separação consensual prazo
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
... ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ...
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Direito civil
... seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as hipóteses em ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ...
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Acórdão nº 1.0433.13.016530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE SOMENTE DO BEM DE MENOR VALOR - MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ...
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Acórdãos nº 1021088-39.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
"APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de partilha homologada por sentença, no âmbito de inventário. Pleito fundado em preterição de esposa de viúvo da inventariada, com ele casada sob o regime da comunhão universal de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Inconsistência. Autora que já se separou judicialmente do viúvo da inventariada. Acordo homologado judicialmente no âmb
... judicialmente no âmbito de separação que estabeleceu a partilha dos bens ... bens no âmbito da separação consensual. Argumento de existência de simulação ... a necessária observância do prazo ânuo previsto no artigo 2027 do Código ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... quotas de fundos de aplicações de curto prazo; ... XX - ajuda de custo destinada a atender ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse. II - Efetivamente, embora ... , que redundara na revogação consensual do regulamento empresarial pretérito. III - ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... -
Acórdãos nº 0021489-76.2011.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Partes titulares de direitos sobre imóvel partilhado por ocasião da separação judicial consensual. Transação em que se convencionou a venda extrajudicial do imóvel com valor e prazo pré-estabelecidos. Suspensão do processo até o término do prazo acordado. Ausência de manifestação das partes após esta data. Sentença que determinou a alienação
... óvel partilhado por ocasião da separação judicial consensual. Transação em que ... do imóvel com valor e prazo pré- estabelecidos. Suspensão do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.154085-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 1999
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. Exaurido o prazo de dois anos de separação de fato consecutiva, impõe-se a homologação de pedido de divórcio direto consensual.
EMENTA: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. Exaurido o prazo e dois anos de separação de fato consecutiva, impõe-se a homologação de ... -
Do direito das famílias
... O Código Civil estabelece prazo de 2 anos após a abertura da sucessão para a ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... o divórcio continua em vigor, ressalvando apenas a exigência do prazo de um ano para conversão e de dois anos para o divórcio direto, motivo ... de corpos ser feita por escritura pública, na hipótese de ser consensual e de não haver filhos menores ou incapazes do casal, hipótese em que a ...
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O passo a passo do divórcio no Brasil
... que deseja obter um divórcio de forma consensual, ou seja, em comum acordo, e que não possua os menores de 18 anos pode solicitar a separação diretamente no cartório de acordo com a Lei ... prazo mínimo de casamento ou de prévia separação ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... Não se admite separação de corpos consensual por escritura pública. Contudo, as partes podem solicitar a lavratura de ... foram extintos (a conversão da separação em divórcio exigia o prazo de um ano, o divórcio direto exigia o prazo de dois anos) e ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo decadencial para a ação de impugnação de ... divórcio não culposo ou do divórcio consensual, como se verá adiante ... A tendência ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... Tendo em vista a separação entre pessoa física e pessoa jurídica, o sócio ... útil do mês subsequente ao trabalhado, prazo legal para adimplemento salarial. A partir daí, ... ção, partilha de bens em separação consensual, e até a contratação ou prorrogação de ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
... AÇÃO ... SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO ... CÓDIGO CIVIL. SÚMULA ... acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Processo nº 1998.001.01164 de Primeira Câmara Cível, 13 de Octubre de 1998
Civil. Ressarcimento por danos causados em imovel. Acordo celebrado em separacao consensual, para alienacao do bem comum, o que nao ocorreu no prazo, por forca de dissenso. Permanencia do exconjuge mulher na posse do imovel, alem do prazo acordado. Arrematacao do bem pelo ex-conjuge varao que exerceu direito de preferencia. Danos causados ao imovel pelo ex-conjuge varao antes da entrega das...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... incisos IV e VI do § 1o daquele artigo o prazo de até dois anos a partir do ato da RFB ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...