Separação dos poderes

352653 resultados para Separação dos poderes

  • Acórdão Nº 1305826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

    ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I – No ...
  • Acórdão Nº 1460852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES:

    ... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO ... poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar ... medidas ...
  • Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
    ... SÚMÚLA ... 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... O ...
  • Acórdão nº EDcl no MS 15752 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Quanto à observância do art. 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a necessidade de inscrição da ...
  • Acórdão Nº 1341283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....

    ... ALEGADA ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº EDcl no MS 15485 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Quanto à observância do art. 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a necessidade de inscrição da ...
  • Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ção ao princípio da reserva de iniciativa, corolário da separação dos poderes. Inteligência do art. 61, § 1º, inc. II, letra "a", da ...
  • Acórdão nº REsp 1256599 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... argumento de que o acórdão recorrido viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia de o órgão criar e prover lotações da forma ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 177626 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... , que cumpre os requisitos legais, não ofende o princípio da separação dos poderes ... 4.Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2004/0138628-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ções, por tal ato importar em violação ao princípio da separação dos poderes (Súmula 339/STF) ... Recurso desprovido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante ...
  • Acórdão nº 2008/0025731-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 10, 87%. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. DESCABIMENTO. 1- Afasto a tese de violação ao art. 535 do CPC. O acórdão recorrido rejeitou o pedido dos autor/recorrente, apoiado na mais recente jurisprudência tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal. 2- Quanto ao pretendido direito à...

    ... esta pretensão, sobretudo, em respeito ao Princípio da Separação dos poderes, inferindo-se, ademais, que conceder-se tal direito ...
  • Acórdão nº 2007/0283016-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 10, 87%. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. DESCABIMENTO. 1- Afasto o tese de violação ao art. 535 do CPC. O acórdão recorrido rejeitou o pedido dos autor/recorrente, apoiado na mais recente jurisprudência tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal. 2- Quanto ao pretendido direito à...

    ... esta pretensão, sobretudo, em respeito ao Princípio da Separação dos poderes, inferindo-se, ademais, que conceder-se tal direito ...
  • Acórdão nº 2005/0203675-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... pelo Tribunal a quo à luz do princípio constitucional da separação dos poderes, em política legislativa e no art. 150, § 6º, da Carta ...
  • Acórdão nº HC 108257 / MG de T6 - SEXTA TURMA
    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes ... 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão nº 2008/0200867-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes ... Por isso, incogitável a aplicação de parte da Lei ...
  • Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes ... Por isso, incogitável a aplicação de parte da Lei ...
  • Acórdão nº 2001/0163998-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Judiciário, sem que isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, daí porque não se vislumbra negativa de prestação ...
  • Acórdão nº 2007/0240763-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação" dos poderes, interpretar normas para conceder prerrogativas processuais a \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-31.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º

    ... de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Lei Magna. Com efeito, a revisão ...
  • Acórdão nº 2008/0210353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito ...
  • Acórdão Nº 1348154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Políticas públicas. Omissão estatal. Inexistência. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que...

    ... Inexistência. Ofensa aos ... princípios da separação dos poderes e da reserva do possível não ... verificada. 3. Necessidade ...
  • Acórdão Nº 1383206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ...
  • Acórdão Nº 1258867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Funcionamento de creches ou instituições congêneres em períodos de férias ou recesso escolar. 3. Ausência de violação aos princípios constitucionais de separação dos poderes, legalidade, prévia dotação orçamentária, inserção das creches no sistema de ensino educacional e convivência familiar. Precedentes. 4....

    ... princípios constitucionais de separação dos poderes, legalidade, prévia ... dotação orçamentária, inserção ...
  • Acórdão Nº 1412280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA E PREVENÇÃO DE DANO AMBIENTAL.

    ... ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ... ORÇAMENTÁRIA: ... INOCORRÊNCIA ...

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