separação contenciosa
17946 resultados para separação contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1o A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa. § 2º Os juros e a multa serão calculados com base no valor da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, ...I- da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ...
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Acórdãos nº 0001624-82.2012.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
0001624-82.2012.8.04.0000 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NOVO JULGAMENTO DE ACORDO COM OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador:...
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Acórdão nº 63-6/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação de Separação Contenciosa. Configurada Culpa da Ré Pela Impossibilidade da Vida em Comum. Indenização Trabalhista. Regime de Comunhão Parcial de Bens. Passível de Partilha se o Direito ao Seu Recebimento Nasceu na Constância do Casamento. Apelo a que se Dá Provimento Parcial. Restando Evidenciado que a Ré Agiu Com Agressividade e Sevícia em Relação ao Autor Apenas Porque Este...
...RELATÓRIO. Cuida-se de ação de separação judicial litigiosa proposta por Ary Luiz. Santos Queiroz contra Magda ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. CONTENCIOSA". CONFIGURADA CULPA DA RÉ PELA. IMPOSSIBILIDADE DA VIDA EM COMUM. INDENIZA\xC3"... -
Acórdãos nº 0006539-28.2007.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
Prestação de serviços advocatícios Revisão de cláusula contratual que estipula a remuneração do advogado. - Cerceamento de defesa inocorrente Procedência do pedido inicial Sentença mantida O contrato de honorários estipula remuneração da advogada, com previsão de redução à metade caso fosse celebrado acordo entre o cliente e a ex-esposa, em ação de separação judicial contenciosa, até determinada...
... acordo entre o cliente e a ex-esposa, em ação de separação judicial contenciosa, até determinada data ali pré-fixada. ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
... e acessórios, nem entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição voluntária, podendo afirmar-se que nos ...1.117 e 1.119); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); manda cumprir o testamento ... -
Acórdão nº 36878-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
Processual Civil . Ação de Separação Contenciosa. Irresignação contra Decisão que Indeferiu a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Agravo de Instrumento. Alegação, do Recorrente, de Impossibilidade de Arcar Com as Despesas Processuais sem Prejuízo do Seu Próprio Sustento. Inteligência do Art. 4º, Caput, da Lei 1.060/50. Irresignação Motivada. Recurso Provido....
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Acordao N° 1234555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência entre varas de família e de registros públicos. Pretensão de exclusão de patronímico familiar. Prática de crime doloso contra a vida supostamente cometrido por um cônjuge em face do outro. Matéria estranha à competência familiar ou dos registros públicos. Questão de alta indagação. Competência residual do juízo cível. Verificação. 1. Não atraem a competência dos...
...separação judicial (CC,. art. 1.578) (LOJDF, art. 27), tampouco configurando o contenciosa ou administrativa que se. referisse diretamente a atos de registros ... -
Acórdão nº 1.0000.00.252346-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II C/C ART. 273, AMBOS DO CCB, E SÚMULA 377 DO STF. Provado que os bens móveis foram adquiridos, e os imóveis edificados, na constância do casamento, sujeitos estão à partilha.
... MÓVEIS E IMÓVEIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II C/C ART. 273, AMBOS DO ... -
Acórdão nº 64959 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO MESMO SEM CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E NÃO EXISTÊNCIA DE FILHOS, NÃO CONTESTADA NA AÇÃO DE DESQUITE. RECURSO NÃO PROVIDO.
...CONTESTAÇÃO DO PAI PRESUMIDO. (FALTA). SEPARAÇÃO" DO CASAL LEGITIMO. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Publicaç\xC3"... -
Acórdão nº 64959 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO MESMO SEM CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E NÃO EXISTÊNCIA DE FILHOS, NÃO CONTESTADA NA AÇÃO DE DESQUITE. RECURSO NÃO PROVIDO.
...CONTESTAÇÃO DO PAI PRESUMIDO. (FALTA). SEPARAÇÃO" DO CASAL LEGITIMO. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Publicaç\xC3"... -
Acórdão nº 64187 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1972
ADULTERINIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MESMO SEM CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PRESUMIDO. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, E CONCUBINATO DA MÃE COM O INVESTIGADO, POR ESTE CONFESSADA. REGISTRO DOS MENORES, ADEMAIS, COMO FILHOS DE PAI IGNORADO , A EXCLUIR O INTERESSA DO MARIDO DE SUA MÃE PELA NEGATORIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
...CONTESTAÇÃO DO. PAI PRESUMIDO (FALTA). SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Publicação. RTJ ... -
Acórdão nº 64187 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1972
ADULTERINIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MESMO SEM CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PRESUMIDO. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, E CONCUBINATO DA MÃE COM O INVESTIGADO, POR ESTE CONFESSADA. REGISTRO DOS MENORES, ADEMAIS, COMO FILHOS DE PAI IGNORADO , A EXCLUIR O INTERESSA DO MARIDO DE SUA MÃE PELA NEGATORIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
...CONTESTAÇÃO DO. PAI PRESUMIDO (FALTA). SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Publicação. RTJ ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
...226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos ...(inserto no âmbito dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa), para regulamentar apropriadamente o processo do novo divórcio, ... -
Fundamentos práticos das ações
... que a cláusula de renúncia a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge que ...contenciosa ou consensual. Quando consensual será requerida ao juiz a sua ...
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Do casamento
...separação de bens (artigo 1.641), mas é permitido aos nubentes solicitar ao juiz ...contenciosa, o que deverá ser feito dentro de 30 dias. . Acontece que o casal possui ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., executará as operações geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um dos quais terá a sua ... poderá autorizar o pagamento, independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda Pública e o curador. Art. 572. ...
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Acórdão nº 0007037-76.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O ÊXITO NA AÇÃO POSSESSÓRIA ESTÁ VINCULADO À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC, QUAIS SEJAM, POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO, E PERDA DA POSSE, EM DECORRÊNCIA DESTE ESBULHO. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR/APELADO LOGROU PROVAR SUA POSSE ANTERIOR, BEM COMO A SUA VINCULAÇÃO SUBJETIVA SOBRE O...
...Ações envolvendo o imóvel objeto do litígio: 1. Ação de Separação Judicial. Contenciosa (Proc. nº 74576-5/2000), movida por Noêmia da ... -
Acórdão, Processo nº 5002653-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-02-2020
...ônjuge está qualificado como lavrador; consta averbação de separação contenciosa em 01.09.1983; (c) certidões de nascimento de filhos, havidos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC. . III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. . 42 ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... civil é a conceituação de jurisdição voluntária e contenciosa”. A controvérsia, assim, “está longe de encerrar-se, e tão ..., numa ação de anulação de casamento, numa ação de separação judicial contenciosa ou numa ação de investigação de paternidade, em ... -
Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
...érios a serem observados na guarda dos filhos: (a) no caso de separação consensual será observado o que os pais acordarem sobre a guarda dos ... interesse dos pais sobre o dos filhos 26 ; (b) na separação contenciosa, a lei ainda considerou importante a culpa dos cônjuges para ...
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A desjudicialização como valor fundamental da advocacia pública
Sérgio Castro: A desjudicialização e a advocacia pública
... próprios, ele se lança ao desafio de romper com a antiga separação entre as áreas contenciosa e consultiva, fazendo delas complementares. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para a ... atividade tipicamente jurisdicional nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como deveria, pelo NCPC: ...