separação abandono lar
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que coloca em xeque princípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes. . Com a perspectiva de que os princípios valem mais do que ... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ...
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Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTE AUTORA POSSUIDORA DO IMÓVEL.CLÁUSULA EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA FAMÍLIA POR PARTE DO
...COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO. ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO ...prazo entre a separação de fato dos cônjuges (Julho/2015) e a data da. homologação do divórcio ... -
Acórdão nº 0007263-62.2016.8.14.0065 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... O IMÓVEL EM LITÍGIO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DO BEM POR PARTE DO REQUERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO ...3-Ademais, embora a separação de fato do casal seja suficiente para deflagrar o cômputo do prazo para a ...
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Fundamentos práticos das ações
... que a cláusula de renúncia a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge que ...ão cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
..., também, que podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida o adultério, a tentativa de morte, a sevícia ou injúria grave, o abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, a condenação por crime infamante e a conduta desonrosa. . Com o fim da separação, a culpa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... autos da Ação de Divórcio cumulada com Usucapião Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os ... No caso, é incontroversa a separação de fato desde 2005, como admitido pelo autor e pela ré na exordial (ordem ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008767-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE - CITAÇAO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA - SENTENÇA CASSADAO comparecimento ocorrido nos autos por advogadas destituídas de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação.A citação nos moldes efetuados não pode ser convalidada porque foi recebida por terceira pessoa,...
... Coligi jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO RTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008767-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE - CITAÇAO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA - SENTENÇA CASSADAO comparecimento ocorrido nos autos por advogadas destituídas de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação.A citação nos moldes efetuados não pode ser convalidada porque foi recebida por terceira pessoa,...
... Coligi jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO RTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, que tratava de abandono afetivo: “amar é faculdade, cuidar é dever.” De forma bastante ... casado “até que a morte os separe”, é usual após a separação, que os indivíduos se relacionem de modo estável e duradouro com pessoas ...
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Acórdão Nº 0309631-30.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO SC SAÚDE.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO OBSTADO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPRECISÃO TÉCNICA DA LINGUAGEM UTILIZADA NAQUELE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE...
... . I. — pela anulação do casamento, pela separação. judicial, separação de fato e pelo divórcio; . . II. — pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, para fixação dos alimentos, é necessário considerar a necessidade daquele que os recebe, bem como a possibilidade...
... alteração substancial no seu padrão de vida em virtude da separação dos pais. Afirmam que o agravado não pode se valer do abandono do ... -
Processo nº 0001332-64.2016.8.19.0057 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Município de Sapucaia. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensatória por Danos Morais. Restabelecimento de Salário Família. Sentença de Improcedência. Autor que Pretende a Condenação Do Réu a Restabelecer O Pagamento Do "salário-família" que Foi Suprimido Pelo Município de Sapucaia. Benefício Social de salário-família Previsto No Art.
...abandono de lar, casamento, separação . ... -
Acórdão nº 2007/0038415-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (EDcl na SEC 1.102/EX, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2011, DJe 22/02/2011)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. ...CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. ... -
Buerarema - Vara cível
... Trata-se de demanda nomeada de “ ação de separação de fato cumulada com abandono de lar ”, proposta pela nacional Valtina ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
.... 2.1.2.4 Regime de separação de bens . Embora o cerne deste regime de bens seja a inexistência de ... temos: formação de ilhas (em águas particulares), álveo abandono (formação de rios e córregos em terras particulares), aluvião ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... atual Código Civil, acerca da importância da manutenção da separação por culpa no ordenamento jurídico. O Código Civil, em seu art. 1.572 38, ...ão de culpa por violação de deveres conjugais, como adultério, abandono, maus tratos etc. Somente haverá campo para discussão da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O sustentáculo fundamental do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao Estado a tarefa de manter ... a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem ...
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Direito das coisas
...1.224). . 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse . a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ....240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio”; d) “502 – O conceito de posse ...
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Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...
...art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o cônjuge. ...residir em outro local após a separação, mas como também a ausência de assistência moral e material à. ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
...Conjur, 22/11/2022), discorre sobre o tema:. “Além do abandono de argumentos estereotipados, se seriamente pretendemos que a justiça ..., provedoras da família e com a grande angústia inerente à separação dos filhos, imposta pela prisão. […] A prisão (pena) da mãe ...
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Acórdão nº 0823895-28.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... positivo, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; a ausência do direito à pensão previdenciária, ... . (..) . VI - o (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0214305-1 de T5 - QUINTA TURMA
...Nesse sentido, os seguintes precedentes:. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO RTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. ...
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Processo nº 0029196-84.2015.8.19.0066 de Setima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Cobrança de Cota Condominaial - Medicamento - Citação - Aviso de Recebemimento Assinado por Terceiro - Nulidade. - Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. - Citação Do Réu que Se Deu por Via Postal, No Endereço Declinado Na Inicial, Mas Recebido por Terceiro. - O C. Superior Tribunal de Justiça Firmou Entendimento que Somente Será Válida a Citação de Pessoa Física Via Postal Com a
...PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. . BIMENTO PELO . PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. . ... -
Acórdão nº 0500117-53.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO E ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA E ESTRANHA À LIDE. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA....
...Confira-se:. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO. DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO ORTEIRO. DIVÓRCIO. DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE. REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA. ARGENTINA. ... -
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
O presente artigo investiga o abandono afetivo e suas implicações jurídicas, a partir da análise crítica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, discute acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a eficácia social...
...a separação dos pais). Ocorre que todos esses elementos indispensáveis à formação integral da criança, apontados pela Ministra Andrighi, que, obviamente ...