sentenças julgadas no supremo tribunal federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada ... indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal ... § 1° O Supremo ... III - registrar as sentenças em livro próprio; ... IV - remeter à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... á os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e ... I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ... resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas ... ARTIGO 57 ... Os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sentenças proferidas em audiência, homologatórias de ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; ... VI - se sonegar, ocultar ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... Atribuição ao Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 121 ... A ... Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato ... do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença ... ARTIGO 60 ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... á ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 212 ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... , ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; ... 6 - usar de violência ou ameaça, para ... 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
... OUTRO(S) RECLAMADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE RECLAMADO : DELEGADO DA ... causa de pedir (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se ... - In Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras Decisões, 5ª Edição, Rio de ... declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... 105. A ação e a oposição serão julgadas na mesma sentença ... CAPÍTULO IV ... DOS ... Art. 144. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: ... I – as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... houve questões trazidas quanto ao mesmo paciente que já foram julgadas ... aqui, ainda que em sede de agravo regimental, mas, de toda sorte, ... atingido o teto de pena privativa de liberdade em outras sentenças ... Diante de todas essas constatações, no julgamento da referida PET ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Ocorre, porém, que, uma vez transitadas em julgado, ... as sentenças de mérito proferidas em ação popular são ... oponíveis erga omnes, ... ser julgadas de forma uniforme e célere por meio da ação civil pública ... Aliás, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; ... VI - se sonegar, ocultar ou desviar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... á falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questões solvidas por aquela ... , nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares ... Já foram propostas e julgadas as seguintes exceções de suspeição criminal: ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... de seleção de causas a serem julgadas pelas Cortes Superiores constitui juízo de ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar ... em que figurem como parte deverão ser julgadas pela Justiça Federal ... JURISPRUDÊNCIA ... Ocorre que em 26.8.2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso ... ão dos processos conexos é evitar sentenças conflitantes, não faria sentido reunir ações ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... ência para o reexame integral das causas julgadas em primeiro grau de jurisdição. 351 ... Assim, ... , 144, 150, 168 e 169) para os casos de sentenças terminativas (sem resolução de mérito - arts ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... de petição é “Recurso cabível para tribunal regional do trabalho contra sentença proferida ... , as decisões do juiz constituem em sentenças, despachos e decisões interlocutórias ... /1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ... de se questionar a decisão no Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação da ... de seleção de causas a serem julgadas pelas Cortes Superiores constitui juízo de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... observarão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... Não há exigência de que as sentenças possuam ementas ... § 2º A ementa deverá ... coisas julgadas contrastantes, sobre o mesmo assunto, e tendo se ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade e efetividade das sentenças de primeiro grau ... Como bem adverte ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de ... natureza trabalhista, portanto, serão julgadas na Justiça do Trabalho até a apuração do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de ... Encontrando-se o preso sob a custódia do Supremo Tribunal Federal, para fins de extradição, a ... ões que serão debatidas, apreciadas e julgadas" pelo Tribunal e se prepare para eventual sustenta\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... ção comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional ... rogatória, como homologação de sentenças estrangeiras. Sobre o assunto, art. 90 do CPC ... alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de ... sabe, porém, que as pessoas devem ser julgadas por condutas efetivamente provadas nos autos ... evitar o acúmulo material de penas e sentenças verdadeiramente draconianas para os réus”. Que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou ... infrações às normas serão apuradas e julgadas pelo poder competente, com a indispensável ... de observância obrigatória: As sentenças declaratórias de constitucionalidade ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ... O CPC, em seu art. 292, ... ção de recurso (ordinário) das sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a ... ção (que também é ação) devem ser julgadas na mesma sentença, e, para isso, é ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias ... edição de uma Súmula a respeito pelo Tribunal Superior do Trabalho ou até mesmo uma lei ... Supremo Tribunal Federal manteve a mesma posição, ... , após a Emenda, devem ser processadas e julgadas" pela Justiça Laboral. Precedentes da Primeira Se\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São Paulo; ... a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 5º, LIX) ... 7.3.5 ... humana nas prolatações de sentenças e também pelo fato natural de o homem nunca se ... julgadas imprescindíveis para oferecimento da denúncia, ...