sentenciado em execução penal

37178 resultados para sentenciado em execução penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou ...ARTIGO 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. #(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. SEÇÃO V Da assistência educacional. ARTIGO 17. A assistência ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ... decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput:. I - à execução de ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ... dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o ...#Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978. I- o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar ... autoridade correspondente, ou o diretor do presídio, poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao auditor, que, tendo em vista o laudo médico, ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF. ANÁLISE DAS CONCRETAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE ...

  • Acórdão nº 2014/0195712-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SENTENCIADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVA DECISÃO QUE ENCAMINHA O APENADO PARA OUTRO PRESÍDIO. PERDA DE OBJETO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração da situação fática dos autos, decorrente da transferência do agravante para outro ...

  • Acórdão nº 2016/0183247-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento...

  • Acórdão nº 2015/0000108-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter...

  • Acórdão nº 2014/0240797-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas...

  • Acórdão nº 2015/0229529-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

  • Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O ... atribuía competência ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de liberdade, ou a ...

  • Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O ... atribuía competência ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de liberdade, ou a ...

  • Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O ... atribuía competência ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de liberdade, ou a ...

  • Acórdão nº 2013/0341593-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO ALEGOU O VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE...

  • Decisões Monocráticas nº 252509 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Sentença deferitória cassada, tendo em contra a ausência dos requisitos de natureza subjetiva. Conclusão da Equipe Interdisciplinar desfavorável ao sentenciado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO.

  • Acórdão nº 2008/0036843-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Março de 2009

    EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.210/84. VERBETE SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela Justiça Castrense se estiverem recolhidos em estabelecimento prisional sujeito à fiscalização da Justiça Comum. Assim, nos termos do art. 13

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ...VERBETE SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. 1. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela Justiça Castrense se ...

  • Acórdão nº 2007/0020942-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO TOTAL DA SANÇÃO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. LEGALIDADE. ART. 126 DA LEP. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar ao art. 126 da Lei de Execução Penal, que estabelece: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO ...126 da Lei de Execução Penal, que estabelece: "O condenado que cumpre a pena em regime ... desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição ...

  • Acórdãos nº 124493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    Agravo em Execução Penal Sentenciado que em gozo do livramento condicional pratica novo delito Término do período de prova não alcançado Prorrogação automática do benefício - Pena privativa de liberdade restabelecida - Recurso provido.

  • Acórdão nº 116771 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da expressão contida

    ... parcialmente a ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em que, nos termos do artigo 33, §2º, b, ...

  • Acórdão nº 0004279-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.12.229674-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA .... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.12.229674-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...Sustenta o Agravante que é dever do Juiz da execução cientificar o apenado do início da execução da pena, para que ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0216.09.062881-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2017

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É de rigor o não conhecimento do agravo em execução interposto de próprio punho pelo sentenciado, que não se fez representar por profissional habilitado - advogado ou Defensoria Pública -, diante da ausência de capacidade postulatória. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO E ARRAZOADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO ... do reeducando para arrazoar em sede de Agravo em Execução Penal enseja o não conhecimento do recurso. AGRAVO EM EXECUÇÃO ... EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É ...