separação de fato herança
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"...ARTIGO 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos ... a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições.". ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o ...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
...SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ...-se separado de fato quando transmitida a herança. 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...SUCESSÕES. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL. . ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... a isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 51048929320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO INVENTÁRIO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova cabal a respeito da data da separação de fato do casal, em razão do eventual direito à
...COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA ... existentes na data do óbito do autor da herança, mediante a arrecadação dos bens e direitos ... -
Acórdãos nº 2003193-28.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
AGRAVO. INVENTÁRIO. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de remoção da inventariante e produção de provas. A alegada separação de fato da inventariante e do autor da herança, não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas no art. 622, do CPC. E, se curvando às certidões de casamento e de óbito apresentas nos autos originais, não há comprovação da alegada separação. A agravante...
... A alegada separação de fato da inventariante e do autor da ...ção e fato entre o autor da herança e da inventariante. Decisão atacada ... -
Acórdãos nº 0010062-53.2011.8.26.0604 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
DECLARATÓRIA. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. Espólio-autor que pretende declarar separação de fato. Autora da herança que separou de fato do marido, mas não realizou separação judicial ou divórcio. Após separação de fato, a falecida teve, ao que tudo indica companheiro, e três filhos. Aquisição de bem imóvel quando já separada de fato e vivendo com companheiro e filhos. Juízo do inventário que...
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Acórdão nº 1.0236.09.019070-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE BENS POR HERANÇA RECEBIDA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR - INCOMUNICABILIDADE.
... DE BENS - AQUISIÇÃO DE BENS POR HERANÇA RECEBIDA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) os prêmios de seguro restituídos em ...§ 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...ária federal, estadual ou municipal, será o fato lavado ao conhecimento do respectivo Governo, ...
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Acórdão nº 0000254-14.2009.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO CONSUMADA EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR HERANÇA PELO DEMANDADO. INCOMUNICABILIDADE DE BENS RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
...COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE. FATO CONSUMADA EM DATA ANTERIOR À. HERANÇA PELO. DEMANDADO. INCOMUNICABILIDADE DE BENS. ... -
Acórdãos nº 2134076-97.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - Decisão que removeu inventariante – Inconformismo da filha que procede – Demonstrada a separação de fato entre a agravada e o falecido autor da herança – Observada a ordem prevista no artigo 617 do CPC – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134076-97.2018.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...
... procede Demonstrada a separação de fato entre a agravada e o ido autor da herança Observada a ordem prevista no artigo 617 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., pelo síndico ou liquidatário; a herança", pelo inventariante salvo, quando dativo; a heran\xC3"... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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Acórdãos nº 2221899-75.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
Inventário. Ação ajuizada pela viúva, separada de fato de falecido, sem divórcio averbado e partilha de bens. Pleito de remoção da inventariante pela convivente à época do óbito. Indeferimento pelo Juízo. Acerto. Alegada separação de fato entre a inventariante nomeada e o autor da herança que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil. Recorrida,...
... Ação ajuizada pela viúva, separada de fato de falecido, sem divórcio averbado e ... Acerto. Alegada separação de fato entre a inventariante eada e o autor da herança que não se enquadra em nenhuma das ... -
Do direito das sucessões
... universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo. . Sucessão a título ...10 da LINDB encerra, de fato, regramento que comporta exceções. É que um ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
...Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da ... III – os bens adquiridos por doação, herança" ou legado, em favor de ambos os cônjuges; . IV \xE2"...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos ... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física. . ... passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
...REGIME PATRIMONIAL,. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens. particulares, o que ...necessário, sendo irrelevante o fato de os bens deixados terem sido adquiridos antes ... -
Direito das sucessões
... de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) ...ônjuge, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens; b) indivisibilidade: o ... se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. d) o ...
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A partilha de bens digitais
...separação convencional; 1.5 Do regime da separação ... a um dos cônjuges (seja por doação ou herança), não entram no computo dos bens do casal. . ... frisa que, para que a doação seja de fato incomunicável, inclusive aos frutos e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I eII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula568/STJ, a fim de permitir que o...