência funcional se caracteriza pela ... 516, II), ou das sentenças arroladas no inc. III, do mesmo artigo, a regra definidora da competência ...
-
Arbitragem
... O STF é competente para homologar sentenças arbitrais estrangeiras, todavia o procedimento para a homologação pode ...
-
Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
Para reconhecer a eficácia de sentenças estrangeiras em seu território, os Estados exigem a prévia verificação ... -
Acordão da , 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CANADÃ. GUARDA DE CRIANÇA CONCEDIDA AO PAI. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DISPOSITIVOS EM CONFLITO. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de Ontário, Canadá,
-
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... 282 do CPC italiano, conferiu a todas as sentenças de primeiro grau a imediata executividade. O artigo 474 do CPC italiano ... conferiram força executória; 2º Os atos e sentenças estrangeiras, bem como as decisões arbitrais declaradas executórias por uma ...
-
Do agravo de instrumento
... 15 diz: “Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.” De conformidade com a ... @@24. Da competência executória de sentenças estrangeiras ... A competência, na forma da Constituição anterior (art. 125, ...
-
Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2005
... ça, competência para processar e julgar 'a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias' (CF, art ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
... 102, I, H, da Constituição, que incide, unicamente, sobre ‘sentenças" estrangeiras’, cuja noção conceitual não compreende, não abrange e n\xC3" ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 102/00; na Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, ...
-
A insolvência transnacional na nova Lei de Falências
Opinião: A insolvência transnacional na nova Lei de Falências
... o projeto de lei não interfere no sistema de homologação de sentenças estrangeiras — inclusive sentenças de falências — perante o Superior ... -
A insolvência transnacional na nova Lei de Falências
Opinião: Insolvência transnacional na nova Lei de Falências
... o projeto de lei não interfere no sistema de homologação de sentenças estrangeiras — inclusive sentenças de falências — perante o Superior ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DESENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POREQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargosde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade oueliminar contradição eventualmente...
-
Decisão da Presidência nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... de Justiça, a competência relativa à homologação de sentenças estrangeiras ... Porém, no caso, a sentença estrangeira já foi ...
-
Guido Soares e o Common Law - Introdução ao Direito dos EUA
Guido Soares e o Common Law: Introdução ao Direito dos EUA
... Nesse passo, trata do reconhecimento das sentenças estrangeiras, da prova no direito estrangeiro, no sistema de ... -
Funções estatais
... pedidos de extradição, cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras ... 2.2.5.Função executiva strictu sensu ... Essa ...
-
O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
... jurídica internacional (cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras), 445 os quais possuem processamento lento e custoso para as ...