separação consensual requisitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
...?Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que ...ão havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...803. CAPÍTULO III Da separação consensual. ARTIGO 1.120. A separação consensual será ...
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Acórdão nº 2010/0089051-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5o. E 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. CONFLITO MANIFESTADO PELAS PARTES COM RELAÇÃO A TEMAS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MERO JUÍZO
...ESTRANGEIRA. . SEPARAÇÃO . CONSENSUAL. . PREENCHIMENTO . DOS . ... pedido, havendo comprovação dos requisitos" previstos nos arts. 5o. . e 6o. da Resolu\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0286630-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentenç
...ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . SEPARAÇÃO . ...ÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS . PARA . HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ...
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Acórdão nº 2014/0168688-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DECORRIDO GRANDE LAPSO TEMPORAL DA SENTENÇA, NO CASO 25 ANOS.
...SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL". PREENCHIMENTO . DOS REQUISITOS PREVISTOS\xC2"...da separação... -
Processo nº 0026536-53.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Concessão Do Pleito Liminar Pelo Juízo a Quo. Irresignação Do Demandado. Preliminar de Cerceamento de Defesa, Sob O Fundamento de Não Ter Sido Ouvido Na Audiência de Justificação. Inexistência Do Alegao Vício. Rejeição. Mérito. Presença Dos Requisitos para a Concessão Liminar. Celebração de Acordo Em Ação de Separação...
... . MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS" PARA A . CONCESSÃO LIMINAR. CELEBRA\xC3"ÇÃO DE ACORDO . EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, NO QUAL, . PARA . EFEITO . ... -
Acórdãos nº 1106315-07.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
Apelação Cível – Registro Civil – Retificação de nome – Autora que pretende voltar a utilizar o nome de casada – Impossibilidade – A requerente e seu ex-marido, já falecido, transigiram no sentido de que ela voltaria a utilizar o nome de solteira – Decisão proferida na ação de separação consensual transitada em julgado – Requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 6.015/73 não preenchidos –...
... Decisão proferida na ação de separação consensual transitada em julgado – ..., não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo retro referido. Isso ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
...judicialmente na separação consensual regulava-se pelo . ...submetida aos requisitos de validade e princípios . ... -
Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada
...AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA . TENTATIVA . ... 66/10, descabe falar em requisitos para a . concessão de divórcio. ... do divórcio e da separação e o . ... -
Acórdão nº 4741 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1996
CONSTITUCIONAL. CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. I. - Atendidos os requisitos essenciais a homologação -- RI/STF, artigos 217 e 218 -- da-se esta. II. - A contestação, no caso, refoge dos temas indicados no art. 221 do RI/STF. III. - Sentença estrangeira homologada.
..., SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO. CONTESTAÇÃO, FORMALIDADES, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE . A normatização do divórcio consensual por via ... Art. 733 do CPC/15 . O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
..., de qualquer forma, preenche todos os requisitos legais para a aquisição do bem por usucapião. ... no referido imóvel, após o divórcio consensual do casal. Destaca-se que a embargante reside em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial. Art. 319. A petição ..., desinteresse na composição consensual;. II - quando não se admitir a autocomposição. ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Inventário, arrolamento e partilha
...Naquele caso, deverá atender aos requisitos do artigo 610 do CPC. . 9.2.4 Inventário ... dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ...ÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL Art. 47. São requisitos para lavratura da ...
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Alimentos
... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... as opções extrajudiciais, permitindo que a separação consensual e o divórcio, assim como o inventário e a partilha sejam oficializados ...ão havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, ... -
Direito civil
... e venda se reveste de todos os seus requisitos legais, e na situação em que o representado ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso). A respeito do ...consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ...
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Acórdãos nº 0000033-67.1997.8.26.0366 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais. subtração de móveis não confirmada. AUTORIZAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA AFASTAR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS Mantidos. Insurgência da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido da ação de indenização por danos materiais. Alegação de que o réu subtraiu móveis de sua residência, após separação consensual.