separação de poderes e modelos de governo
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... I - separação correta entre os custos incorridos na execução ... fornecimento de orientações gerais e de modelos dos relatórios a serem utilizados; e ... b) a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará ntantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... ão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, ... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física ...
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O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ... , o federalismo refere-se ao sistema de governo em que o poder é dividido entre uma autoridade ... não apenas para o funcionamento dos modelos federalistas vigentes, mas principalmente para o ... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... é incompatível com os modelos (i) confessional, que tem como objetivo ... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , ... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, sempre se notou uma pertinência da ... ) a de que, a partir do princípio da separação de poderes, dá-se a primazia ao Poder ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República ... Federativa do Brasil e o ... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... de conceitos vagos e modelos diversos: ... “Apesar da inexistência de um ...
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O governo eletrônico e os global players
... de governo, relacionadas com os poderes de decisão e de comando, e as de auxílio ... , pode-se visualizar que a Teoria da Separação dos Poderes, do político e filosofo francês ... Os principais modelos de aperfeiçoamento de eGOV envolve a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao partido cujo ... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula ... 149-150) ... O Estado absolutista e os modelos construídos segundo esse sistema ... (ditaduras ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ... § 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, explicita a homossexualidade do ... essa violência e reproduzem esses modelos. Esta violência vai para a praça pública, ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... , concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas ... Com algumas diferenciações, são a estes modelos que as constituições do século XVIII recorrem para delimitar e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ... dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... por contrariarem o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); ... [em] de forma participativa em algum modelos e financiamento de campanhas ...
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Governança pública
... o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e ... privadas têm como ponto em comum a separação entre a propriedade e a gestão, que caracteriza ... neoliberal e centralizador, e menos em modelos democráticos participativos, haja vista que a ... por Instituições Públicas dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário (LORENTE, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ção ou iniciativa das normas jurídicas (governo); 2 a .)- a deliberação e aprovação das ... ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ... só então é que se aperfeiçoam os modelos jurídicos, pela fusão dialética do que neles ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... , mas não impediu o surgimento de um governo francês que reprimiu os direitos (conhecido como ... ção de sua racionalidade, a partir dos modelos de legitimação democrática. A democracia é ...
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Direito constitucional e constituição
... relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... força da influência germânica, a separação entre direito público e direito privado voltou ... poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma ... modelos de constituição adotados pelos Estados ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Sabe-se que o princípio da separação dos poderes norteava os rumos desta concepção, ... deveriam ter com a constituição de cada governo, assim como com os pesquisadores, o clima, a ... modelos de assunção de riscos na prestação de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das ... Imperial College London, a partir de modelos matemáticos, é a ciência, ... Documento ... separação" entre a Igreja e o Estado. Thomas Woolston, no in\xC3" ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... de pressão, organizados em torno de poderes econômicos, religiosos, culturais, militares, ... natural ao homem”, de modo que o governo se insere menos no direito divino e mais na ... ão pela qual se torna importante a separação dos poderes constituídos, a garantia de direitos ... português, destoando de outros modelos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos ... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... não se perceberá com facilidade a separação entre o que vem da ... realidade física e o que ... ADI 6482 / DF ... 1990, no Governo Fernando Henrique Cardoso, retiraram-se algumas ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... pelos americanos e, atualmente, presente em praticamente todos os modelos constitucionais democráticos. (15) ... Dentro desse processo evolutivo ... Ainda, há de se destacar a concepção do sistema de governo parlamentarista em que se pode notar uma ligação umbilical entre o Poder ...