Separação dos poderes
352653 resultados para Separação dos poderes
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípios da separação dos poderes e legalidade ...
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Acórdão nº 2014/0215702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... aos princípios da legalidade e da separação" dos poderes. ... Precedentes ... 3. Habeas corpus não \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0022009-7 de T5 - QUINTA TURMA
... aos princípios da legalidade e da separação" dos poderes. ... Precedentes ... 3. Habeas corpus não \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0185994-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - Não pode o poder judiciário, como reflexo do reconhecimento da prática de atividade insalubre, revisar de ofício a aposentadoria, sob pena de esvaziar/invadir a esfera...
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Acórdão nº 2013/0364727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa ...
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Acórdão nº 2010/0001044-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... não pode implicar invasão à independência/separação dos ...
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Acórdão nº 2014/0126781-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PRÊMIO EDUCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com...
... (princípios da isonomia e da separação dos poderes), todos insuscetíveis de serem ... -
Acórdão nº 2014/0346232-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , alegadamente, viola o princípio da separação dos Poderes). A ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... separação ...
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Acórdão nº 2014/0116642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. COCO RALADO. REGRAS. DISTRIBUIÇÃO. LICENÇAS. LEILÃO. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA GOVERNAMENTAL. MOTIVA&#x
... separação dos poderes estatais ... -
Acórdão nº 2013/0102394-6 de T6 - SEXTA TURMA
... separação dos poderes. ... Habeas corpus não conhecido. ...
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Acórdão nº 2015/0233562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia ...
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Acórdão nº 2014/0251116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma...
... separação ... -
Acórdão nº 2011/0186510-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL EXTRAPOLADA. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu
... SEPARAÇÃO" ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ESTREITA VIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0046489-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a ...
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Acórdão nº 2015/0143372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional (princípios da isonomia, da separação dos ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Negociação, tudo em face dos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da reserva de iniciativa de lei e da legalidade, insertos nos ...
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Acórdão nº 2008/0107981-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Lei sobre direitos fundamentais não fere separação dos poderes
Lei local para garantir direitos fundamentais não fere separação dos poderes
Uma lei proposta pelo Poder Legislativo para garantir direitos fundamentais dos cidadãos está de acordo com a Constituição e não fere o princípio da separação dos poderes. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Pau... -
Acórdão Nº 2446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO ... DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... DO GOVERNADOR ... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES E AO INC. XIX DO ART. 37, À AL A DO INC. II DO § 1º DO ... -
Acórdão Nº 1305137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE: TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO DO AGENTE. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRECEDENTES....
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... NEGA PROVIMENTO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 1337654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima
... À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INEXISTÊNCIA ... 1. O acórdão do Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo apuratório atenta contra a separação dos Poderes e contra a Lei. ...
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Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, ...