Separação de Sexos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ...sexos. #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999. § 13. Publicada a tábua de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ...II – vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput. § 1º O valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser ... livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e ...
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nº 1998.01.00.030414-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2002
DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A exigência do depósito do valor da multa como pressuposto do recurso administrativo não implica violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa previstos nos incisos LIV e LV, respectivamente, do artigo 5º da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta Corte. 2....
...ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ... -
ADI 4.277: uma discussão sobre a legitimidade do STF
Objetiva-se analisar os fundamentos e a legitimidade do STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277) que, ao suprimir a essencialidade do pressuposto da diversidade de sexos, dilargou o instituto da união estável. A par da crítica sobre sua legitimidade in caso, defende-se, obviamente, a sua competência para interpretar e zelar pela unidade da Constituição. O que lhe confere o dever de...
...) que, ao suprimir a essencialidade do pressuposto da diversidade de sexos, dilargou o instituto da união estável. A par da crítica sobre sua ...A despeito do princípio da separação de poderes, cabe também ao Judiciário buscar os objetivos da República ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...5º, II, CF), sem se falar que a exigência da separação entre os poderes do Estado é, também, desrespeitada (art. 2º, CF), ...ção das exigências, instalações sanitárias com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ...
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Artigos 154 a 201
...ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000701-41.2019.5.07.0012), 2020-03-04
... para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos. Como é fácil perceber, a norma impõe que, nas empresas "em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037538-75.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL...
...por relações culturalmente desiguais entre os sexos, nas. quais o masculino defina sua identidade social como su-. perior à ...em um filho menor em comum. A separação do casal era recente e teria. ocorrido no início de 2020. Portanto, ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... discriminação das exigências, instalações sanitárias com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ...
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Disposições gerais
...ção das exigências, instalações sanitárias, com separação...ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... imprescindível essa diversidade de sexos, a qual, para além de um modelo patriarcalista, denotava uma estrutura ..., dos deveres matrimoniais, do nome de família, do desquite/separação judicial e do divórcio; e, b) no campo das relações parentais – o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... discriminação das exigências, instalações sanitárias com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, ...
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Acórdão Nº 0021001-38.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A autora não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de irregularidades na fiscalização efetuada, não se cogitando de nulidade dos autos de infração.
... o vestiário de armários individuais ou deixar de observar a separação de sexos do vestiário.". Capitulação. Art. 157, I, CLT c/c item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001876-31.2010.5.07.0030), 2017-05-15
...individuais, observada a separação de sexos, é de ordem. pública, e por tratar-se de direito indisponível ...
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Processo nº 1997.001.01404 de Segunda Câmara Cível, 10 de Junio de 1997
Alimentos. Modificacao de clausula. Reducao do percentual. Formacao de nova familia pelo alimentante. Beneficiaria que, a despeito da idade, da igualdade dos sexos e do longo tempo de separacao, nao procurou trabalhar. Provimento parcial. (GAS)
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Questões social e ambiental: paralelismos e desencontros na perspectiva do meio ambiente do trabalho
.... Com efeito, a separação cartesiana e mecanicista entre homem e natureza acabou migrando a questão ...ção das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ...
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Condições sanitárias nos locais de trabalho - NR-24
... para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos. A área de um vestiário será dimensionada em função de um ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... está decidido a destruir o preceito até então milenar da separação dos sexos. Enquanto isso, as paradas gay e as manifestações de ...
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Ação civil pública - condições indignas de trabalho de vigilantes
... para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos;. NR-24, item 24.7.1 - Fornecer aos trabalhadores água potável, ...
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Direito de família
... ao recurso especial para afastar o óbice relativo à diversidade de sexos e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de ...ção, no caso, o regime de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há dois tipos de ...
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Acórdão Nº 0020762-34.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O art. 5º da Constituição garante direitos iguais para homens e mulheres, mas não revogou o art. 384 da CLT, cujo fundamento de validade é a diferença biológica, fisiológica e de resistência física (isto é, força muscular) diferenciada entre os indivíduos de cada um dos sexos. Assim, entende-se que o art. 384 da CLT foi...
...é, força muscular) diferenciada entre os indivíduos de cada um dos sexos". Assim, entende-se que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituiç\xC3"...A realização de entregas de mercadorias, ou o recebimento e separação destas, não podem ser consideradas tarefas mais complexas do que entregar ... -
COVID. Legislação correlata
... fins do disposto nesta Lei, considera-se: I — isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, ...5 — TST . SEXOS...