sentenciado em execução penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar ... autoridade correspondente, ou o diretor do presídio, poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao auditor, que, tendo em vista o laudo médico, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou ...ARTIGO 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ... dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a ...

  • Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O ... atribuía competência ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de liberdade, ou a ...

  • Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O ... atribuía competência ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de liberdade, ou a ...

  • Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O ... atribuía competência ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de liberdade, ou a ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. #(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. SEÇÃO V Da assistência educacional. ARTIGO 17. A assistência ...

  • Decisões Monocráticas nº 252509 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Sentença deferitória cassada, tendo em contra a ausência dos requisitos de natureza subjetiva. Conclusão da Equipe Interdisciplinar desfavorável ao sentenciado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO.

  • Acórdão nº 2008/0036843-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Março de 2009

    EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.210/84. VERBETE SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela Justiça Castrense se estiverem recolhidos em estabelecimento prisional sujeito à fiscalização da Justiça Comum. Assim, nos termos do art. 13

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ...VERBETE SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. 1. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela Justiça Castrense se ...

  • Acórdão nº 2007/0020942-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO TOTAL DA SANÇÃO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. LEGALIDADE. ART. 126 DA LEP. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar ao art. 126 da Lei de Execução Penal, que estabelece: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO ...126 da Lei de Execução Penal, que estabelece: "O condenado que cumpre a pena em regime ... desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ... decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput:. I - à execução de ...

  • Acórdãos nº 124493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    Agravo em Execução Penal Sentenciado que em gozo do livramento condicional pratica novo delito Término do período de prova não alcançado Prorrogação automática do benefício - Pena privativa de liberdade restabelecida - Recurso provido.

  • Acórdão nº 116771 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da expressão contida

    ... parcialmente a ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em que, nos termos do artigo 33, §2º, b, ...

  • Acórdão nº 0004279-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.12.229674-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA .... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.12.229674-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...Sustenta o Agravante que é dever do Juiz da execução cientificar o apenado do início da execução da pena, para que ...

  • Acórdão nº 1.0223.12.014444-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO ... já cumpriu 1/6 de sua pena, deverá o Juízo da Execução analisar o preenchimento do requisito subjetivo para eventual cessão do benefício. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0223.12.014444-7/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - ...

  • Acórdão nº 1.0079.05.218799-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP TELEFÔNICO- PRÁTICA DE FALTA GRAVE, A TEOR DO ART. 50, VII, DA LEP - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP ... o infrator às sanções legais constantes na Lei de Execução Penal. - Tratando-se de agravante hipossuficiente, assistido por ...

  • Acórdão nº 1.0079.05.218799-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP TELEFÔNICO- PRÁTICA DE FALTA GRAVE, A TEOR DO ART. 50, VII, DA LEP - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP ... o infrator às sanções legais constantes na Lei de Execução Penal. - Tratando-se de agravante hipossuficiente, assistido por ...

  • Acórdão nº 1.0079.05.218799-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP TELEFÔNICO- PRÁTICA DE FALTA GRAVE, A TEOR DO ART. 50, VII, DA LEP - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP ... o infrator às sanções legais constantes na Lei de Execução Penal. - Tratando-se de agravante hipossuficiente, assistido por ...

  • Acórdão nº 1.0079.05.218799-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP TELEFÔNICO- PRÁTICA DE FALTA GRAVE, A TEOR DO ART. 50, VII, DA LEP - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP ... o infrator às sanções legais constantes na Lei de Execução Penal. - Tratando-se de agravante hipossuficiente, assistido por ...

  • Acórdão nº 1.0079.05.218799-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP TELEFÔNICO- PRÁTICA DE FALTA GRAVE, A TEOR DO ART. 50, VII, DA LEP - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO DE PENA - POSSE DE APARELHO CELULAR E CHIP ... o infrator às sanções legais constantes na Lei de Execução Penal. - Tratando-se de agravante hipossuficiente, assistido por ...

  • Acórdão nº 1.0079.03.114972-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. APLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ATUAL LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Não preenchendo o agravante os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não há que se falar em aplicação retroativa da referida lei.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. ...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.03.114972-1/003 - COMARCA DE CONTAGEM - ...V O T O. Trata-se de Agravo em Execução interposto por ADRIANO PEREIRA BARBOSA, por intermédio de ...

  • Acórdão nº HC 211750 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. FALTA DE VAGA. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO COMUM. DELONGA DESARRAZOADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO ... a ordem ao fundamento de que "não compete ao juiz da execução penal obter vaga em estabelecimento prisional, nem providenciar a ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0016.10.000477-5/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Novembro de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É de rigor o não conhecimento do agravo em execução interposto de próprio punho pelo sentenciado, que não se fez representar por profissional habilitado - advogado ou Defensoria Pública -, diante da ausência de capacidade postulatória. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO REEDUCANDO. AUSÊNCIA ... postulatória do reeducando para interpor Agravo em Execução Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0016.10.000477-5/005 - ... EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É ...