Separação Consensual
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ... de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica ... Art. 2º O art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... II - ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e outros ... separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
- Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ... 803 ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação consensual será requerida ...
- Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
- Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
- LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
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Regulamentação da separação consensual no Novo CPC merece aplausos
Regulamentação da separação consensual no Novo CPC merece aplausos
Em artigo publicado no dia 18 de novembro de 2014 nesta ConJur, o professor Lenio Luiz Streck escreveu que os dispositivos do Projeto do novo Código de Processo Civil que tratam da separação judicial seriam inconstitu... -
Acórdão nº 2007/0299808-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, PRETENSÃO RESISTIDA OU OBJETO DECLARATÓRIO DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há na separação consensual pedido de penhora do bem que aponte interesse ou pretensã
... SEPARAÇÃO ... consensual" pedido de penhora do bem que aponte ... interesse \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ... -
Acórdão nº 2010/0089051-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5o. E 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. CONFLITO MANIFESTADO PELAS PARTES COM RELAÇÃO A TEMAS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MERO JUÍZO
... ESTRANGEIRA. ... SEPARAÇÃO" ... CONSENSUAL. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS PREVISTOS NOS\xC2" ... -
Assessoria de Marcus Buaiz, ex de Wanessa Camargo, diz que separação foi 'consensual e respeitosa'
Agência O Globo -A assessoria de imprensa de Marcus Buaiz, ex-marido de Wanessa Camargo, entrou em contato com o EXTRA e afirmou que a separação do empresário com a cantora foi "consensual e respeitosa". Além disso, ele nega que Buaiz tenha contrat...
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Assessoria de Marcus Buaiz, ex de Wanessa Camargo, diz que separação foi 'consensual e respeitosa'
Agência O Globo -A assessoria de imprensa de Marcus Buaiz, ex-marido de Wanessa Camargo, entrou em contato com o EXTRA e afirmou que a separação do empresário com a cantora foi "consensual e respeitosa". Além disso, nega que Buaiz tenha contratado ...
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Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO" ... CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execuç
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Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR. SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DONATÁRIO. FILHO. FALTA DE REGISTRO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DONATÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a...
... ANTERIOR. ... SEPARAÇÃO. ... HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL. ... DONATÁRIO. ... consensual ... -
Acórdão nº 2015/0110507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO
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Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR
... À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR ... -
Acórdão nº 2008/0218674-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. ART. 129 DO CC/02. CONDIÇÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos...
... SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL. ... HOMOLOGADO. ... - Separação consensual (Arts. 731 e ss.do NCPC)
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Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 2. A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em...
... CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO ...