separação consensual em cartório
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ... casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ... deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL ... DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ... POSSIBILIDADE ... separação ... -
Acordao N° 1239168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direitos reais. Embargos de terceiros. Bem penhorado em cumprimento de sentença. Separação consensual que definiu a transferência do imóvel. Ausência de registro em cartório. Desnecessidade. Prova de situação de fato suficiente. Distinção entre domínio e propriedade. Recurso não provido. 1. Há dois momentos para a devida formação do vínculo jurídico de propriedade...
... SEPARAÇÃO" CONSENSUAL QUE ... DEFINIU A TRANSFERÊNCIA DO IM\xC3"ÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO ... DESNECESSIDADE. PROVA DE SITUAÇÃO DE FATO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... ção do direito mediante o registro no cartório de registro de imóveis competente ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ...
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Acórdãos nº 0037822-09.2013.8.26.0506 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória c.c. Indenização por danos morais - IPTU do exercício de 2011. 1) Arguição de ilegitimidade passiva - Partilha em ação de separação consensual homologada em 31/05/1993 - Carta de sentença não registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade da manutenção no polo passivo da ação daquela, cujo nome ainda ostenta no Cartório de Registro de Imóveis a...
... - Partilha em ação de separação consensual homologada em 31/05/1993 - ... de sentença não registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade ... -
Acórdãos nº 0243318-69.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7 de Diciembre de 2011
*RECURSO Agravo de Instrumento Execução Penhora Imóvel em nome do executado, mas pertencente à sua ex- esposa em razão da homologação da partilha de bens em separação consensual, sem averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de se defender em juízo interesse alheio em nome próprio - Vedação expressa pelo art. 6º do CPC - Recurso não...
... da partilha de bens em separação consensual, sem averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis - ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... cartório" e na rede mundial de computadores ... § 2º Est\xC3" ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão Nº 0030109-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,...
... separação consensual, não restou comprovada a ... AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - 1. A homologação da ... -
Direito Processual Civil
... , mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens ... (B) Ana Sávia não deve ... designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção ... cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no ... 7.6.3. Divórcio consensual ... Quando um casal tem interesse comum em se ...
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Decisão Monocrática nº 51192449020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, POR CONTA DO FALECIMENTO DE SUA EX-ESPOSA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA, EM MONOCRÁTICA.
... M. dos S., restando definido em separação consensual, feita em cartório, em 2013, que ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a ... deve-se ter em vista a indispensável separação entre os serviços de fabricação, ... cartório e na Secretaria de Esportes e Turismo/UF, se for ...
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Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
... SEPARAÇÃO" EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA \xC2" ... tanto da separação consensual ... de 2003, que foi averbada no Cartório de Registro ... -
Direito civil
... de diligenciar, a respeito, no cartório competente, quanto à legitimidade do título do ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , desinteresse na composição consensual; ... II - quando não se admitir a ... , do endereço do juízo e do respectivo cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 733 do CPC/15 ... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... ção da mulher, que ficou grávida de outra pessoa, não cabe no cartório esse tipo de discussão, pois qualquer prova nesse sentido deve ser ...
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CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas
CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas
Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao ... -
Acórdão Nº 5009098-60.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO EMBARGADO, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-8-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... cumpre ao advogado apresentar em cartório: ... a) carteira de identidade e número do CPF ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – ... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001981-82.2016.5.07.0002), 2018-05-09
... procedido à devida averbação no cartório de registro competente. A par disso, reconheceu o ... SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... desinteresse na composição consensual do conflito. Nesta última hipótese, é ... da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria ... § 1 o Quando houver ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...